Procedimento Comum Cível 5023086-13.2017.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 6.780.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

HORISTON JOSE DE PAULA DUARTE

CPF

Autor

SACARIA DUARTE LTDA - ME

CNPJ

Autor

MARIO SANCHES DUARTE FILHO

CPF

Autor

ACR EMPREENDEDORA DE EVENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

WANDA MARQUES FONTES

Terceiro

Advogados / Representantes

NORBERTO PERES MILWARD DE AZEVEDO

OAB/MG 109196·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PERES MILWARD DE AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

CAROLINA PERES MILWARD DE AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS DE ARRUDA JÚNIOR

OAB/MG 085950·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

HORISTON JOSE DE PAULA DUARTE

CPF

Autor

SACARIA DUARTE LTDA - ME

CNPJ

Autor

MARIO SANCHES DUARTE FILHO

CPF

Autor

ACR EMPREENDEDORA DE EVENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

WANDA MARQUES FONTES

Terceiro

UBERLANDIA-CARTORIO DE REG TITULOS E DOC E PES JURIDICA

CNPJ

Reu

WANDA MARQUES FONTES

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 02:18

Expedição de Certidão de Baixa.

15/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de certidão da contadoria

10/09/2025, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de Wanda Marques Fontes em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:37

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:28

Recebidos os autos

03/06/2025, 02:05

Conclusos para decisão

03/06/2025, 02:05

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 02:05

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 02:18

Expedição de Certidão de Baixa.

15/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de certidão da contadoria

10/09/2025, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de Wanda Marques Fontes em 13/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 16:28

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:05

14/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:37

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:28

Recebidos os autos

03/06/2025, 02:05

Conclusos para decisão

03/06/2025, 02:05

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 02:05

Recebidos os autos

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2810801/MG (2024/0460686-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACR EMPREENDEDORA DE EVENTOS LTDA AGRAVANTE: SACARIA DUARTE LTDA AGRAVANTE: MARIO SANCHES DUARTE FILHO AGRAVANTE: HORISTON JOSE DE PAULA DUARTE ADVOGADOS: NORBERTO PERES MILWARD DE AZEVEDO - MG109196 CAROLINA PERES MILWARD DE AZEVEDO - MG102041 LETICIA PEREIRA RODRIGUES FARIA - MG169101 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FERNANDA BARATA DINIZ - MG076833 AGRAVADO: UBERLANDIA-CARTORIO DE REG TITULOS E DOC E PES JURIDICA AGRAVADO: WANDA MARQUES FONTES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ARRUDA JÚNIOR - MG085950 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/12/2023, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2023, 13:47

Decorrido prazo de Wanda Marques Fontes em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2023, 08:23

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 08:22

Desentranhado o documento

06/11/2023, 08:22

Juntada de Petição de apelação

01/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2023, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2023, 13:11

Julgado improcedente o pedido

26/09/2023, 20:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:42

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 17:22

Juntada de Petição de alegações finais

05/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de queixa

04/07/2023, 22:33

Juntada de Petição de alegações finais

04/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2023, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:09

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 14/06/2023 14:00 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

14/06/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 14:50

Decorrido prazo de Wanda Marques Fontes em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2023, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 07:29

Outras Decisões

17/05/2023, 17:42

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 10:21

Decorrido prazo de UBERLANDIA-CARTORIO DE REG TITULOS E DOC E PES JURIDICA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de Wanda Marques Fontes em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 11:45

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 14/06/2023 14:00 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

04/04/2023, 11:44

Outras Decisões

03/04/2023, 15:30

Conclusos para despacho

26/10/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 20:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/10/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2022, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 17:39

Conclusos para despacho

24/01/2022, 15:11

Juntada de Petição de impugnação

22/12/2021, 07:56

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2021, 15:35

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO_ACR Empreendedora de Eventos Ltda_5023086-13.2017.8.13.0702.pdf

