Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 1378437/PR (2018/0262085-4)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADOS: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER - RJ017871
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162
RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933
SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156
LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI - PE025815
TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179
BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO - SP414823
AGRAVADO: MARIA APARECIDA CERCATTI
ADVOGADOS: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK - PR025334
VINICIUS DALAZOANA - PR066387
ADRIANA BORCEZI DUTRA DA SILVA - PR070102
INTERESSADO: JOAO BATISTA SOTARELLI
INTERESSADO: JOSE RENALDO DA SILVA
INTERESSADO: LUIZ MARCOS PEREIRA DE SOUZA
INTERESSADO: LUIZ JOSE CARLOS DA SILVA
INTERESSADO: LUCIANA AUGUSTO SABINO
INTERESSADO: LEVI FRANCISCO FERNANDES
INTERESSADO: JOAO VIEIRA DOS SANTOS
INTERESSADO: MARIA ALVES SOUTO
INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS da decisão de minha relatoria que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial às fls. 1.082/1.087. Nas razões de seu recurso, a parte afirma a decisão não deve prevalecer por não está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Foi apresentada impugnação (fls. 1.146/1.153). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, do acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 913/914): APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). APELAÇÃO-1. JUSTIÇA FEDERAL QUE SE DECLARA INCOMPETENTE PARA JULGAMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A UM AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM (01) AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL E DA NÃO APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE FINANCEIRO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO O REFERIDO OFÍCIO RESTOU DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. PROVA PERICIAL, QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS NOS IMÓVEIS, DATA DE SURGIMENTO E RISCO DE DESMORONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO-2. INSURGÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO. APELO-1, DA RÉ, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO-2, DA AUTORA, PREJUDICADO. A parte recorrente sustenta que a cobertura securitária habitacional objeto do ajuste se estende aos vícios construtivos, estando eles acobertados ao longo do tempo, mesmo após a conclusão do contrato, se concomitante à sua vigência, ainda que somente revelado depois de sua extinção. Defende a aplicação do Código do Consumidor (CDC). Contrarrazões apresentadas às fls. 944/958. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o regime de julgamento de recursos repetitivos e foi assim delimitada: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Recursos Especiais 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, relatoria do Ministro Sérgio Kukina). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES