Habeas Corpus 0022757-57.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0022757-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 26/09/2025

26/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 858237/2025

12/09/2025, 10:16

Protocolizada Petição 858237/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

12/09/2025, 09:51

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/09/2025 Petição Nº 719694/2025 - AgRg

10/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/09/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0719694 - AgRg no HC 977265 - Publicação prevista para 10/09/2025

07/09/2025, 18:30

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

03/09/2025, 15:15

Conhecido o recurso de RENE MICHEL CANDIDO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 719694/2025 - AgRg no HC 977265

02/09/2025, 17:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

12/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 719694/2025

11/08/2025, 22:11

Protocolizada Petição 719694/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/08/2025

11/08/2025, 21:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 709144/2025

07/08/2025, 16:35

Protocolizada Petição 709144/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

07/08/2025, 16:08

Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado, nestes autos, instrumento procuratório do Paciente outorgando poderes ao advogado Fábio Henrique Guastalla Ferreira dos Santos (OAB/PR 58657), para substabelecer, razão pela qual a CPPE deixou de atender a retificação requerida à e-STJ fl. 158.

06/08/2025, 12:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/09/2025, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977265/PR (2025/0022757-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: FABIO HENRIQUE GUASTALLA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO HENRIQUE GUASTALLA FERREIRA DOS SANTOS - PR058657 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: RENE MICHEL CANDIDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENE MICHEL CANDIDO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas. Narra o impetrante que interpôs recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Paraná, pleiteando o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob o fundamento de que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há provas concretas de sua dedicação a atividades criminosas. Entretanto, a Quarta Câmara Criminal do TJPR negou provimento ao recurso, mantendo a condenação sem a redução de pena pleiteada. Sustenta a defesa que o acórdão incorreu em manifesta ilegalidade ao afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado com base apenas na confissão do paciente, sem que houvesse provas concretas de seu envolvimento habitual no tráfico. Argumenta, ainda, que a apreensão de 1,6g (um grama e seis decigramas) de crack, sem qualquer indício de associação criminosa ou reiteração delitiva, não justifica a negativa da minorante. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão da Quarta Câmara Criminal do TJPR até o julgamento definitivo do presente Habeas Corpus. No mérito, pugna pelo reconhecimento da minorante com a consequente readequação da pena, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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