Habeas Corpus 0022472-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0022472-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977219/PE (2025/0022472-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: ARTURO REINOSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARTURO REINOSO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, pelas práticas do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 180 do Código Penal, em regime inicial fechado. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante em razão das buscas pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas delas derivadas. Afirma que que não há indícios suficientes da autoria da prática delitiva de tráfico de drogas. Alega que não houve demonstração da destinação comercial das drogas apreendidas, razão pela qual deverá haver a desclassificação do delito de tráfico de drogas, para o do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Aduz que a natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. Salienta que deve ser afastada a circunstância judicial da natureza da droga, impondo-se a redução da pena fixada, bem como alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o ordinariamente previsto. Por fim, destaca que o valor fixado a título de multa é exorbitante. Requer, liminarmente e no mérito (fls.32-33): 1-. Que seja conhecida e concedida a ordem de HABEAS CORPUS, para reconhecer a nulidade que macula o processo em questão anulando-se todo o processo em questão; 2- Caso não seja reconhecida a nulidade da prova, requer a reforma da sentença, para que o apelante seja absolvido, com fundamento no art.386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, em relação à condenação pelo delito de tráfico de drogas; 3- Reforma da decisão para que se proceda a uma nova dosimetria da pena, nos termos acima expostos; 4- Reforma da decisão para alterar o regime inicial de cumprimento de pena; 5- Reforma da decisão para reduzir a pena de multa fixada para o mínimo legal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 599834/2025

Protocolizada Petição 599834/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 429668/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0429668 - AgRg no HC 977219 - Publicação prevista para 30/06/2025

Não conhecido o recurso de ARTURO REINOSO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00429668/2025 - AgRg no HC 977219/PE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00429668/2025 - AgRg no HC 977219/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 429668/2025

Protocolizada Petição 429668/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 348553/2025

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