Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2835808/SP (2024/0480237-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ARMANDO APARECIDO DE SOUZA
AGRAVANTE: NEIDE AFONSO DE SOUZA
ADVOGADO: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959
AGRAVADO: HORACIO ALVES CUNHA FILHO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: FATIMA APARECIDA DUARTE CUNHA
ADVOGADO: MONICA REGINA MARTINS - SP337669
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARMANDO APARECIDO DE SOUZA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARMANDO APARECIDO DE SOUZA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Registre-se que o substabelecimento, como o constante à fl. 495, não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Ressalte-se que só seria necessária a intimação pessoal da parte nas hipóteses previstas no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 267, II e III do CPC/73), não sendo este o caso dos autos (AgInt no AREsp 906.668/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje de 22/08/2016; e, AgInt no AREsp 1234365/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje de 25/10/2018). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN