Procedimento Comum Cível 0024135-31.2016.8.08.0030 - STJ

Procedimento Comum Cível 0024135-31.2016.8.08.0030 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835352/ES (2024/0478899-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A ADVOGADOS: JOSEMAR DE DEUS JÚNIOR - ES007934 JOSEMAR DE DEUS - ES002933 AGRAVANTE: ANTONIO MOREIRA GOMES AGRAVANTE: EMILLY RANGEL JOVENCIO AGRAVANTE: PATRICIA RANGEL AGRAVANTE: EDUARDO RANGEL GOMES ADVOGADOS: DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES022722 ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES024259 AGRAVADO: ANTONIO MOREIRA GOMES AGRAVADO: EMILLY RANGEL JOVENCIO AGRAVADO: PATRICIA RANGEL AGRAVADO: EDUARDO RANGEL GOMES ADVOGADOS: DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES022722 ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES024259 AGRAVADO: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A ADVOGADOS: JOSEMAR DE DEUS JÚNIOR - ES007934 JOSEMAR DE DEUS - ES002933 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRÍCIA RANGEL e outros contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, em ação indenizatória por acidente de trânsito, deu parcial provimento à apelação do agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - CULPA DA REQUERIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PENSIONAMENTO MENSAL - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional, uma vez que o juiz não está adstrito à produção das provas requeridas pelas partes, ao contrário, com fundamento no princípio livre convencimento motivado, poderá o magistrado determinar a produção das provas que considere necessárias à formação do seu convencimento ou mesmo julgar antecipadamente a lide por entender que estão presentes nos autos os documentos necessários ao deslinde do feito. 2 - In casu, considerando a amputação de um membro inferior sofrida pela apelada, a configuração de sua invalidez permanente é notória, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova pericial. 3 - Não assiste razão à apelante quando alega a ausência de culpa pelo acidente, e eventualmente, culpa concorrente da apelada. E isso porque, ao contrário do alegado em suas razões, a tese autoral restou integralmente corroborada pelas provas produzidas nos autos. 4 - O pagamento de pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade. 5 - A finalidade do pensionamento é compensar a perda e autorizar o recorrente a manter renda compatível com sua capacidade produtiva, sendo esta ligada ao salário que recebia. 6 - Deve ser reformada a r. sentença para determinar que pensionamento seja realizado de forma mensal, encerrando-se o pagamento em caso de óbito da autora, conforme requerido pela apelante, mantendo-se, no entanto, o valor correspondente a 2,4 do salário mínimo. 7 - Quanto ao valor dos danos morais, este deve ser fixado segundo o arbítrio do julgador, levando-se em consideração os seguintes parâmetros: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; d) o aspecto punitivo-retributivo da medida, atentando-se para a impossibilidade de enriquecimento ilícito. 8 - Em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino a fixação do valor de: (i) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a autora a título de indenização por danos estéticos; (ii) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a autora a título de indenização por danos morais; (iii) R$10.000,00 (dez mil reais) para o cônjuge da autora a título de indenização por danos morais reflexos; (iv) R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada filho da autora a título de indenização por danos morais reflexos. 9 - Recurso provido em parte. Alega a parte agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 950, parágrafo único, do Código Civil, além de contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o referido dispositivo legal confere ao ofendido o direito potestativo de optar pelo recebimento da pensão de uma só vez, sem que essa escolha possa ser limitada pelo juízo. Aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas. Assim posta a questão, passo a decidir. No tocante ao pensionamento em parcela única, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravada, reformando em parte a sentença para determinar que o pensionamento fosse realizado de forma mensal, e não em parcela única, conforme inicialmente fixado. Nesse sentido, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 495/499): "No que diz respeito ao pagamento de pensionamento em parcela única no valor correspondente a 2,4 do salário mínimo, até 09/09/2053, data em que esta (autora) completará 75 (setenta e cinco) anos de idade, verifico que assiste razão a apelante ao requerer que o valor fixado a título de pensionamento seja realizado de forma mensal, encerrando-se o pagamento em caso de óbito da autora. [...] Ademais, nos termos do julgado colacionado acima, a circunstância de se presumir a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento do acidente, não exclui o pensionamento civil, observado o princípio da reparação integral do dano. Assim, deve ser reforma a r. sentença para determinar que pensionamento seja realizado de forma mensal, encerrando-se o pagamento em caso de óbito da autora, conforme requerido pela apelante, mantendo-se, no entanto, o valor correspondente a 2,4 do salário mínimo." Desse modo, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que já decidiu que o direito previsto no art. 950, parágrafo único, do CC não deve ser interpretado de forma absoluta, cabendo ao Magistrado ponderar as circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição financeira do réu. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Precedentes. 