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TJAL3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PENEDO

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2025

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE PENEDO e não-provido ou denegada

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS