Habeas Corpus 0378743-54.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0378743-54.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0378743542024300000020260415120027

15/04/2026, 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/04/2026 e término em 13/04/2026, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 228876/2026 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 229.

14/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 266266/2026

23/03/2026, 13:41

Protocolizada Petição 266266/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/03/2026

23/03/2026, 13:24

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 23/03/2026 Petição Nº 228876/2026 -

23/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2026, 01:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2026 Petição Nº 228876/2026 - RO nos EDcl no AgRg no

20/03/2026, 00:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 228876/2026. Publicação prevista para 23/03/2026)

19/03/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2026, 01:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0228876 - RO nos EDcl no AgRg no HC 951194 - Publicação prevista para 20/03/2026

18/03/2026, 18:30

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

18/03/2026, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

16/03/2026, 12:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

16/03/2026, 11:30

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

16/03/2026, 11:24

Documentos

Outras Peças

•28/04/2026, 00:33

Outras Peças

•28/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 951194/SP (2024/0378743-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ANDERSON SANTOS CAMARGO ADVOGADOS: ANDERSON SANTOS CAMARGO - SP431398 CLAUDIO HAYASHI - SP328537 FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA - SP456961 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: REGIS RICARDO CARDOSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Régis Ricardo Cardoso, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Apelação Criminal n. 1506154-66.2022.8.26.0073. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e mais 680 dias-multa, pela prática do crime tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus contra a decisão do o Tribunal de origem, assim ementada: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). Sentença condenatória. Irresignação de um dos réus. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Acervo probatório seguro a apontar o envolvimento dos dois réus no tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada com relação ao réu Junio. Pena do réu Wesley que foi bem aplicada nas duas primeiras etapas, mas que comporta aplicação do redutor na terceira fase, apesar da reincidência, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Condenação anterior por delito de menor potencial lesivo, em que foi aplicada pena de detenção, já extinta pelo cumprimento, e que não demonstra o envolvimento habitual do réu com o tráfico de drogas. Medida que melhor atende à finalidade do art. 33, §4º, da Lei. 11.343/06. Fixação do regime semiaberto. Substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” (fl. 114) No presente writ, a defesa requer a desclassificação da conduta imputada para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06 e, subsidiariamente, a alteração da dosimetria da pena. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 137/142). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Verifica-se, conforme asseverou o Ministério Público Federal em seu parecer, que foi interposto anteriormente pela defesa recurso especial contra o acórdão indicado como ato coator. Tal recurso não foi admitido e, após a interposição de agravo em recurso especial, não foi conhecido – como consta dos autos de Agravo em Recurso Especial n. 2.671.835/SP. Neste momento, o referido agravo ainda tramita em razão da interposição de recurso extraordinário. O julgamento de recurso especial interposto concomitantemente ou anteriormente com writ inviabiliza o processamento integral do remédio constitucional, pois é possível constatar que a pretensão deduzida no recurso próprio confunde-se com a veiculada neste mandamus. Veja-se que "a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Confira-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[o] ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha" (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1/4/2022). [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 720.421/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; sem grifos no original.) Nesse contexto, confira-se o posicionamento da Terceira Seção do STJ: "a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual" (HC n. 482.549/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/4/2020) Ou seja, a utilização simultânea ou concomitante do habeas corpus e do recurso próprio, estritamente, resulta em manifesta subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Sobre o assunto, vejam-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, pela alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, repetindo a mesma argumentação de nulidade processual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade. 3. A questão também envolve a análise de nulidade processual por cerceamento de defesa devido à juntada tardia de elementos de prova. III. Razões de decidir4. O princípio da unirrecorribilidade impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial. Há ofensa ao referido princípio quando uma única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes. 5. A defesa já havia interposto recurso especial, o qual foi inadmitido, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 6. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi refutada, pois a defesa teve oportunidade de questionar as provas em momento processual adequado. 7. Não foi constatada nenhuma ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial. 2. A defesa deve ter oportunidade de questionar provas em momento processual adequado para não configurar cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 549.368/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC n. 899.454/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/8/2024. (AgRg no HC n. 938.596/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019).III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 783.642/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

30/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0378743542024300000020260415120027

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/04/2026 e término em 13/04/2026, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 228876/2026 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 229.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 266266/2026

Protocolizada Petição 266266/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 23/03/2026 Petição Nº 228876/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2026 Petição Nº 228876/2026 - RO nos EDcl no AgRg no

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 228876/2026. Publicação prevista para 23/03/2026)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0228876 - RO nos EDcl no AgRg no HC 951194 - Publicação prevista para 20/03/2026

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

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