Habeas Corpus 0023040-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta
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Remição
Pena Privativa de Liberdade
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Habeas Corpus
STJ
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
08.***.***.0001-89
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Autor
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Reu
MARLENE SILVANA MARTIM
CPF
027.***.***-18
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TERCEIRO
MARLENE SILVANA MARTINS
TERCEIRO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
TERCEIRO
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/DF 0000000
·
CNPJ
08.***.***.0001-89
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
03/02/2026, 04:28
Transitado em Julgado em 03/02/2026
03/02/2026, 04:28
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1177957/2025
02/12/2025, 15:56
Protocolizada Petição 1177957/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2025
02/12/2025, 15:39
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2025
01/12/2025, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/11/2025, 01:22
Expedição de Ofício nº 320144/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão
27/11/2025, 18:38
Concedido o Habeas Corpus a MARLENE SILVANA MARTIM (PRESO)
27/11/2025, 17:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2025
27/11/2025, 17:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
14/04/2025, 07:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
14/04/2025, 07:15
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 325913/2025
14/04/2025, 07:01
Protocolizada Petição 325913/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/04/2025
11/04/2025, 19:08
Juntada de Petição de OFÍCIO nº 106356/2025
12/02/2025, 18:11
Protocolizada Petição 106356/2025 (OF - OFÍCIO) em 12/02/2025
12/02/2025, 17:54
Ver todas as movimentações (28)
Todas as movimentações
(28)
Arquivado Definitivamente
03/02/2026, 04:28
Transitado em Julgado em 03/02/2026
03/02/2026, 04:28
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1177957/2025
02/12/2025, 15:56
Protocolizada Petição 1177957/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2025
02/12/2025, 15:39
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2025
01/12/2025, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/11/2025, 01:22
Expedição de Ofício nº 320144/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão
27/11/2025, 18:38
Concedido o Habeas Corpus a MARLENE SILVANA MARTIM (PRESO)
27/11/2025, 17:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2025
27/11/2025, 17:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
14/04/2025, 07:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
14/04/2025, 07:15
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 325913/2025
14/04/2025, 07:01
Protocolizada Petição 325913/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/04/2025
11/04/2025, 19:08
Juntada de Petição de OFÍCIO nº 106356/2025
12/02/2025, 18:11
Protocolizada Petição 106356/2025 (OF - OFÍCIO) em 12/02/2025
12/02/2025, 17:54
Juntada de Petição de OFÍCIO nº 93399/2025
10/02/2025, 10:31
Protocolizada Petição 93399/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/02/2025
10/02/2025, 10:17
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025
04/02/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/02/2025, 01:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977283/SP (2025/0023040-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARLENE SILVANA MARTIM OUTRO NOME: MARLENE SILVANA MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARLENE SILVANA MARTIM, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido da paciente de remição da sua pena pela realização do ENEM. Em suas razões, a impetrante sustenta a possibilidade de concessão da remição pela aprovação no ENEM de 2023, ainda que a paciente tenha concluído o ensino médio em período anterior, em 2003, fora do estabelecimento prisional. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da remição pela aprovação no referido exame. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
03/02/2025, 00:00
Expedição de Ofício nº 029019/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 4ª RAJ em Campinas - SP solicitando informações
31/01/2025, 16:41
Expedição de Ofício nº 029003/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória solicitando informações
31/01/2025, 16:41
Não concedida a medida liminar de MARLENE SILVANA MARTIM (PRESO)
31/01/2025, 13:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025
31/01/2025, 13:00
Publicacao/Comunicacao Intimação HC 977283/SP (2025/0023040-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARLENE SILVANA MARTIM OUTRO NOME: MARLENE SILVANA MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.
30/01/2025, 00:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD
29/01/2025, 15:00
Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA
29/01/2025, 14:45
Protocolizada Petição (originária) em 29/01/2025
29/01/2025, 13:56
Documentos
Ofício
•
27/11/2025, 18:30
DECISÃO TERMINATIVA
•
27/11/2025, 17:40
DECISÃO LIMINAR
•
31/01/2025, 13:00