Habeas Corpus 0022327-08.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0022327-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977207/SP (2025/0022327-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: FÁBIO ABDO PERONI - SP219334 ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DANILO ALVES FERREIRA CORRÉU: NATHAN KAUE DE LEMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO ALVES FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 21 (vinte e um) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 244-B do ECA e 157, § 3º, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o seguinte fundamento: "busca-se afastar segregação flagrantemente ilegal imposta pelo Tribunal 'a quo', em não reduzir a pena imposta ao Paciente em 1/3 (hum terço), nos moldes previstos pelo § 1º do art. 29 do Código Penal, bem como absolver o Paciente do artigo 244-B do ECA, sendo certo que tais alegações guardam relação indissociável com a liberdade de locomoção do Paciente" (fl. 3). Requereu, pelo exposto, a concessão da "medida liminar, reformado a decisão do Tribunal 'a quo' no sentido de reduzir a pena imposta do Paciente em 1/3 (hum terço), nos moldes previstos pelo § 1º do art. 29 do Código Penal, bem como, absolver o Paciente do delito do artigo 244-B do ECA, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal" (fl. 9). É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 446948/2025

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 446948/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/05/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025 Petição Nº 74521/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0074521 - AgRg no HC 977207 - Publicação prevista para 14/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de DANILO ALVES FERREIRA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 74521/2025

Protocolizada Petição 74521/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 05/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 72324/2025

Protocolizada Petição 72324/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2025

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