Habeas Corpus 0023062-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0023062-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977296/SP (2025/0023062-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MAURICIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ ADVOGADO: MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ - SP201732 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDISON ANTONIO DOS SANTOS CORRÉU: OSCAR HARUO UEYAMA CORRÉU: TANIA APARECIDA DA SILVA LINO CORRÉU: ADILSON APARECIDO LINO CORRÉU: SUZANA NELI GARCIA CORRÉU: CRISTINA MARIA GARCIA CORRÉU: ROGER DE SOUZA PANATO CORRÉU: KELLEN NAYLA KOTAI FOREST CORRÉU: RENAN FRANCISCO LIDUENHA CORRÉU: ELZA LUZIA SCHIAVO LIDUENA CORRÉU: MARCIO RODRIGUES VANCIN CORRÉU: ANA MARIA LIDUENHA CORRÉU: ANTONIO PAULO LIDUENHA CORRÉU: ELIZETE LAUER RIBEIRO CORRÉU: LUIS ADRIANO FOREST CORRÉU: SIDNEI RIBEIRO CORRÉU: CELSO ALEXANDRE DOMENE CORRÉU: GABRIEL GIMENEZ CORRÉU: GERALDO GIMENEZ JUNIOR CORRÉU: THATIANE GIMENEZ BORTOLLI CORRÉU: GUILHERME PEREIRA DA SILVA CORRÉU: CRISTIANO CASTELAO DE ALMEIDA CORRÉU: WENDEL ODAIR DE BRITTO CORRÉU: FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA CORRÉU: ROGERIO LOPES DOS REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDISON ANTONIO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente está condenado pela prática do crime do art. 288 do CP, tendo-lhe sido fixado o regime inicial semiaberto. No presente Writ, o impetrante sustenta que a manutenção da prisão do paciente, em regime semiaberto, configura constrangimento ilegal, uma vez que a pena fixada é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o que permite a sua substituição por restritivas de direitos ou, ao menos, por alteração do regime para aberto. Assevera que o "regime semiaberto no estabelecimento prisional onde o Paciente se encontra recolhido, assemelha-se a um regime fechado, impondo-lhe restrições incompatíveis com o regime que lhe foi legalmente fixado após o reconhecimento da prescrição". Entende que houve equívoco no quantum de pena aplicada ao paciente, na medida em que o delito em questão possui pena mínima de 1 (ano) de reclusão e, no presente caso, foi-lhe imposta a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo simples fato de esse ter agido em conjunto com outras vinte pessoas. Requer, liminarmente e no mérito, a redução do quantum de pena corporal imposta, a alteração do regime prisional para aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Alternativamente, pleiteia a conversão da prisão em regime aberto para prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1080233/2025

Protocolizada Petição 1080233/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2025

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de EDISON ANTONIO DOS SANTOS (PRESO) e não-provido ou denegada

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 606578/2025

Protocolizada Petição 606578/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/07/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 120686/2025

Protocolizada Petição 120686/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

Todas as movimentações(28)