Procedimento Comum Cível 1019593-14.2015.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1019593-14.2015.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/03/2026, 16:44

Suspensão do Prazo

10/01/2026, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 18:52

Conclusos para decisão

12/11/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:49

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/09/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1230068/SP (2018/0003159-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: OZANA MARIA VILLAR AGRAVANTE: AILTON REGES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AMADEU CAETANO COVRE AGRAVANTE: ANA MARIA CAZARINE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CARLOS PERUCCI AGRAVANTE: CARMELO ZITTO NETO AGRAVANTE: CARMEM LUCIA TULLIO CUNHA AGRAVANTE: CLARICE PIOVEZAN DONAIRE PASTORE AGRAVANTE: DENYRCE CUNHA AGRAVANTE: DEVANIR DE MORAES CRUZ AGRAVANTE: ELENIR VASCONCELLOS AGRAVANTE: JOAO BATISTA SIQUEIRA SOBRINHO AGRAVANTE: JUNO DE AZEVEDO AGRAVANTE: LUZIA TERESA RAVAGNANI NEVES AGRAVANTE: LYGIA FERRAZ AGRAVANTE: MARIA ANGELINA CARDOZO SILVA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DELAZARI LONGROVA AGRAVANTE: MARIA JANETH OMETTO STOLF AGRAVANTE: MARIA MANUELA MARQUES ALVES AGRAVANTE: MARIA MARINES MAZARO PIVA AGRAVANTE: MARIA TEREZA MARTINS GUIMARAES ANDRADE AGRAVANTE: MEIRE NOGUEIRA AGRAVANTE: MIRIAN CANNIZZA AGRAVANTE: NEUSA IANHEZ BUZZUTTI AGRAVANTE: OLEIA JORGE FIGUEIREDO AGRAVANTE: PHILOMENA PALERMO BARUQUE AGRAVANTE: ROSA LUCIA FERRARI AGRAVANTE: SANDRA MARIA JOUAN GUIMARÃES AGRAVANTE: WILSON MADUREIRA AGRAVANTE: ZELIA VIEIRA PASCHOALIQUE ADVOGADOS: RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES GODOI - SP300920 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1230068/SP (2018/0003159-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: OZANA MARIA VILLAR EMBARGANTE: AILTON REGES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: AMADEU CAETANO COVRE EMBARGANTE: ANA MARIA CAZARINE DE OLIVEIRA EMBARGANTE: CARLOS PERUCCI EMBARGANTE: CARMELO ZITTO NETO EMBARGANTE: CARMEM LUCIA TULLIO CUNHA EMBARGANTE: CLARICE PIOVEZAN DONAIRE PASTORE EMBARGANTE: DENYRCE CUNHA EMBARGANTE: DEVANIR DE MORAES CRUZ EMBARGANTE: ELENIR VASCONCELLOS EMBARGANTE: JOAO BATISTA SIQUEIRA SOBRINHO EMBARGANTE: JUNO DE AZEVEDO EMBARGANTE: LUZIA TERESA RAVAGNANI NEVES EMBARGANTE: LYGIA FERRAZ EMBARGANTE: MARIA ANGELINA CARDOZO SILVA EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DELAZARI LONGROVA EMBARGANTE: MARIA JANETH OMETTO STOLF EMBARGANTE: MARIA MANUELA MARQUES ALVES EMBARGANTE: MARIA MARINES MAZARO PIVA EMBARGANTE: MARIA TEREZA MARTINS GUIMARAES ANDRADE EMBARGANTE: MEIRE NOGUEIRA EMBARGANTE: MIRIAN CANNIZZA EMBARGANTE: NEUSA IANHEZ BUZZUTTI EMBARGANTE: OLEIA JORGE FIGUEIREDO EMBARGANTE: PHILOMENA PALERMO BARUQUE EMBARGANTE: ROSA LUCIA FERRARI EMBARGANTE: SANDRA MARIA JOUAN GUIMARÃES EMBARGANTE: WILSON MADUREIRA EMBARGANTE: ZELIA VIEIRA PASCHOALIQUE ADVOGADOS: RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES GODOI - SP300920 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OZANA MARIA VILLAR e OUTROS contra a decisão de fls. 414/417. Nas razões de seus embargos de declaração, a parte embargante sustenta o seguinte (fl. 422 – destaques originais): No Recurso Extraordinário 1.408.525 (Tema n. 1.289 de Repercussão Geral), discute-se a possibilidade de extensão aos inativos do acréscimo pecuniário denominado da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, instruída em favor de servidores públicos federais. Enquanto que, no presente processo, por sua vez, a matéria objeto da lide diz respeito à extensão aos inativos da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída em favor dos servidores públicos do estado de São Paulo. Trata-se, portanto, de situação particularizada por hipótese distinta. Pede que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes. Não foi apresentada impugnação (fl. 433). É o relatório. A irresignação merece prosperar. Analisando os autos, verifico que a questão debatida no presente caso não se amolda ao Tema 1.289. Passo à nova análise do recurso especial. O cerne da discussão diz respeito à extensão aos inativos da gratificação de gestão educacional (GGE). Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, afirmou (fls. 222/224): A Gratificação de Gestão Educacional é concedida aos servidores das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério e apenas os servidores em efetivo exercício na Secretaria da Educação é que recebem o benefício, sendo vedado seu recebimento pelos servidores que estiverem afastados para o exercício de funções administrativas, não se tratando, portanto, de verba de caráter geral e indistinto. Por sua vez, a Lei estabeleceu que a percepção da gratificação pelo servidor em atividade deve ser com putada no cálculo dos proventos de aposentadoria, na proporção de 1/ 30 avos por ano: [...] Logo, não se pode afirmar que se trata de gratificação simulada que oculta aumento de vencimentos do pessoal da ativa e, consequentemente, nem se pode assegurar que a regra da paridade de tratamento entre ativos e inativos implicaria na extensão delas aos aposentados ou pensionistas. Ademais, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento em isonomia” (enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). [...] Isso posto, voto para negar provimento ao recurso dos autores, mantida a r. sentença apelada. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Os arts. 927, III, e 928, II, do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

30/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(57)