Monitória 0017380-54.2007.8.24.0064 - STJ

Monitória 0017380-54.2007.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835925/SC (2024/0481284-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TANIA REGINA COSTA ADVOGADO: PAULO ROBERTO TONIAZZO JUNIOR - DEFENSOR DATIVO - SC044363 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176 INTERESSADO: ARLETE ROSA ADRIANO MELO INTERESSADO: MOACIR OZIMIO MELO INTERESSADO: RAPHIVA APPUS CONFECÇÕES LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TANIA REGINA COSTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0856/2019 Teor do ato: Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) do despacho cuja cópia segue em anexo e abaixo transcrito: "Vistos para despacho coletivo a ser anexado ao ato ordinatório 1. Considerando a digitalização dos autos físicos, certifique-se quanto à existência de documentos originais das partes, sendo que, verificada a existência de títulos de crédito que circulam mediante endosso títulos de crédito em geral, como cheque, NP, CAC, cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/04), etc., FICANDO o Sr. Procurador da parte autora/exequente responsável pela guarda do título evitando-se a circulação do mesmo. 2.Após, intimem-se as partes para que apresentem eventual arguição de falsidade documental/irregularidade no processo de digitalização e/ou digam se desejam o desentranhamento de documentos originais, em 45 (quarenta e cinco) dias, sendo a omissão considerada como concordância com a destruição dos autos físicos, na forma dos artigos 34-B, I, II e 34-C da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 3/13. 3 Em caso positivo, proceda-se na forma do §1º do artigo 34-B da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 3/13 quanto à apuração e correção das eventuais irregularidades apontadas, sendo que desde já autorizo o desentranhamento dos documentos solicitados, consoante o §2º do mesmo artigo, ocasião em que restam as partes desde já intimadas para comparecimento em Cartório a fim de que promovam a retirada dos referidos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do pedido de desentranhamento, sendo a omissão considerada como concordância com a destruição dos documentos, na forma do item 2, supra. 4. Em caso negativo, certifique-se e proceda-se à eliminação dos autos físicos, na forma do artigo 34-C do diploma, segundo o qual, in verbis: "Decorrido o prazo previsto no caput do art. 34-B sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os a

20/11/2019, 20:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) do despacho cuja cópia segue em anexo e abaixo transcrito: "Vistos para despacho coletivo a ser anexado ao ato ordinatório 1. Considerando a digitalização dos autos físicos, certifique-se quanto à existência de documentos originais das partes, sendo que, verificada a existência de títulos de crédito que circulam mediante endosso títulos de crédito em geral, como cheque, NP, CAC, cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/04), etc., FICANDO o Sr. Procurador da parte autora/exequente responsável pela guarda do título evitando-se a circulação do mesmo. 2.Após, intimem-se as partes para que apresentem eventual arguição de falsidade documental/irregularidade no processo de digitalização e/ou digam se desejam o desentranhamento de documentos originais, em 45 (quarenta e cinco) dias, sendo a omissão considerada como concordância com a destruição dos autos físicos, na forma dos artigos 34-B, I, II e 34-C da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 3/13. 3 Em caso positivo, proceda-se na forma do §1º do artigo 34-B da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 3/13 quanto à apuração e correção das eventuais irregularidades apontadas, sendo que desde já autorizo o desentranhamento dos documentos solicitados, consoante o §2º do mesmo artigo, ocasião em que restam as partes desde já intimadas para comparecimento em Cartório a fim de que promovam a retirada dos referidos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do pedido de desentranhamento, sendo a omissão considerada como concordância com a destruição dos documentos, na forma do item 2, supra. 4. Em caso negativo, certifique-se e proceda-se à eliminação dos autos físicos, na forma do artigo 34-C do diploma, segundo o qual, in verbis: "Decorrido o prazo previsto no caput do art. 34-B sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados pela unidade j

20/11/2019, 15:31

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50142024520268240064

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)