Juntada de petição intercorrente
29/02/2024, 15:13Juntada de Certidão
22/02/2024, 17:36Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 17:36Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 17:36Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024, 17:36Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024, 09:14Juntada de certidão de julgamento colegiado
15/02/2024, 09:12Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 17:15Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024, 17:12Conclusos para admissibilidade recursal
19/12/2023, 17:18Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
19/12/2023, 17:18Juntada de certidão
19/12/2023, 17:18Juntada de contrarrazões
19/12/2023, 17:09Juntada de petição intercorrente
19/12/2023, 17:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023, 12:13