Voltar para busca
—
Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJAM3° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
1° Grau · TJAM · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública1° Grau · TJAM · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública2° Grau · TJAM · Apelação Cível · Joana dos Santos MeirellesSUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Partes do Processo