Cumprimento de sentença 0009163-91.2007.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2019

Valor da Causa

R$ 172.618,20

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

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Partes do Processo

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 027221·CPF·Representa: Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 023360·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARGARETE VIEIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS ROBERTE MARTINS DE AGUIAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARGARETE COUTINHO MONTE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ALICE DE MENEZES GARDIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARGARETE VIEIRA DE SOUZA ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARGARIDA CAITANO DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARGARIDA FRANCISCA DA CONCEICAO VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ALVES DE SOUZA MITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO VALERIO PEREIRA MARIA MELLO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:32

Recebidos os autos

11/05/2026, 12:42

Juntada de certidão

11/05/2026, 12:42

Juntada de alvará de levantamento

11/05/2026, 12:42

Recebidos os autos

07/05/2026, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2026, 12:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

04/05/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:58

Publicado Despacho em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:30

Todas as movimentações(332)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:32

Recebidos os autos

11/05/2026, 12:42

Juntada de certidão

11/05/2026, 12:42

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 14:32

Decisão

•07/05/2026, 12:30

Juntada de alvará de levantamento

11/05/2026, 12:42

Recebidos os autos

07/05/2026, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2026, 12:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

04/05/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:58

Publicado Despacho em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:30

Recebidos os autos

14/04/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

08/04/2026, 13:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:14

Recebidos os autos

10/03/2026, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 12:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

05/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 22:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:15

Recebidos os autos

06/02/2026, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

05/02/2026, 15:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 20:03

Publicado Decisão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:14

Recebidos os autos

15/12/2025, 15:28

Outras Decisões

15/12/2025, 15:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

03/12/2025, 20:15

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:27

Recebidos os autos

10/11/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 12:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

03/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 17:12

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 19:01

Recebidos os autos

07/10/2025, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

01/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:26

Recebidos os autos

04/09/2025, 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

01/09/2025, 12:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2025, 17:57

Recebidos os autos

22/08/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 17:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/08/2025, 17:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/11/2024, 19:06

Juntada de certidão

25/11/2024, 19:05

Juntada de certidão

25/11/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/11/2024, 08:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/11/2024, 18:34

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2024, 18:34

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/11/2024, 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/11/2024, 13:46

Recebidos os autos

07/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:17

Juntada de Petição de agravo

17/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de agravo

17/09/2024, 16:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/08/2024, 19:28

Recebidos os autos

22/08/2024, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2024, 19:28

Recebidos os autos

22/08/2024, 19:28

Recurso Especial não admitido

22/08/2024, 19:28

Recurso Extraordinário não admitido

22/08/2024, 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/08/2024, 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/08/2024, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/08/2024, 13:49

Recebidos os autos

21/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2024, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:37

Juntada de certidão

01/07/2024, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/07/2024, 13:17

Recebidos os autos

01/07/2024, 13:17

Juntada de certidão

01/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/06/2024, 21:42

Juntada de Petição de recurso especial

28/06/2024, 21:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:18

Publicado Ementa em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 21:44

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (EMBARGANTE) e não-provido

03/06/2024, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:52

Juntada de certidão

03/05/2024, 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2024, 15:21

Recebidos os autos

30/04/2024, 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2024, 18:40

Recebidos os autos

24/02/2024, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/02/2024, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/12/2023, 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2023, 15:36

Publicado Ementa em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:03

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido

06/12/2023, 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2023, 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 15:26

Recebidos os autos

30/10/2023, 09:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

02/10/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 13:06

Recebidos os autos

07/08/2023, 13:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

02/08/2023, 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/08/2023, 12:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/08/2023, 12:47

Juntada de Petição de agravo interno

26/07/2023, 19:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:07

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 15:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/06/2023, 12:35

Recebidos os autos

30/06/2023, 12:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

29/06/2023, 21:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 01:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 16:02

Recebidos os autos

24/04/2023, 16:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

13/04/2023, 19:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

13/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de impugnação

12/04/2023, 18:15

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 20:19

Recebidos os autos

14/03/2023, 20:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

14/03/2023, 20:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/03/2023, 11:33

