Habeas Corpus 0022516-83.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0022516-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977237/SC (2025/0022516-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MARISA TANIA VANSO RODRIGUES ADVOGADO: MARISA TÂNIA VANSO RODRIGUES - SC063244 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JARCEU LUCAS ANTUNES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JARCEU LUCAS ANTUNES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado por infringir o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 em decorrência da venda e da entrega a consumo de 2 porções de cocaína, com massa bruta de 2,3g, conforme narra a peça acusatória. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (fls. 84-91). O Habeas Corpus impetrado na Corte de origem foi denegado em virtude da presença dos requisitos legais para a custódia cautelar (fls. 73-83). Na inicial, o paciente assevera que a decisão judicial é genérica e não aponta qualquer indicativo concreto capaz de evidenciar a gravidade do delito e eventual risco de reiteração delitiva. Alega não se verificar gravidade ou periculosidade da conduta que possam recomendar a manutenção da prisão preventiva. Afirma ser o paciente primário, ostentar bons antecedentes e possuir residência fixa no distrito da culpa, e aduz que o crime não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. Sustenta ser possível substituir a prisão cautelar por alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dada a suficiência e a adequação destas para assegurar a ordem pública. Requer, assim, a concessão de medida liminar para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, com a expedição de alvará de soltura. Caso indeferida a liminar, pugna pela abertura de vistas ao Ministério Público, para parecer, sem pedido de informações ao Juízo de origem, em homenagem ao princípio da celeridade processual. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 332260/2025

Protocolizada Petição 332260/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a JARCEU LUCAS ANTUNES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 289846/2025

Protocolizada Petição 289846/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 94482/2025

Protocolizada Petição 94482/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

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