Habeas Corpus 0022189-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0022189-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 277032/2025

31/03/2025, 17:56

Protocolizada Petição 277032/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 17:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025

31/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:29

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 15:10

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

26/03/2025, 23:59

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

28/02/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao HC 977108/SP (2025/0022189-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA ADVOGADOS: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449 PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALDIR ELIAS NAUFEL JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

26/02/2025, 13:44

Erro ou recusa na comunicação do(a) PAUTA DE JULGAMENTOS (retirado da publicação)

26/02/2025, 03:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

19/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 130823/2025

19/02/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 15:10

DECISÃO LIMINAR

•30/01/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977108/SP (2025/0022189-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA ADVOGADOS: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449 PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALDIR ELIAS NAUFEL JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDIR ELIAS NAUFEL JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi absolvido da imputação da prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Arcanjo, que julgou improcedente a Ação Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Contra a sentença, apelou o Ministério Público do Estado de São Paulo, ao argumento de que estariam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, de modo que a condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal seria de rigor. A 15ª Câmara Criminal do TJSP deu provimento ao apelo ministerial, por maioria de votos, para condenar o réu como incurso no art. 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal. Sobreveio a impetração do presente Habeas Corpus contra o aludido acórdão, em que argumentou o impetrante que seria aplicável ao caso o princípio da adequação social, no sentido de que uma conduta socialmente aceita ou adequada não deve ser considerada como conduta criminosa. Pontua que não seria crível a condenação do paciente pelo delito previsto no art. 184 (violação de direitos autorais) atualmente, dada a evolução da internet e a possiblidade de baixar músicas, séries, etc. Acrescenta que o crime de violação de direito autoral não deve incidir sobre o pequeno "camelô" ou comerciante que tenta sobreviver na sociedade, mas, sim, sobre os responsáveis pela reprodução e distribuição dos produtos pirateados, que almejam lucro imensurável e quase sempre são comandados por organizações criminosas. Aponta atipicidade da conduta, em virtude de erro de tipo e insignificância penal, razão pela qual entende ser de rigor a absolvição do paciente. Postula a concessão da liminar para o fim de ver absolvido o paciente ou, alternativamente, para que seja revista a dosimetria da pena cominada, com fixação do regime aberto. No mérito, requer a concessão da ordem com expedição de imediato alvará de soltura. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 277032/2025

Protocolizada Petição 277032/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Erro ou recusa na comunicação do(a) PAUTA DE JULGAMENTOS (retirado da publicação)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 130823/2025

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