Procedimento Comum Cível 1069629-63.2020.4.01.3400 - STJ

Procedimento Comum Cível 1069629-63.2020.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no AREsp 2649152/DF (2024/0180296-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL SAO JOSE DE ITAJOBI - HMSJ ADVOGADOS: MÁRCIO ROGÉRIO DE ARAÚJO - SP244192 ISABELA LOURENÇO CARVALHO - SP333436 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por IMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE ITAJOBI - HMSJ contra decisão por mim proferida às fls. 866/870. Defende a parte agravante a inviabilidade de conhecimento do recurso especial da UNIÃO. Quanto ao mérito, sustenta a inexistência de litisconsórcio passivo necessário em demandas que discutem o ressarcimento a instituições particulares de saúde com base na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp 2.176.897/DF, REsp 2.176.896/DF, e REsp 2.184.221/DF, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa), e foi assim delimitada: "Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar". Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

30/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/06/2022, 15:27

Juntada de certidão

17/06/2022, 15:26

Juntada de Informação

06/05/2022, 16:30

Juntada de contrarrazões

26/04/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 12:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:47

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL SAO JOSE DE ITAJOBI - HMSJ em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:40

Juntada de apelação

10/03/2022, 18:55

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 22:51

Juntada de Certidão

02/02/2022, 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 22:51

Julgado improcedente o pedido

02/02/2022, 22:51

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 16:58

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL SAO JOSE DE ITAJOBI - HMSJ em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 16:27

Documentos

Sentença Tipo A

•02/02/2022, 22:51

Decisão

•21/11/2021, 16:18

—

Partes do Processo(66)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL SAO JOSE DE ITAJOBI - HMSJ em 10/03/2022 23:59.

Juntada de apelação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL SAO JOSE DE ITAJOBI - HMSJ em 26/01/2022 23:59.

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