Procedimento Comum Cível 0017722-47.2012.8.19.0026 - STJ

Procedimento Comum Cível 0017722-47.2012.8.19.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815758/RJ (2024/0448066-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOJAS CITYCOL S A ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 AGRAVADO: JOSE ROBERTO FLORES DE CNOP AGRAVADO: ANGELA MARIA AMERICA DA CUNHA ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA - RJ058636 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LOJAS CITYCOL S A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE 4 CONDENSADORES DE AR CONDICIONADO DE ALTA POTÊNCIA EM FRENTE AO IMÓVEL DOS AUTORES. AQUECIMENTO E RUÍDOS EXCESSIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU. PROVAS FAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. DIREITO DE FAZER CESSAR INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE. ART. 1.277, CCB. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, III, e 938 do CPC, no que concerne à ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, bem como à ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, tendo em vista que a sentença não se fundou nas provas produzidas no processo judicial, trazendo a seguinte argumentação: A r. sentença de fls. 275/279 julgou procedente o pedido autoral e condenou a Parte Recorrente a retirar os compressores de ar dentro do prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sob o fundamento de que os aparelhos, tal como instalados, causam riscos à Parte Recorrida e demais transeuntes. Contudo, o MM. Juízo a quo, ao decidir o caso, julgou além das provas produzidas nos autos, pois o que foi indicado como suposto problema nos laudos periciais de fls. 74/84 e fls. 117/119, a saber, a oxidação dos ferros nos quais os condensadores de ar estão colocados, fora corrigido/trocado pela Parte Recorrente. [...] A r. sentença entendeu que os aparelhos de ar condicionado, tal como instalados, causam risco à Parte Recorrida e aos transeuntes, em total desacordo com a prova produzida nos autos, em especial, no laudo pericial, que afirma que, com a realização do reforço/manutenção dos balanços e suportes de ferro, como fora feito pela Parte Recorrente, o risco à Parte Recorrida e a terceiros seria afastado: [...] Logo, o que fora indicado nos laudos periciais como sendo necessário/suficiente para solucionar o problema fora feito pela Parte Recorrente, mas o MM. Juízo a quo, ao proferir sentença, desconsiderou tais fatos e julgou contrariamente à prova produzida nos autos. Assim, considerando que a Parte Recorrente atendeu às indicações feitas pelo Ilmo. Perito em seus laudos periciais de fls. 74/84 e fls. 117/119, bem como que não fora comprovado que os condensadores de ar condicionado da Parte Recorrente aquecem a residência da Parte Recorrida, e também não fora demonstrado que os barulhos produzidos pelos aparelhos estão acima do limite permitido, não há que se cogitar de que seja determinado que a Parte Recorrente retire os condensadores de ar condicionado, pois, se assim o fosse, o MM. Juízo a quo estaria julgando para além das provas produzidas nos autos. Isto porque, decidir na forma acima seria decidir em contrariedade à prova produzida nos autos, já que o laudo pericial se limitou a indicar que seria necessária a realização de reforço/manutenção dos balanços e suportes de ferro, que fora feita pela Parte Recorrente, afastando, assim, o risco a terceiros. Nesse contexto, a Parte Recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, I do CPC, deixando de demonstrar que os aparelhos de ar condicionado da Parte Recorrente lhe causam prejuízo [...] Ademais, com a interposição do recurso de apelação pela Parte Recorrente, no qual fora indicado que a sentença era nula por ter sido proferida em desacordo com as provas produzidas nos autos, o Tribunal a quo, ao verificar a referida nulidade, deveria ter determinado a conversão do feito em diligência, nos termos do artigo 938 do CPC, a fim de que fosse levado em consideração o laudo pericial para a prolação da sentença. Isto porque, ante o fato de a sentença não ter levado em consideração todas as provas produzidas nos autos, em especial, os laudos periciais, deveria o Tribunal a quo ter determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento da demanda com a análise de todas as provas produzidas pelas Partes. Ademais, configura violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 489 do CPC, o fato de a sentença não se basear nos fatos ou nas provas produzidas no processo. Isto porque, a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo foi manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que não foi fundamentada com base nas provas produzidas e, consequentemente, destoou do acervo probatório (fls. 339/343). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação ao art. 938 do CPC, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal apontado como violado, porquanto não ocorreu o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, em que pesem as razões recursais, descabe razão à apelante, eis que a douta magistrada sentenciante, ante seu peculiar bom senso e nobre espírito julgador deu à causa a mais justa solução. A sentença condenatória não está a merecer qualquer modificação, na medida em que restou provado nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil o incômodo causado pelos referidos compressores de ar de propriedade da ré. Esclareça-se, por oportuno, que ao contrário das assertivas da ré, não se mostra possível obrigar os autores a conviverem com tais ruídos diuturnamente, pois, como visto, os compressores de ar-condicionado foram instalados em frente a varanda e o quarto onde o casal repousa. Na ocasião (28/10/2012) os fatos foram devidamente relatados à polícia militar da região, na medida em que os prepostos da ré se aproveitaram da ausência dos autores para adentrarem na servidão, instalando compressores de ar de alta potência, sem a devida segurança e concordância do demais servientes. [...] Portanto, cai por terra a alegação da ré de que teria instalado os aparelhos com obediência às regras de segurança e no exercício legal de direito seu. Ao contrário das assertivas da apelante, houve abuso de direito, pois a prova pericial atestou que a ré instalou 4 condensadores de alta potência para aparelhos de ar-condicionado de 58.000 BTUs cada próximos das janelas dos vizinhos, emitindo som alto, causando aquecimento na residência dos autores, além de causar insegurança aos transeuntes (indexes 74 e 117). Portanto, nos termos do disposto no art. 1.277 do Código Civil Brasileiro, os autores possuem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela propriedade vizinha, tal como ocorre na presente hipótese, pois a nossa legislação veda o uso anormal da propriedade. Note-se que o ilustre perito atestou também que uma pessoa que passou no local no momento da perícia disse que se mudou por não suportar o barulho constante dos aparelhos (fls. 329/331). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Remessa

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão

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