Processo Desarquivado

27/02/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:38

Arquivado Definitivamente

11/02/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 05:38

Transitado em Julgado em 10/02/2023

11/02/2023, 05:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 14:34

Recebidos os autos

18/01/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

12/01/2023, 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/01/2023, 16:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 18:50

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:13

Recebidos os autos

16/11/2022, 16:01

Recebidos os autos

16/11/2022, 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

16/11/2022, 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

14/11/2022, 17:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/11/2022, 17:22

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

14/11/2022, 16:48

Recebidos os autos

14/11/2022, 16:48

Transitado em Julgado em 07/11/2022

14/11/2022, 16:47

Juntada de certidão

14/11/2022, 16:46

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

30/04/2021, 15:52

Juntada de certidão

30/04/2021, 15:51

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

28/04/2021, 17:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (RECORRENTE) em 27/04/2021.

28/04/2021, 17:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:20

Publicado Certidão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 02:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)

14/04/2021, 19:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

14/04/2021, 19:27

Recebidos os autos

14/04/2021, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 19:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/04/2021, 12:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/04/2021, 12:42

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/04/2021, 10:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) em 07/04/2021.

08/04/2021, 10:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/02/2021, 13:37

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

11/02/2021, 10:13

Juntada de certidão

11/02/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 10:12

Juntada de certidão

11/02/2021, 10:10

Juntada de Petição de agravo

10/02/2021, 20:29

Recebidos os autos

04/02/2021, 13:07

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/02/2021, 13:07

Publicado Certidão em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 02:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 08:35

Indefiro

15/12/2020, 19:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

15/12/2020, 19:25

Recebidos os autos

15/12/2020, 19:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)

15/12/2020, 19:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

15/12/2020, 12:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/12/2020, 12:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

15/12/2020, 09:11

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 13:07

Juntada de certidão

24/11/2020, 13:06

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/11/2020, 13:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)

23/11/2020, 11:18

Juntada de certidão

23/11/2020, 11:18

Juntada de Petição de recurso especial

20/11/2020, 18:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 12:40

Publicado Ementa em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 20:24

Recebidos os autos

23/10/2020, 20:22

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido

07/10/2020, 13:13

Deliberado em Sessão - julgado

07/10/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 09:35

Incluído em pauta para 29/09/2020 12:00:00 sala virtual.

02/09/2020, 09:35

Recebidos os autos

31/08/2020, 10:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

25/08/2020, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

10/08/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2020, 11:59

Juntada de certidão

29/07/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 18:41

Recebidos os autos

29/07/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 13:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

28/07/2020, 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

27/07/2020, 23:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVADO) em 24/07/2020.

27/07/2020, 23:19

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/07/2020, 19:56

Juntada de Petição de agravo interno

27/07/2020, 18:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:21

Juntada de certidão

10/07/2020, 18:43

Publicado Decisão em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:17

Juntada de certidão

03/07/2020, 18:03

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:58

Expedição de Alvará.

03/07/2020, 15:58

Expedição de Alvará.

03/07/2020, 15:42

Expedição de Alvará.

03/07/2020, 15:42

Expedição de Alvará.

03/07/2020, 15:42

Expedição de Alvará.

03/07/2020, 15:42

Expedição de Alvará.

03/07/2020, 15:41

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:41

Expedição de Alvará.

03/07/2020, 15:41

Expedição de Alvará.

03/07/2020, 15:41

Expedição de Alvará.

03/07/2020, 15:41

Expedição de Alvará.

03/07/2020, 15:40

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:38

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:36

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:33

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:30

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:28

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:24

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:21

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 02:25

Juntada de certidão

01/07/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 17:06

Juntada de certidão

01/07/2020, 17:04

Recebidos os autos

28/06/2020, 10:53

Homologada a Transação

28/06/2020, 10:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

25/06/2020, 19:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

25/06/2020, 18:14

Juntada de certidão

25/06/2020, 18:14

Recebidos os autos

24/06/2020, 13:49

Homologada a Transação

24/06/2020, 13:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

22/06/2020, 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

22/06/2020, 14:37

Juntada de certidão

22/06/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 18:32

Publicado Despacho em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 02:16

Recebidos os autos

25/05/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 10:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

23/05/2020, 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

14/05/2020, 09:15

Juntada de certidão

14/05/2020, 09:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (EXEQUENTE) em 13/05/2020.

