Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na REsp 1801606/MG (2019/0059950-3)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
REQUERENTE: LOJAS AMERICANAS S/A
ADVOGADOS: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ075970
LEANDRO DAUMAS PASSOS E OUTRO(S) - RJ093571
REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS E OUTRO(S) - MG044445
DECISÃO Por meio da petição de fls. 808/812, a parte requerente, LOJAS AMERICANAS S/A, comunica sua adesão ao plano de Regularização REFIS/MG, instituído pela Lei24.612/2023 e regulamentado pelo Decreto 48.790/2024 e pleiteia a homologação do pedido de desistência do recurso interposto e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária. Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, "c" do CPC, homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação. Prejudicados os agravos internos de fls. 1.596/1.610 e 1.932/1.938. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES