Habeas Corpus 0023274-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0023274-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977312/RJ (2025/0023274-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: JOAO BAPTISTA KHOURY DUARTE ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA KHOURI DUARTE - RJ200510 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALEXANDRE ARRE SCALDELAI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE ARRE SCALDELAI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0003072-19.2025.8.19.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 180 do Código Penal (receptação). Em suas razões, o impetrante alega que, em dezembro de 2024, o paciente foi acometido por piora grave em seu quadro de saúde, sendo ele portador de cardiopatia grave isquêmica e que, formulado pedido de prisão domiciliar humanitária, a pretensão foi indeferida. Sustenta que o paciente necessita de intervenção cirúrgica para tratamento de seu quadro de saúde, tendo sido solicitada pelo médico que atua na unidade prisional a realização de exame de Ecorcardiografia Toráxica, não realizado até esta data. Salienta que a defesa apresentou o pedido de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar – Pad humanitária, instruído com dois laudos particulares e assinados por médicos cardiologistas diferentes, os quais apontaram a grave piora na saúde do paciente dentro da unidade prisional, com sério risco de morte. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferida a prisão domiciliar humanitária ao paciente para o tratamento de saúde, com a instalação ou não de monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, porquanto a autoridade impetrada, ao indeferir a liminar na origem, justificou, suficientemente, a não concessão da prisão domiciliar, conforme a seguir (fls. 20-21): Destaca-se ainda que a condição de saúde do paciente, por ser portador de cardiopatia grave, por si só, não autoriza a substituição da pena imposta por prisão domiciliar, devendo ser demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, conforme jurisprudência do Eg. STJ. Contudo, o que se vê é que a Administração Penitenciária vem diligenciando para o correto atendimento do paciente na rede pública de saúde, e que a demora na realização de exame se deve à regulação da fila pelo SISREG, que afeta tanto pessoas presas como soltas. Assim, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não se vislumbra de plano a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00