Habeas Corpus 0022922-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0022922-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977271/SP (2025/0022922-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GISELLE BORGHESI ARRUDA ADVOGADOS: GISELLE BORGHESI ARRUDA - SP369096 RAFAEL RIBEIRO FERRO - SP381718 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALESSANDRO DONIZETE ELEUTERIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALESSANDRO DONIZETE ELEUTERIO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Tribunal estadual negou provimento ao Agravo em Execução interposto pelo paciente, mantendo a decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime aberto e sua impugnação ao exame criminológico realizado. Sustenta a impetrante a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o acórdão impugnado negou o pedido de realização de novo exame criminológico, "mesmo diante das inconsistências e erros objetivos apontados no parecer técnico forense" (fl. 3). Alega que a decisão que negou o pedido de progressão de regime embasou-se em laudo que viola a Resolução n. 36/2024 do CNJ. Aduz que a negativa de realização de novo exame criminológico configura constrangimento ilegal, "especialmente porque o exame anterior foi realizado há mais de seis meses e apresentou falhas evidentes, como apontado pela psicóloga forense no parecer técnico anexado aos autos. Esse intervalo temporal reforça a necessidade de reavaliação, em conformidade com a Resolução nº 36/2024 do CNJ" (fl. 4). Relata que "o acórdão atacado também incorreu em erro ao desvalorizar o parecer técnico apresentado pela defesa, que demonstrou de forma clara e objetiva as inconsistências do laudo original" (fl.4). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a realização de novo exame criminológico e consequente reavaliação do seu pedido de progressão de regime. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 536544/2025

Protocolizada Petição 536544/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a ALESSANDRO DONIZETE ELEUTERIO (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 259694/2025

Protocolizada Petição 259694/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 114925/2025

Protocolizada Petição 114925/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 69951/2025

Todas as movimentações(27)