Procedimento Comum Cível 1000462-05.2021.8.26.0292 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000462-05.2021.8.26.0292 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835526/SP (2024/0479407-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLAUDIO ESLER CAMPOY FILHO AGRAVANTE: RESTAURANTE E LANCHONETE RAFY LTDA AGRAVANTE: TATIANA DOS SANTOS TORRES CAMPOY ADVOGADO: SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO - SP209996 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA - SICREDI ADVOGADO: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA - SP229003 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLAUDIO ESLER CAMPOY FILHO e outros contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/08/2024. Concluso ao gabinete em: 13/03/2025. Ação: de cobrança ajuizada pela agravada em desfavor da parte agravante, visando a cobrança de R$ 68.971,18, representada pela cédula de crédito bancária liberada para capital de giro. Os réus/agravante apresentaram reconvenção alegando motivo de força maior consistente na pandemia de Covid-19, motivo pelo qual a empresa foi impedida de exercer atividades, deixando de faturar a partir de abril de 2020. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os réus ao pagamento do débito referente à cédula de crédito bancário nº B96831728-4, do qual devem ser abatidos os valores reconhecidamente pagos. Julgou parcialmente procedente a reconvenção para determinar a revisão do contrato com aplicação das taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: "Ação de cobrança e reconvenção – Contrato de limite de crédito em conta – Ausência de juntada da cédula de crédito justificada pela contratação eletrônica realizada – Incontroversa disponibilização e utilização do crédito pela parte ré Inocorrência de inépcia ou carência de ação Natureza ordinária da ação de cobrança que permite exaustiva dilação probatória tal como fora realizada - Código de Defesa do Consumidor – Não incidência – Natureza do vínculo Inversão do ônus da prova descabida Inexistência, ademais, de verossimilhança das alegações recursais – Cálculos periciais que retratam de maneira fundamentada e amparada nos documentos existentes nos autos a evolução do débito objeto da cobrança Extratos colacionados que não indicam as cobranças indevidas apontadas – Taxa de juros aplicada que é inferior à taxa média de mercado Capitalização de juros - Contrato de limite de crédito em conta ou cheque especial – Anatocismo ou incidência de juros sobre juros Inocorrência – Pretensão afastada – Comissão de permanência – Ausência de prova de sua pactuação, bem como de sua efetiva cobrança – Pretensão autoral genérica e abstrata, sem o mínimo respaldo probatório nos autos – Inexistência de nulidade na perícia e tampouco na sentença - Ação principal procedente e reconvenção improcedente Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte ré e reconvinte Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido." Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 139, I, 371, 373, I, 464, 466, 477 § 3º, 479, 480, 789 e 1.022, do Código de Processo Civil; arts. 317, 402, 884 e 1.208, do Código Civil, art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante aponta a nulidade do laudo pericial, aduzindo que os fatos não foram esclarecidos de forma satisfatória, prejudicando o direito de defesa e o contraditório. Argumenta que a condenação dos agravantes está amparada em valores hipotéticos e estimados, sem a devida comprovação documental e de resposta aos quesitos apresentados. Por tais razões, defende a necessidade de elaboração de nova nova perícia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das nulidades suscitadas do laudo pericial, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do cerceamento de defesa De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.429.272/MA, 4ª Turma, DJe de 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, 3ª Turma, DJe de 12/5/2017. Ademais, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1634989/PR, 3ª Turma, DJe 28/05/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, 4ª Turma, DJe 05/06/2020. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 317, 402, 884 e 1.208, do Código Civil indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 464, 466, 477 § 3º, 479, 480, 789 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 786) para 14% (quatorze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

Conclusos para decisão

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