Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500625-09.2023.8.26.0598 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Macatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Auto de Prisão em Flagrante · Vara Plantão da 33ª C J - Jau 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Luiz Antonio Cardoso 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JONATA WILLIAN RODRIGUES

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JUCELLY LOPES COSTA

OAB/SP 442183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JONATA WILLIAN RODRIGUES

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

TARCISIO MATEUS ABEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HENRIQUE DALBEN DE OLIVEIRA RADICCHI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RICHARD ALBERTO SERRANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CRISTIANE REGINA GOMES DE FARIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GRAZIELI FRANCINE RABELO RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 13:41

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:50

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 10:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/04/2026, 16:51

Guia Eletrônica Enviada

27/04/2026, 16:10

Guia Eletrônica Rejeitada

24/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:25

Guia Eletrônica Enviada

17/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:27

Juntada de Certidão

16/04/2026, 14:38

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:35

Todas as movimentações(200)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 13:41

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:01

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 13:41

Despacho

•10/04/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:50

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 10:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/04/2026, 16:51

Guia Eletrônica Enviada

27/04/2026, 16:10

Guia Eletrônica Rejeitada

24/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:25

Guia Eletrônica Enviada

17/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:27

Juntada de Certidão

16/04/2026, 14:38

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 15:33

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:34

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:34

Juntada de Mandado

10/04/2026, 10:16

Juntada de Ofício

10/04/2026, 10:16

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 15:35

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 16:37

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 14:43

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/01/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/12/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/11/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/10/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/08/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 23:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/08/2025, 13:02

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/07/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/05/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 14:00

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/04/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838994/SP (2025/0018253-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JONATA WILLIAN RODRIGUES ADVOGADO: JUCELLY LOPES COSTA - SP442183 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838994/SP (2025/0018253-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JONATA WILLIAN RODRIGUES ADVOGADO: JUCELLY LOPES COSTA - SP442183 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838994/SP (2025/0018253-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JONATA WILLIAN RODRIGUES ADVOGADO: JUCELLY LOPES COSTA - SP442183 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 16:14

Conclusos para decisão

28/01/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 23:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/04/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões

19/04/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 22:03

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2024, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino

17/04/2024, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino

17/04/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 07:56

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 23:02

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 10:21

Expedição de Ofício.

08/04/2024, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:28

Recebido o recurso

05/04/2024, 15:09

Conclusos para decisão

05/04/2024, 07:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/04/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 13:37

Expedição de Alvará.

03/04/2024, 13:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

03/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 07:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 16:19

Juntada de Certidão

26/03/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 05:53

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2024, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 11:34

Juntada de Mandado

19/03/2024, 11:34

Conclusos para decisão

19/03/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 15:36

Expedição de Ofício.

04/03/2024, 15:31

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:56

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 13:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 11:00:00, Vara Única.

26/02/2024, 15:55

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2024, 14:33

Juntada de Mandado

16/02/2024, 14:33

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 18:22

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 08:10

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 08:08

Expedição de Ofício.

25/01/2024, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 23:02

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:47

Evoluída a classe de 280 para 283

24/01/2024, 08:29

Recebida a denúncia

24/01/2024, 08:23

Conclusos para decisão

23/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de Denúncia

22/01/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 15:36

Expedição de Ofício.

11/01/2024, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:25

Conclusos para despacho

11/01/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:21

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 11:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2024, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2024, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/01/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 14:23

Juntada de Mandado

03/01/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

21/12/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/12/2023, 11:56

Expedição de Mandado.

21/12/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 11:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

21/12/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

21/12/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

21/12/2023, 08:39

Conclusos para decisão

20/12/2023, 22:23

Mudança de Magistrado

20/12/2023, 22:21

Juntada de Certidão

20/12/2023, 19:33

Juntada de Outros documentos

20/12/2023, 19:33

Juntada de Certidão

20/12/2023, 19:33

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 17:43

Decisão

•27/02/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Todos os documentos(59)

Despacho

•11/05/2026, 13:41

Despacho

•10/04/2026, 15:33

Decisão

•27/02/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

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•24/02/2026, 14:51

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•24/02/2026, 14:51

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•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

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•24/02/2026, 14:51

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•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Acórdão

•24/02/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:00

Decisão

•28/01/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 07:56

Decisão

•05/04/2024, 15:09

Termo de Audiência

•03/04/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 07:30

Decisão

•19/03/2024, 15:31

Decisão

•28/02/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 16:58

Decisão

•24/01/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:31

Despacho

•11/01/2024, 15:25

Termo de Audiência

•21/12/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•21/12/2023, 08:39