10/12/2021, 19:29

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 11:43

Conclusos para despacho

16/09/2021, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/09/2021, 11:39

Decorrido prazo de UBERLANDIA-CARTORIO DE REG TITULOS E DOC E PES JURIDICA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de Wanda Marques Fontes em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:30

Declarada incompetência

30/07/2021, 18:20

Conclusos para despacho

30/07/2021, 13:11

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 15:05

Decorrido prazo de Wanda Marques Fontes em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:58

Decorrido prazo de UBERLANDIA-CARTORIO DE REG TITULOS E DOC E PES JURIDICA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:58

Arquivado Provisoramente

11/05/2021, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/05/2021, 12:07

Conclusos para despacho

10/05/2021, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 08:09

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/04/2021, 20:30

Conclusos para despacho

25/01/2021, 09:09

Decorrido prazo de Wanda Marques Fontes em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 19:11

Decorrido prazo de UBERLANDIA-CARTORIO DE REG TITULOS E DOC E PES JURIDICA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 18:54

Conclusos para despacho

18/08/2020, 12:28

Decorrido prazo de UBERLANDIA-CARTORIO DE REG TITULOS E DOC E PES JURIDICA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2020, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2020, 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos

15/06/2020, 11:11

Conclusos para despacho

17/03/2020, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 22:03

Juntada de Petição de impugnação

16/03/2020, 22:02

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2020, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 19:19

Conclusos para despacho

05/09/2019, 14:23

Decorrido prazo de UBERLANDIA-CARTORIO DE REG TITULOS E DOC E PES JURIDICA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2019, 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2019, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2019, 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2019, 18:18

Conclusos para despacho

08/02/2019, 11:13

Juntada de Petição de impugnação

18/12/2018, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2018, 17:07

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 22:30

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 11:39

Juntada de Petição de contestação

13/11/2018, 11:36

Audiência conciliação/cejus realizada 19/10/2018 14:00 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia.

23/10/2018, 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

17/10/2018, 12:46

Decorrido prazo de ACR EMPREENDEDORA DE EVENTOS LTDA - EPP em 27/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 07:51

Juntada de Mandado

29/08/2018, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2018, 13:33

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 13:31

Audiência conciliação/cejus designada 19/10/2018 14:00 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia.

08/08/2018, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2018, 13:48

Conclusos para despacho

13/04/2018, 15:05

Juntada de Petição de petição

27/10/2017, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 14:24

Conclusos para decisão

09/10/2017, 13:58

Distribuído por sorteio

06/10/2017, 17:17

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:05

Sentença

•26/09/2023, 20:02

Intimação

•14/06/2023, 17:53

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•14/06/2023, 17:47

Decisão

•17/05/2023, 17:42

Decisão

•03/04/2023, 15:30

Despacho

•22/09/2022, 17:39

Despacho

•12/10/2021, 11:43

Intimação

•02/08/2021, 17:33

Decisão

•30/07/2021, 18:20

Decisão

•10/05/2021, 12:07

Intimação

•28/04/2021, 10:09

Todos os documentos(26)

Despacho

•03/06/2025, 16:28

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:05

Sentença

•26/09/2023, 20:02

Intimação

•14/06/2023, 17:53

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•14/06/2023, 17:47

Decisão

•17/05/2023, 17:42

Decisão

•03/04/2023, 15:30

Despacho

•22/09/2022, 17:39

Despacho

•12/10/2021, 11:43

Intimação

•02/08/2021, 17:33

Decisão

•30/07/2021, 18:20

Decisão

•10/05/2021, 12:07

Intimação

•28/04/2021, 10:09

Decisão

•26/04/2021, 20:30

Despacho

•23/09/2020, 18:54

Intimação

•26/06/2020, 17:31

Decisão

•15/06/2020, 11:11

Despacho

•22/01/2020, 19:19

Intimação

•07/08/2019, 10:29

Decisão

•29/05/2019, 18:18

Ata de Audiência

•23/10/2018, 14:06

Despacho

•11/07/2018, 13:48

Despacho

•11/10/2017, 14:24

Procuração

•06/10/2017, 17:17