Execução da Pena 5410331-03.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA

CPF

Reu

ESTELA CORDEIRO DA ROCHA

TERCEIRO

TALITA MARTINS ANDRADE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SAMIR LEAO VIEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA

CPF

Reu

ESTELA CORDEIRO DA ROCHA

TERCEIRO

TALITA MARTINS ANDRADE

CPF

TERCEIRO

EPITACIO LEMES DE FREITAS - AGENTE DE POLICIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

ROMARIO ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

DIOGO MOURA LEDRA - AGENTE DE POLICIA

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBSON EUSTAQUIO OLIVEIRA SOARES - AGENTE DE POLICIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON TAVARES MARTINS ALMEIDA (TESTEMUNHA DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

HUDSON BENEDETTI DE MIRANDA - DELEGADO DE POLICIA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO MARCOS FIGUEIREDO AMOR DIVINO - AGENTE DE POLICIA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

17/04/2026, 12:18

Juntada de Documento

17/04/2026, 11:42

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 18:07

Certidão Expedida

14/04/2026, 10:50

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2026, 16:08

Processo Desarquivado

07/04/2026, 14:21

Autos Conclusos

06/04/2026, 15:00

Processo Desarquivado

06/04/2026, 14:58

Juntada de Documento

01/04/2026, 14:27

Juntada de Documento

06/05/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 16:35

Processo Arquivado

30/04/2025, 16:35

Juntada de Documento

30/04/2025, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2025, 14:57

Juntada de Documento

30/04/2025, 14:56

Todas as movimentações(279)

Processo Arquivado

17/04/2026, 12:18

Juntada de Documento

17/04/2026, 11:42

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 18:07

Certidão Expedida

14/04/2026, 10:50

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2026, 16:08

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 16:08

Despacho

•28/03/2025, 18:20

Processo Desarquivado

07/04/2026, 14:21

Autos Conclusos

06/04/2026, 15:00

Processo Desarquivado

06/04/2026, 14:58

Juntada de Documento

01/04/2026, 14:27

Juntada de Documento

06/05/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 16:35

Processo Arquivado

30/04/2025, 16:35

Juntada de Documento

30/04/2025, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2025, 14:57

Juntada de Documento

30/04/2025, 14:56

Juntada de Documento

30/04/2025, 14:51

Juntada de Documento

28/04/2025, 11:34

Certidão Expedida

24/04/2025, 14:24

Juntada de Documento

09/04/2025, 13:20

Juntada de Documento

08/04/2025, 13:20

Ofício(s) Expedido(s)

08/04/2025, 13:20

Certidão Expedida

08/04/2025, 13:13

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:13

Cálculo de Custas

07/04/2025, 11:52

Certidão Expedida

07/04/2025, 11:20

Juntada de Documento

07/04/2025, 11:19

Evolução da Classe Processual

07/04/2025, 11:14

Transitado em Julgado

07/04/2025, 10:57

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 18:20

Autos Conclusos

26/03/2025, 16:37

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2025, 14:14

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2025, 14:14

Processo baixado à origem/devolvido

24/03/2025, 14:47

Processo baixado à origem/devolvido

24/03/2025, 14:47

Recurso Autuado

19/03/2025, 15:12

Recurso Distribuído

17/03/2025, 14:03

Recurso Distribuído

17/03/2025, 14:03

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2025, 18:41

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2025, 18:41

Transitado em Julgado

10/03/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839697/GO (2025/0019863-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA - GO036395 PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR - GO034801 ERICK DE MEDEIROS - GO035303 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, Dr. PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839697/GO (2025/0019863-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA - GO036395 PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR - GO034801 ERICK DE MEDEIROS - GO035303 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839697/GO (2025/0019863-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA - GO036395 PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR - GO034801 ERICK DE MEDEIROS - GO035303 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/01/2025, 12:16

Certidão Expedida

27/01/2025, 09:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/01/2025, 14:51

Intimação Expedida

08/01/2025, 21:37

Intimação Expedida

08/01/2025, 21:37

Recurso Inserido

08/01/2025, 21:36

Intimação Lida

07/01/2025, 13:39

Troca de Responsável

07/01/2025, 11:55

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

21/12/2024, 12:19

Intimação Efetivada

19/12/2024, 13:02

Intimação Expedida

19/12/2024, 13:02

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/12/2024, 17:53

Autos Conclusos

02/12/2024, 07:41

Autos Conclusos

02/12/2024, 07:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/11/2024, 20:04

Intimação Lida

14/11/2024, 03:02

Troca de Responsável

05/11/2024, 11:59

Intimação Expedida

04/11/2024, 14:18

Intimação Expedida

04/11/2024, 14:18

Habilitação Responsável

04/11/2024, 14:17

Troca de Responsável

04/11/2024, 14:17

Recurso Autuado

04/11/2024, 14:16

Recurso Distribuído

31/10/2024, 10:17

Recurso Distribuído

31/10/2024, 10:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/10/2024, 14:08

Juntada -> Petição -> Recurso especial

15/10/2024, 15:21

Juntada -> Petição

09/10/2024, 12:02

Intimação Lida

09/10/2024, 12:02

Intimação Expedida

08/10/2024, 17:23

Intimação Efetivada

08/10/2024, 17:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/09/2024, 13:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/09/2024, 13:17

Juntada -> Petição

10/09/2024, 12:46

Intimação Lida

10/09/2024, 12:46

Certidão Expedida

09/09/2024, 18:31

Intimação Expedida

09/09/2024, 18:31

Intimação Efetivada

09/09/2024, 18:31

Intimação Efetivada

09/09/2024, 18:31

Intimação Efetivada

09/09/2024, 18:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/09/2024, 18:27

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/09/2024, 10:04

Autos Conclusos

03/09/2024, 16:26

Troca de Responsável

03/09/2024, 16:25

Relatório - encaminhado à revisão

30/08/2024, 15:48

Autos Conclusos

27/08/2024, 13:59

Juntada -> Petição -> Parecer

27/08/2024, 12:06

Intimação Lida

27/08/2024, 12:06

Intimação Expedida

23/08/2024, 10:03

Mandado Não Cumprido

22/08/2024, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2024, 15:14

Autos Conclusos

12/08/2024, 16:52

Juntada -> Petição

10/08/2024, 12:50

Intimação Lida

10/08/2024, 12:49

Intimação Expedida

09/08/2024, 13:30

Ato Ordinatório

09/08/2024, 13:30

Troca de Responsável

08/08/2024, 11:39

Intimação Expedida

07/08/2024, 08:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/08/2024, 20:01

Intimação Lida

06/08/2024, 20:01

Desabilitação de Responsável

05/08/2024, 19:14

Habilitação Responsável

05/08/2024, 19:14

Intimação Expedida

05/08/2024, 16:33

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

05/08/2024, 15:25

Intimação Efetivada

29/07/2024, 18:09

Certidão Expedida

29/07/2024, 18:09

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2024, 10:43

Certidão Expedida

26/07/2024, 11:53

Autos Conclusos

26/07/2024, 11:53

Recurso Autuado

26/07/2024, 11:46

Recurso Distribuído

26/07/2024, 10:18

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

26/07/2024, 10:18

Recurso Distribuído

26/07/2024, 10:18

Autos Conclusos

25/07/2024, 14:06

Mandado Expedido

09/07/2024, 16:27

Mandado Não Cumprido

09/07/2024, 10:27

Mandado Expedido

02/07/2024, 10:08

Juntada -> Petição -> Apelação

14/06/2024, 14:45

Juntada -> Petição

13/06/2024, 15:09

Intimação Lida

13/06/2024, 15:09

Certidão Expedida

12/06/2024, 14:41

Intimação Expedida

12/06/2024, 14:41

Intimação Efetivada

12/06/2024, 14:39

Intimação Efetivada

12/06/2024, 14:39

Intimação Lida

12/06/2024, 14:25

Intimação Expedida

12/06/2024, 10:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/06/2024, 23:04

Intimação Efetivada

11/06/2024, 23:04

Autos Conclusos

17/05/2024, 18:44

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2024, 18:44

Audiência de Instrução e Julgamento

17/05/2024, 18:44

Mídia Publicada

17/05/2024, 18:43

Juntada de Documento

15/05/2024, 14:24

Juntada de Documento

14/05/2024, 16:51

Mandado Cumprido

08/05/2024, 10:03

Intimação Efetivada

07/05/2024, 16:13

Mandado Não Cumprido

07/05/2024, 16:11

Mandado Cumprido

04/05/2024, 12:16

Juntada -> Petição -> Resposta

03/05/2024, 14:45

Mandado Expedido

02/05/2024, 15:27

Juntada de Documento

22/04/2024, 16:01

Juntada de Documento

22/04/2024, 16:00

Juntada de Documento

18/04/2024, 18:28

Ofício(s) Expedido(s)

