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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO DE JESUS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

25/06/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 15:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 525567/2025

Protocolizada Petição 525567/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/06/2025 Petição Nº 246183/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0246183 - AgRg no AREsp 2839646 - Publicação prevista para 09/06/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Não conhecido o recurso de CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO DE JESUS,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 246183/2025 - AgRg no AREsp 2839646

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 337918/2025

Protocolizada Petição 337918/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 246183/2025 - AgRg

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 277142/2025

legal