Apelação Criminal 0002850-20.2016.8.14.0028 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CriminalReceptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALApelação Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal de Marabá 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

FRANCISCO LIMA DA SILVA

Autor

ARLESON BARBOSA SILVA

CPF

Autor

RICHARDSON LIMA DAS CHAGAS

Autor

PEDRO COSTA JUNIOR

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO BARROS SA

CPF·Representa: Autor

HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

FRANCISCO LIMA DA SILVA

Autor

ARLESON BARBOSA SILVA

CPF

Autor

RICHARDSON LIMA DAS CHAGAS

Autor

PEDRO COSTA JUNIOR

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

RICHARDSON LIMA DAS CHAGAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

RICHARDSON LIMA DAS CHAGAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026)

12/03/2026, 14:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

20/08/2025, 15:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/06/2025, 00:28

Baixa Definitiva

18/06/2025, 00:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/06/2025, 15:45

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

17/06/2025, 15:44

Juntada de Certidão

17/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 01:05

Recebidos os autos

16/06/2025, 08:17

Juntada de outras peças

16/06/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

28/01/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:04

Todas as movimentações(101)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026)

12/03/2026, 14:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

20/08/2025, 15:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/06/2025, 00:28

Baixa Definitiva

18/06/2025, 00:27

Documentos

Outras Peças

•17/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/06/2025, 15:45

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

17/06/2025, 15:44

Juntada de Certidão

17/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 01:05

Recebidos os autos

16/06/2025, 08:17

Juntada de outras peças

16/06/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

28/01/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:25

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:17

Juntada de Certidão

27/11/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 09:59

Publicado Decisão em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de termo de ciência

18/10/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:53

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 14:48

Recurso Especial não admitido

08/10/2024, 22:29

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/08/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

27/08/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 15:54

Transitado em Julgado em 14/08/2024

27/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de termo de ciência

11/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:28

Cancelada a movimentação processual

10/07/2024, 16:28

Conhecido o recurso de ARLESON BARBOSA SILVA - CPF: 743.693.262-49 (APELANTE) e HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: 049.045.082-20 (PROCURADOR) e não-provido

10/07/2024, 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

22/06/2024, 06:44

Juntada de Petição de termo de ciência

21/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/06/2024, 18:15

Deliberado em Sessão - Retirado

08/05/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2024, 14:43

Deliberado em Sessão - Retirado

25/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 20:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2024, 20:25

Deliberado em Sessão - Retirado

27/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência

10/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 12:28

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 15:25

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:10

Cancelada a movimentação processual

08/11/2022, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 15:45

Cancelada a movimentação processual

07/11/2022, 13:20

Juntada de Petição de parecer

20/07/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 12:09

Conclusos para decisão

09/06/2022, 09:04

Recebidos os autos

08/06/2022, 10:46

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 10:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Outras Peças

•17/06/2025, 01:05

Outras Peças

•17/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Decisão

•19/12/2024, 12:25

Decisão

•16/12/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:53

Decisão

•18/10/2024, 09:53

Todos os documentos(43)

Outras Peças

•17/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Outras Peças

•17/06/2025, 01:05

Outras Peças

•17/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 01:05

Decisão

•19/12/2024, 12:25

Decisão

•16/12/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:53

Decisão

•18/10/2024, 09:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•08/10/2024, 22:29

Acórdão

•10/07/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 12:10

Despacho

•07/11/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:42

Despacho

•09/06/2022, 12:09

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:55

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 13:54

Documento de Migração

•02/06/2022, 08:19

Documento de Migração

•01/06/2022, 14:07

Documento de Migração

•01/06/2022, 14:07

Documento de Migração

•01/06/2022, 14:07

Documento de Migração

•01/06/2022, 14:07