18/04/2024, 13:19

Ofício(s) Expedido(s)

18/04/2024, 13:16

Mandado Expedido

18/04/2024, 12:58

Mandado Expedido

18/04/2024, 12:54

Juntada de Documento

18/04/2024, 11:00

Audiência de Instrução e Julgamento

17/04/2024, 17:07

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:07

Certidão Expedida

17/04/2024, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2024, 15:28

Autos Conclusos

05/03/2024, 15:12

Juntada -> Petição

04/03/2024, 17:31

Intimação Lida

04/03/2024, 17:31

Audiência de Instrução e Julgamento

29/02/2024, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

29/02/2024, 16:02

Intimação Expedida

29/02/2024, 16:02

Juntada de Documento

27/02/2024, 18:13

Juntada de Documento

27/02/2024, 11:24

Juntada de Documento

26/02/2024, 18:33

Juntada de Documento

26/02/2024, 16:07

Certidão Expedida

26/02/2024, 13:33

Mandado Cumprido

22/02/2024, 22:36

Mandado Não Cumprido

21/02/2024, 16:11

Mandado Não Cumprido

19/02/2024, 18:12

Juntada de Documento

19/02/2024, 15:54

Mandado Cumprido

16/02/2024, 18:25

Mandado Cumprido

12/02/2024, 15:16

Juntada de Documento

07/02/2024, 16:04

Certidão Expedida

06/02/2024, 10:15

Intimação Efetivada

06/02/2024, 10:15

Mandado Não Cumprido

05/02/2024, 13:34

Intimação Efetivada

05/02/2024, 13:32

Mandado Não Cumprido

03/02/2024, 13:27

Mandado Não Cumprido

02/02/2024, 18:39

Juntada de Documento

31/01/2024, 16:42

Juntada de Documento

31/01/2024, 16:37

Juntada de Documento

31/01/2024, 15:52

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2024, 09:55

Mandado Expedido

31/01/2024, 09:48

Mandado Expedido

31/01/2024, 09:34

Mandado Expedido

31/01/2024, 09:28

Mandado Expedido

31/01/2024, 09:24

Mandado Expedido

31/01/2024, 09:20

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2024, 09:07

Mandado Expedido

30/01/2024, 18:49

Mandado Expedido

30/01/2024, 18:42

Mandado Expedido

30/01/2024, 18:35

Recebido

12/01/2024, 14:57

Juntada de Documento

08/12/2023, 12:17

Intimação Efetivada

28/11/2023, 14:16

Alvará Expedido

24/11/2023, 21:21

Juntada de Documento

20/11/2023, 13:44

Mudança de Assunto Processual

14/11/2023, 08:07

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2023, 21:03

Intimação Efetivada

20/10/2023, 21:03

Autos Conclusos

17/10/2023, 17:41

Mandado Cumprido

17/10/2023, 16:09

Juntada -> Petição -> Resposta

16/10/2023, 15:42

Mandado Cumprido

11/10/2023, 14:59

Audiência de Instrução e Julgamento

10/10/2023, 18:34

Intimação Efetivada

10/10/2023, 18:34

Certidão Expedida

10/10/2023, 14:34

Alvará de Soltura Expedido

10/10/2023, 14:29

Intimação Lida

10/10/2023, 14:13

Juntada de Documento

10/10/2023, 13:28

Mandado Expedido

10/10/2023, 13:26

Intimação Efetivada

10/10/2023, 12:47

Intimação Expedida

10/10/2023, 12:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

09/10/2023, 19:40

Certidão Expedida

09/10/2023, 07:47

Autos Conclusos

06/10/2023, 16:27

Juntada -> Petição -> Parecer

05/10/2023, 19:18

Intimação Lida

05/10/2023, 19:18

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2023, 21:42

Intimação Expedida

03/10/2023, 21:42

Juntada de Documento

03/10/2023, 17:26

Autos Conclusos

03/10/2023, 11:32

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/09/2023, 18:36

Mandado Expedido

13/09/2023, 08:38

Evolução da Classe Processual

13/09/2023, 08:31

Mudança de Assunto Processual

13/09/2023, 08:31

Intimação Lida

11/09/2023, 14:38