14/05/2020, 09:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 10:44

Publicado Despacho em 06/05/2020.

06/05/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 17:00

Juntada de certidão

30/04/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 19:31

Recebidos os autos

29/04/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 15:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

28/04/2020, 19:59

Recebidos os autos

17/04/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

13/04/2020, 15:07

Juntada de certidão

13/04/2020, 15:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2020, 21:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 02:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (EXEQUENTE) em 25/10/2019.

22/11/2019, 11:35

Juntada de certidão

22/11/2019, 11:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:36

Publicado Certidão em 04/10/2019.

04/10/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 02:32

Juntada de certidão

01/10/2019, 18:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:09

Juntada de certidão

30/09/2019, 15:27

Distribuído por sorteio

27/09/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição inicial

27/09/2019, 15:48

Despacho

•14/04/2026, 13:30

Despacho

•14/04/2026, 13:17

Despacho

•10/03/2026, 14:14

Despacho

•10/03/2026, 12:23

Despacho

•09/02/2026, 13:15

Despacho

•06/02/2026, 17:04

Decisão

•15/12/2025, 16:14

Decisão

•15/12/2025, 15:28

Despacho

•10/11/2025, 13:27

Despacho

•10/11/2025, 12:59

Despacho

•08/10/2025, 09:28

Despacho

•07/10/2025, 19:01

Despacho

•05/09/2025, 12:04

Todos os documentos(93)

Decisão

•11/05/2026, 14:32

Decisão

•07/05/2026, 12:30

Despacho

•14/04/2026, 13:30

Despacho

•14/04/2026, 13:17

Despacho

•10/03/2026, 14:14

Despacho

•10/03/2026, 12:23

Despacho

•09/02/2026, 13:15

Despacho

•06/02/2026, 17:04

Decisão

•15/12/2025, 16:14

Decisão

•15/12/2025, 15:28

Despacho

•10/11/2025, 13:27

Despacho

•10/11/2025, 12:59

Despacho

•08/10/2025, 09:28

Despacho

•07/10/2025, 19:01

Despacho

•05/09/2025, 12:04

Despacho

•04/09/2025, 18:26

Decisão de Tribunais Superiores

•22/08/2025, 17:32

Despacho

•11/11/2024, 16:09

Despacho

•08/11/2024, 18:34

Despacho

•08/11/2024, 18:34

Agravo

•17/09/2024, 16:55

Agravo

•17/09/2024, 16:54

Decisão

•23/08/2024, 15:45

Decisão

•22/08/2024, 19:28

Acórdão

•04/06/2024, 12:18

Despacho

•26/02/2024, 09:43

Despacho

•24/02/2024, 18:40

Acórdão

•06/12/2023, 13:31

Despacho

•07/08/2023, 14:06

Despacho

•07/08/2023, 13:06

Decisão

•30/06/2023, 15:07

Decisão

•30/06/2023, 12:35

Despacho

•19/05/2023, 01:11

Despacho

•24/04/2023, 16:12

Despacho

•24/04/2023, 16:02

Despacho

•14/03/2023, 21:02

Despacho

•14/03/2023, 20:19

Despacho

•18/01/2023, 14:34

Despacho

•18/01/2023, 13:16

Despacho

•16/11/2022, 16:13

Despacho

•16/11/2022, 16:01

Decisão

•14/11/2022, 16:46

Despacho

•14/04/2021, 19:27

Agravo

•10/02/2021, 20:30

Agravo

•10/02/2021, 20:29

Sentença

•04/02/2021, 13:07

Decisão

•15/12/2020, 19:25

Acórdão

•22/10/2020, 16:53

Despacho

•29/07/2020, 18:41

Despacho

•29/07/2020, 13:55

Decisão

•01/07/2020, 17:06

Decisão

•28/06/2020, 10:53

Decisão

•24/06/2020, 13:49

Despacho

•25/05/2020, 22:14

Despacho

•25/05/2020, 10:55

Despacho

•30/04/2020, 19:31

Despacho

•29/04/2020, 15:12

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Decisão

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Decisão

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Decisão

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Decisão

•27/09/2019, 15:49

Decisão

•27/09/2019, 15:49

Despacho

•27/09/2019, 15:49

Decisão

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