Cumprimento de sentença 0091390-86.2011.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 0091390-86.2011.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840142/GO (2025/0006432-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MIRLEY PEREIRA FREIRE AGRAVANTE: RENATA FREIRE FERNANDES AGRAVANTE: SIMONE FREIRE FERNANDES ESTIVALLET ADVOGADOS: BRUNA ALENCAR VELLASCO - GO036556 LUCAS FERNANDES PAGANO - GO067978 AGRAVANTE: BONANCA ACU AGROPECUARIA SA ADVOGADOS: MÁRIO ALVES RIBEIRO - MG007666 CAIO MÁRIO CALDEIRA BRANT RIBEIRO - MG065369 CAMILA LOPES TAVARES - MG118113 AGRAVADO: OVIDIO MARTINS DE ARAUJO AGRAVADO: ANDREIA BIZERRA DE PAULA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES - GO021500 DECISÃO Cuida-se de dois Agravos interpostos por MIRLEY PEREIRA FREIRE e OUTROS e BONANCA ACU AGROPECUARIA SA, à decisão que inadmitiu Recursos Especiais com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MIRLEY PEREIRA FREIRE e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. THALES JOSE JAYME, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Quanto à irresignação de BONANCA ACU AGROPECUARIA SA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.09.2024, sendo o Agravo somente interposto em 27.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(57)