1.1. "O pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade. Súmula nº 83/STJ." (AgInt no REsp 1.601.214/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16.04.2019) 1.2. A regra de constituição de capital, nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art. 475-Q do CPC/73, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.243.487/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 4/12/2019, grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL. PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO VITALICIEDADE. REGRA INCOMPATÍVEL. SÚMULA Nº 83/STJ. DESPESAS MÉDICAS. PARCELA UNA. DIREITO POTESTATIVO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. O pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade. Súmula nº 83/STJ. 3. Embora possível o pedido de pagamento em parcela única das despesas com o tratamento e pensão temporária, conforme art. 950, parágrafo único, do Código Civil, não se trata de direito potestativo da vítima, devendo o julgador apreciar a necessidade e possibilidade à luz do caso concreto, incluindo, nesse ponto, a viabilidade financeira do réu. No caso, rever o que foi decidido ensejaria reexame do acervo fático-probatório, inviável, conforme Súmula nº 7/STJ. 4. Conforme entendimento pacífico do STJ, a revisão do quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos enseja o reexame reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, salvo nas hipóteses de exorbitância ou irrisoriedade do valor. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.601.214/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019, grifou-se.) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO MENSAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória em virtude de acidente de trânsito causador de sequelas graves à vítima que resultaram em perda da capacidade laboral (agente de segurança) e sensorial (visão e olfato). 2. Tendo em vista que, no caso específico, o valor da indenização fixada a título de danos morais e estéticos não se apresenta flagrantemente irrisório (R$ 30.000,00 - trinta mil reais), não há como se afastar o óbice na Súmula nº 7/STJ quanto à pretensão de majorá-lo. Precedentes do STJ. 3. A teor do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, nos casos de redução da capacidade laboral ou incapacitação total da vítima, esta poderá optar pelo pagamento da indenização de uma só vez, no lugar do pensionamento mensal. 4. O pagamento de indenização em parcela única não se configura em um direito absoluto da vítima, mas, caso requerido, deve ser apreciado pelo julgador, que ponderará as circunstâncias do caso, em especial, a capacidade econômica do ofensor. 5. Inviável modificar o acórdão que, à luz do acervo probatório, rejeitou o pleito de pagamento indenizatório em parcela única, mantendo o pensionamento mensal. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.531.096/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016, grifou-se.) Desse modo, diante das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não há contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ sobre o tema. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. De toda forma, a reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, com o objetivo de infirmar os pressupostos adotados pelo Tribunal de origem quanto à necessidade e possibilidade de pagamento da pensão em parcela única, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Registro, ainda, que a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos (AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835352/ES (2024/0478899-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A ADVOGADOS: JOSEMAR DE DEUS JÚNIOR - ES007934 JOSEMAR DE DEUS - ES002933 AGRAVANTE: ANTONIO MOREIRA GOMES AGRAVANTE: EMILLY RANGEL JOVENCIO AGRAVANTE: PATRICIA RANGEL AGRAVANTE: EDUARDO RANGEL GOMES ADVOGADOS: DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES022722 ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES024259 AGRAVADO: ANTONIO MOREIRA GOMES AGRAVADO: EMILLY RANGEL JOVENCIO AGRAVADO: PATRICIA RANGEL AGRAVADO: EDUARDO RANGEL GOMES ADVOGADOS: DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES022722 ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES024259 AGRAVADO: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A ADVOGADOS: JOSEMAR DE DEUS JÚNIOR - ES007934 JOSEMAR DE DEUS - ES002933 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que, em ação indenizatória por acidente de trânsito, deu parcial provimento à sua apelação, mantendo a condenação ao pagamento de pensão mensal, danos morais e danos estéticos em favor dos agravados, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - CULPA DA REQUERIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PENSIONAMENTO MENSAL - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional, uma vez que o juiz não está adstrito à produção das provas requeridas pelas partes, ao contrário, com fundamento no princípio livre convencimento motivado, poderá o magistrado determinar a produção das provas que considere necessárias à formação do seu convencimento ou mesmo julgar antecipadamente a lide por entender que estão presentes nos autos os documentos necessários ao deslinde do feito. 2 - In casu, considerando a amputação de um membro inferior sofrida pela apelada, a configuração de sua invalidez permanente é notória, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova pericial. 3 - Não assiste razão à apelante quando alega a ausência de culpa pelo acidente, e eventualmente, culpa concorrente da apelada. E isso porque, ao contrário do alegado em suas razões, a tese autoral restou integralmente corroborada pelas provas produzidas nos autos. 4 - O pagamento de pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade. 5 - A finalidade do pensionamento é compensar a perda e autorizar o recorrente a manter renda compatível com sua capacidade produtiva, sendo esta ligada ao salário que recebia. 6 - Deve ser reformada a r. sentença para determinar que pensionamento seja realizado de forma mensal, encerrando-se o pagamento em caso de óbito da autora, conforme requerido pela apelante, mantendo-se, no entanto, o valor correspondente a 2,4 do salário mínimo. 7 - Quanto ao valor dos danos morais, este deve ser fixado segundo o arbítrio do julgador, levando-se em consideração os seguintes parâmetros: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; d) o aspecto punitivo-retributivo da medida, atentando-se para a impossibilidade de enriquecimento ilícito. 