Habeas Corpus 0489641-37.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489641-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972227/MG (2024/0489641-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: JENNER SILVÉRIO JACULI ADVOGADOS: YAGO ABRAO COSTA - MG166968 JENNER SILVERIO JACULI - MG157983 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: OSVALDO GERALDINO JÚNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MAYARA ALVES CARNEIRO CORRÉU: MAYARA ALVES CARNEIRO BESSA CORRÉU: WALLACE SILVA ALVES CORRÉU: WANDERSON GASPAR SILVA ALVES CORRÉU: BRENN RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: CLEISSON SILVERIO DA SILVA CORRÉU: FELIPE RAMALHO QUEIROZ CORRÉU: RENATA VIEIRA CORRÉU: RICARDO PEDROSA PARROS CORRÉU: RUAN DIEGO DA COSTA SOUZA CORRÉU: SHEILA AUGUSTA OLIVEIRA CORRÉU: JOSE RICARDO BATISTA DA SILVA CORRÉU: HERIA CANDIDA DE OLIVEIRA CORRÉU: SOCRATES FERREIRA MARTINS CORRÉU: MARIO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR CORRÉU: GEFERSON NUNES DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO HENRIQUE MORAIS CORRÉU: JONATA MARCELINO FATURETO CORRÉU: LEONARDO MACHADO CORREIA CORRÉU: MAGNUN MARQUES DE BESSA CORRÉU: ANA CAROLINA LOPES GASPAR CORRÉU: CLAUDIOMIR SOARES DA PENHA CORRÉU: FRANCISCO NOGUEIRA BORGES CORRÉU: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: THIAGO RESENDE PINHEIRO CORRÉU: TINESKA CARVALHO GOMES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OSVALDO GERALDINO JÚNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos descritos no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998. A defesa impetrou Habeas Corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. Neste writ, o impetrante alega a inexistência de crime antecedente apto a sustentar a decretação da prisão preventiva do paciente por suposto crime de lavagem de capitais, pois os delitos indicados como antecedentes teriam ocorrido posteriormente às movimentações financeiras imputadas ao paciente. Afirma a ausência de contemporaneidade entre os fatos apontados e o decreto prisional, o que fragilizaria o suporte probatório necessário à imposição da medida extrema, suscitando questionamentos acerca de sua proporcionalidade e razoabilidade. Sustenta que o Relatório de Inteligência Financeira não pode ser o único elemento a fundamentar a acusação referente à lavagem de dinheiro sem a devida contextualização e a comprovação do dolo específico de ocultação ou dissimulação de valores oriundos de crimes pretéritos. Afirma que todas as movimentações financeiras e o patrimônio do paciente são de origem lícita, o que pode ser comprovado documentalmente. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar do paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 260724/2025

Protocolizada Petição 260724/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de OSVALDO GERALDINO JÚNIOR (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 153276/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 153276/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 104946/2025

Protocolizada Petição 104946/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 101972/2025

Todas as movimentações(31)