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/09/2023, 00:17

Intimação Expedida

10/09/2023, 00:17

Autos Conclusos

06/09/2023, 13:54

Juntada de Documento

06/09/2023, 13:52

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/08/2023, 17:19

Intimação Lida

28/08/2023, 17:19

Intimação Expedida

28/08/2023, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 23:41

Intimação Expedida

24/08/2023, 23:41

Autos Conclusos

23/08/2023, 17:57

Juntada de Documento

23/08/2023, 15:45

Juntada -> Petição

23/08/2023, 14:32

Intimação Lida

23/08/2023, 14:32

Juntada de Documento

22/08/2023, 12:19

Intimação Expedida

21/08/2023, 17:10

Juntada de Documento

21/08/2023, 16:37

Juntada de Documento

08/08/2023, 11:09

Ofício(s) Expedido(s)

03/08/2023, 11:18

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2023, 11:03

Autos Conclusos

02/08/2023, 06:59

Juntada -> Petição

01/08/2023, 17:43

Intimação Lida

01/08/2023, 17:43

Troca de Responsável

01/08/2023, 14:44

Intimação Expedida

01/08/2023, 14:17

Juntada de Documento

28/07/2023, 16:08

Juntada de Documento

28/07/2023, 14:32

Juntada de Documento

28/07/2023, 14:27

Juntada de Documento

10/07/2023, 21:24

Mídia Publicada

01/07/2023, 13:59

Certidão Expedida

30/06/2023, 18:06

Processo Redistribuído

30/06/2023, 18:06

Juntada de Documento

30/06/2023, 16:54

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2023, 16:54

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2023, 16:53

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2023, 16:51

Juntada de Documento

30/06/2023, 16:45

Audiência -> de Custódia

30/06/2023, 16:24

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

30/06/2023, 16:19

Juntada -> Petição -> Parecer

30/06/2023, 15:18

Audiência -> de Custódia

30/06/2023, 14:27

Intimação Expedida

30/06/2023, 14:27

Intimação Lida

30/06/2023, 12:39

Certidão Expedida

30/06/2023, 10:04

Intimação Expedida

30/06/2023, 10:04

Intimação Expedida

30/06/2023, 10:04

Troca de Responsável

30/06/2023, 10:01

Juntada de Documento

30/06/2023, 09:56

Juntada de Documento

30/06/2023, 07:57

Intimação Expedida

30/06/2023, 07:57

Autos Conclusos

30/06/2023, 07:19

Juntada de Documento

30/06/2023, 06:12

Processo Distribuído

29/06/2023, 22:54

Recebido

29/06/2023, 22:54

Decisão

•18/12/2024, 17:53

Relatório e Voto

•23/09/2024, 15:07

Ementa

•23/09/2024, 15:07

Despacho

•04/09/2024, 10:04

Relatório

•30/08/2024, 15:48

Despacho

•21/08/2024, 15:14

Despacho

•28/07/2024, 10:43

Decisão

•26/07/2024, 10:18

Sentença

•11/06/2024, 23:04

Termo de Audiência

•17/05/2024, 18:44

Despacho

•17/04/2024, 15:28

Termo de Audiência

•29/02/2024, 16:02

Decisão

•20/11/2023, 13:44

Todos os documentos(24)

Decisão

•13/04/2026, 16:08

Despacho

•28/03/2025, 18:20

Decisão

•18/12/2024, 17:53

Relatório e Voto

•23/09/2024, 15:07

Ementa

•23/09/2024, 15:07

Despacho

•04/09/2024, 10:04

Relatório

•30/08/2024, 15:48

Despacho

•21/08/2024, 15:14

Despacho

•28/07/2024, 10:43

Decisão

•26/07/2024, 10:18

Sentença

•11/06/2024, 23:04

Termo de Audiência

•17/05/2024, 18:44

Despacho

•17/04/2024, 15:28

Termo de Audiência

•29/02/2024, 16:02

Decisão

•20/11/2023, 13:44

Despacho

•20/10/2023, 21:03

Decisão

•09/10/2023, 19:40

Despacho

•03/10/2023, 21:42

Decisão

•10/09/2023, 00:17

Despacho

•24/08/2023, 23:41

Decisão

•02/08/2023, 11:03

Decisão

•10/07/2023, 21:24

Decisão

•30/06/2023, 16:54

Decisão

•30/06/2023, 16:18