8 - Em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino a fixação do valor de: (i) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a autora a título de indenização por danos estéticos; (ii) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a autora a título de indenização por danos morais; (iii) R$10.000,00 (dez mil reais) para o cônjuge da autora a título de indenização por danos morais reflexos; (iv) R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada filho da autora a título de indenização por danos morais reflexos. 9 - Recurso provido em parte. O agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal e os arts. 369 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega que houve cerceamento de defesa pela supressão da prova pericial, que seria essencial para avaliar a real redução da capacidade laborativa da autora/agravada. Sustenta, ainda, que a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios foi desproporcional e indevida, pois as questões suscitadas no recurso possuíam relevância jurídica e processual. Contrarrazões apresentadas. Assim posta a questão, passo a decidir. De início, necessário salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. No tocante à suposta violação ao art. 369 do CPC, o Tribunal de origem afastou a necessidade de realização de prova pericial ao fundamento de que a amputação do membro inferior da autora/agravada constitui fato incontroverso nos autos, sendo suficiente para caracterizar sua invalidez permanente. Fundamentou-se, ainda, no princípio do livre convencimento motivado, considerando que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de nova prova pericial. Transcrevo, abaixo, trechos do acórdão recorrido, para melhor compreensão da controvérsia (fl. 791, grifou-se): "O magistrado, como destinatário da prova, deve decidir sobre o necessário à formação de seu convencimento, apurando a suficiência ou não dos elementos probatórios que justificarão o julgamento, como ocorreu na espécie, sem qualquer ilegalidade. Ademais, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional, uma vez que o juiz não está adstrito à produção das provas requeridas pelas partes, ao contrário, com fundamento no princípio livre convencimento motivado, poderá o magistrado determinar a produção das provas que considere necessárias à formação do seu convencimento ou mesmo julgar antecipadamente a lide por entender que estão presentes nos autos os documentos necessários ao deslinde do feito. In casu, considerando a amputação de um membro inferior (perna) sofrida pela apelada, a configuração de sua invalidez permanente é notória, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova pericial. " Além disso, cumpre registrar que a sentença de primeira instância apurou as lesões sofridas pela autora/agravada em razão do acidente, com base no laudo médico juntado aos autos, conforme se observa nos seguintes trechos da decisão (fls. 314/315): "O laudo de exame de lesões corporais de fl. 44, contra o qual não se insurgiu a parte ré, comprovou cabalmente os danos estéticos sofridos pela autora em razão da perda da perna esquerda (amputação). [...] O laudo de exame de lesões corporais (fl. 44), demonstram que a autora, em razão do acidente, teve lesão grave na perna esquerda (amputação). Assim, necessita a autora realizar a troca da prótese, devido a diminuição da circunferência do coto, pois a mesma está sem condições de uso, conforme laudos médicos de fls. 209/210." Desse modo, diante das premissas fixadas pelas decisões de origem, não verifico a alegada violação ao art. 369 do CPC, notadamente porque "cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.802.745/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Desse modo, em que pese as partes, de fato, possuam direito à produção de provas, ao contraditório e à ampla defesa, não se trata de direito absoluto e irrestrito. O juiz pode, de forma fundamentada, indeferir diligências consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC. No presente caso, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a amputação da perna da agravada, lesão de natureza grave, já está devidamente comprovada nos autos. Ademais, a reapreciação da matéria no âmbito do recurso especial, com o objetivo de infirmar os pressupostos adotados pelo Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade da prova pericial, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DE DETERMINADA ÍNDOLE ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL POR NÃO RESPONDER A TODOS OS QUESITOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundada no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, tendo o perito esclarecido acerca das parcelas em questionamento na ação de repetição de indébito, a alegação de sua imprestabilidade atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.233.601/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do convencimento motivado, concluiu pela desnecessidade de produção de nova perícia, em razão da existência de prova testemunhal, documental e laudo da junta médica do Ministério da Defesa confirmando a incapacidade laborativa permanente do recorrido. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pleiteada pela recorrente, para concluir pela necessidade de nova perícia médica para atestar a incapacidade permanente do segurado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.631.479/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 14/9/2017.) Por fim, apenas com relação à apontada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, verifico que merece prosperar o recurso interposto, a fim de que seja afastada a multa aplicada à parte agravante pelo Tribunal de origem, em virtude da oposição de embargos de declaração contra o seu acórdão, uma vez que, nos termos da Súmula 98 do STJ, embargos com notório propósito de prequestionamento, como no caso, não têm caráter protelatório e não dão ensejo à aplicação de multa. Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIACAO JOANA D'ARC S/A em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA GOMES em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RANGEL GOMES em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY RANGEL JOVENCIO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA RANGEL em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

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