Apelação Cível 1000578-19.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 284.330,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

JUARES JOSE KERBER

CPF 203.***.***-20

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma

15/09/2022, 18:33

Juntada de Informação de Prevenção

15/09/2022, 18:33

Recebidos os autos

14/09/2022, 17:26

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2022, 17:26

Distribuído por sorteio

14/09/2022, 17:26

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/11/2024, 21:23

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•13/11/2024, 21:22

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DECISÃO TERMINATIVA

•11/10/2024, 16:19

DECISÃO TERMINATIVA

•04/10/2024, 19:36

ACÓRDÃO

•26/07/2024, 19:15

ACÓRDÃO

•26/07/2024, 19:15

ACÓRDÃO

•26/07/2024, 19:15

ACÓRDÃO

•26/07/2024, 19:15

ACÓRDÃO

•26/07/2024, 16:24

ACÓRDÃO

•06/03/2024, 12:06

ACÓRDÃO

•06/03/2024, 12:06

ACÓRDÃO

•06/03/2024, 12:06

ACÓRDÃO

•06/03/2024, 12:06

ACÓRDÃO

•04/03/2024, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 14:56