Habeas Corpus 0022409-39.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0022409-39.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977216/SP (2025/0022409-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GABRIEL GOULART TERRA FURQUIM ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO IZIDORO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO IZIDORO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual decidiu em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 19): HABEAS CORPUS Execução Penal Progressão ao regime semiaberto Submissão do paciente a exame criminológico Falta de fundamentação Pleito de seu afastamento. Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei n° 14.843/2024, em relação ao § 1° do artigo 112 da LEP - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o artigo 97 da Constituição Federal. Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5°, XL da CF/88 - CABIMENTO Crimes cometidos pelo sentenciado antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, vez que incrementa requisito A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da CF No caso, a condenação do paciente é anterior à Lei nº 14.843/2024. No mais, a defesa requer o deferimento ao executado da progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal Necessidade de realização do exame criminológico para verificação do mérito do reeducando, diante das peculiaridades do caso vertente, considerando-se que, no caso, aplicável o entendimento do §2º do art. 112, da Lei 7.210/84, na redação anterior à Lei nº 14.843/24, em razão da irretroatividade Mesmo anteriormente à redação dada pela Lei nº 13.964/19, que já tinha suprimido a referência ao exame criminológico, a supressão não impedia a submissão do sentenciado ao exame, desde que motivada a exigência, tal como se dá no caso concreto Insuficiência, na hipótese, de atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo Inteligência da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF Exame criminológico que não possui caráter vinculante, podendo o juiz decidir de forma contrária, desde que fundamentada sua convicção, eis que o sistema de valoração das provas é baseado no princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado ponderar tanto o deferimento da benesse quanto a segurança da sociedade Prevalência do princípio in dubio pro societate De outro vértice, a despeito de o Ministério Público oficiante em 1º Grau haver apresentado duas manifestações, uma desfavorável e outra favorável, inclusive com a dispensa do exame criminológico, insta destacar que tal circunstância não infirma o entendimento adotado pelo juízo monocrático, cumprindo registrar que o sistema pátrio de valoração das provas é baseado no princípio do livre convencimento motivado e, no caso, cabe ao juiz ponderar tanto o deferimento da benesse quanto a segurança da sociedade. Quanto ao pedido subsidiário de afastamento de alguns quesitos formulados pelo Parquet, porquanto estes visam a fornecer elementos para a elaboração do exame criminológico, e a subsidiar a análise do requisito subjetivo para a progressão de regime pretendida, especialmente no concernente à eventual manutenção de vínculos com organização criminosa; ademais, a avaliação da pertinência ou não, bem como a valoração das respostas dadas a tais questionamentos, deverão ser efetuadas pelos experts responsáveis pela elaboração do parecer técnico. Ordem denegada. Argumenta o impetrante que a presente impetração fundamenta-se na irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 e na ilegalidade da determinação do exame criminológico imposto com motivação inadequada. Ademais, nem mesmo a indevida complementação da fundamentação pelo acórdão recorrido é capaz de legitimar a medida excepcional do referido exame. Destaca que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inexistem dúvidas de que a Lei nº 14.843/2024, a qual reintroduziu a obrigatoriedade do exame criminológico, não retroage em desfavor dos sentenciados. Defende estar evidente o constrangimento ilegal na exigência da avaliação criminológica, devido à inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024, a qual, inclusive, por ser lei mais gravosa, não pode incidir em desfavor dos sentenciados condenados e em cumprimento de pena antes de sua vigência, conforme julgados do STJ. Afirma que a gravidade abstrata dos crimes não pode justificar a negativa de direito no âmbito da execução penal, tampouco a alegação de longa pena a cumprir pode obstar a concessão de um benefício, estando ausentes elementos de convicção concretos que indiquem a necessidade de exame criminológico, ressaltando-se que o montante da pena e a natureza do crime praticado, por si só, não autorizam a providência. Portanto, a gravidade abstrata, elemento genérico e descolado do caso concreto, não pode ser argumento suficiente e idôneo, apenas por si, para justificar a realização de exame criminológico, medida excepcional. Aduz que, considerando a supremacia do direito fundamental da individualização da pena, inscrito materialmente na progressão entre os regimes com o objetivo explícito de humanizar a pena privativa de liberdade, certo é que o exame criminológico não apenas não é obrigatório — e nem deve ser, sob pena de violação de princípios importantes —, como também não é motivo idôneo para fundamentar o indeferimento de progressão de regime. Alega que basta, para tal benefício, o que é exigido pela Lei de Execução Penal: mérito do condenado (comportamento passado que o agravante teve no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, requisito plenamente satisfeito) e tempo de execução de pena, os quais estão presentes no caso concreto. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus no intuito de que seja dispensado o exame criminológico para a progressão de regime prisional. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 433344/2025

Protocolizada Petição 433344/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 102044/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a RODRIGO IZIDORO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 332951/2025

Protocolizada Petição 332951/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 113403/2025

Protocolizada Petição 113403/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/02/2025

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