Procedimento Comum Cível 0231666-70.2017.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2018

Valor da Causa

R$ 290.310,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DEBORAH HENRIQUES

CPF

Autor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - TCU

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA MARIA COELHO JENSEN

OAB/RJ 062808·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 13:57

Juntado(a)

26/03/2026, 13:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 02316667020174025101/TRF2

26/03/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192396/RJ (2025/0014576-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: DEBORAH HENRIQUES ADVOGADO: CLÁUDIA MARIA COELHO JENSEN - RJ062808 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

03/09/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

02/09/2024, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

21/07/2024, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

11/07/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2024, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

11/07/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

19/06/2024, 23:57

Juntada de Petição

19/06/2024, 23:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217 e 218

23/05/2024, 23:59

Todas as movimentações(233)

Baixa Definitiva

26/03/2026, 13:57

Juntado(a)

26/03/2026, 13:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 02316667020174025101/TRF2

26/03/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192396/RJ (2025/0014576-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: DEBORAH HENRIQUES ADVOGADO: CLÁUDIA MARIA COELHO JENSEN - RJ062808 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/03/2026, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 10:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

03/09/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

02/09/2024, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

21/07/2024, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

11/07/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2024, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

11/07/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

19/06/2024, 23:57

Juntada de Petição

19/06/2024, 23:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217 e 218

23/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2024, 15:22

Julgado improcedente o pedido

13/05/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

09/02/2024, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

19/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 09:10

Decisão interlocutória

10/11/2023, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 14:59

Juntada de Petição

02/08/2023, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

18/07/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

10/07/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 203

26/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:23

Juntado(a)

16/06/2023, 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 197

16/06/2023, 11:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197

13/06/2023, 13:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

13/06/2023, 12:48

Juntado(a)

13/06/2023, 10:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 193

12/06/2023, 11:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193

30/05/2023, 12:57

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

30/05/2023, 12:14

Alterado o assunto processual

29/05/2023, 12:35

Juntada de Petição

19/04/2023, 10:38

Juntada de Petição

30/03/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 183

27/03/2023, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

25/03/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176

22/03/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

16/03/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

16/03/2023, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/03/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/03/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:31

Juntado(a)

15/03/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

07/03/2023, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

07/03/2023, 19:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176

07/03/2023, 11:56

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

03/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:13

Despacho

03/03/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

28/02/2023, 18:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168

17/02/2023, 15:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168

10/02/2023, 13:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/02/2023, 16:40

Despacho

06/02/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

01/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

07/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

28/10/2022, 20:23

Despacho

28/10/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 15:56

Juntada de Petição

26/10/2022, 23:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

08/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

30/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/09/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/09/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/09/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/09/2022, 10:32

Juntado(a)

20/09/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/09/2022, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/09/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

25/08/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138

16/08/2022, 17:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138

16/08/2022, 13:49

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

16/08/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:33

Determinada a intimação

15/08/2022, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

09/08/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/07/2022, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 13:48

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/06/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/06/2022, 14:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SYLVIA PAVAN RODRIGUES DE PAULA - EXCLUÍDA

08/06/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116

08/06/2022, 13:14

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 116

10/05/2022, 17:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

10/05/2022, 17:06

Juntado(a)

28/03/2022, 13:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

18/02/2022, 14:45

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

18/02/2022, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

15/02/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

20/01/2022, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2021, 11:45

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 14:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

18/10/2021, 12:39

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2021, 12:20

Despacho

15/10/2021, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2021, 15:14

Juntado(a)

16/08/2021, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/06/2021, 16:33

Juntado(a)

16/05/2021, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

12/04/2021, 08:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/04/2021, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

06/04/2021, 21:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2021, 14:55

Juntada - Peças Digitalizadas

01/03/2021, 14:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

23/02/2021, 04:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

14/02/2021, 00:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 06:47

Intimação em Secretaria

02/02/2021, 16:46

Juntado(a)

02/02/2021, 16:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

30/01/2021, 04:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

12/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2020, 16:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PAULO ROBERTO NUNES MOURA - EXCLUÍDA

02/12/2020, 16:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 10:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

01/12/2020, 03:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81 e 82

05/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2020, 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2020, 19:32

Determinada a intimação

26/10/2020, 19:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2020, 18:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

23/10/2020, 03:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

06/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2020, 18:19

Despacho

27/08/2020, 18:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2020, 12:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

27/08/2020, 04:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69

20/08/2020, 06:05

Juntada de Petição

20/08/2020, 05:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

09/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2020, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2020, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2020, 18:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/07/2020, 18:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/05/2020, 16:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/05/2020, 00:15

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

06/05/2020, 10:02

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

06/05/2020, 10:01

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

02/03/2020, 16:02

Juntada - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

02/03/2020, 16:01

Certidão - Anotação - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

02/03/2020, 15:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

12/02/2020, 14:13

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

12/02/2020, 14:11

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

12/02/2020, 14:10

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

12/02/2020, 14:09

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

30/01/2020, 19:20

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

17/01/2020, 11:30

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

17/01/2020, 10:47

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

13/01/2020, 13:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

07/11/2019, 10:35

Juntada - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

17/06/2019, 13:15

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

20/05/2019, 14:18

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

20/05/2019, 13:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

13/05/2019, 15:13

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

13/05/2019, 11:56

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

02/05/2019, 11:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

02/05/2019, 11:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

13/11/2018, 10:28

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

13/11/2018, 10:26

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

13/11/2018, 10:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

21/09/2018, 13:37

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

18/09/2018, 14:31

Certidão - Anotação - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

18/09/2018, 14:27

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

18/09/2018, 14:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

22/08/2018, 14:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

20/08/2018, 12:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

17/08/2018, 14:10

Devolução de Remessa - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

17/08/2018, 14:01

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

02/08/2018, 15:51

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

02/08/2018, 15:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

23/07/2018, 12:47

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

17/07/2018, 16:39

Certidão - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

17/07/2018, 16:38

Devolução de Remessa - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

17/07/2018, 16:37

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

30/05/2018, 15:33

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

17/05/2018, 17:31

Remessa Interna para Modificações - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

17/05/2018, 14:52

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

17/05/2018, 13:05

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

02/05/2018, 14:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

20/04/2018, 16:55

Certidão - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

20/04/2018, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

20/04/2018, 16:34

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

20/04/2018, 16:33

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

06/03/2018, 17:40

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

22/01/2018, 15:36

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

22/01/2018, 13:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

19/01/2018, 08:27

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

17/01/2018, 17:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

17/01/2018, 17:03

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

11/01/2018, 19:21

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

11/01/2018, 12:32

Redistribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

11/01/2018, 12:31

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

11/01/2018, 12:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

11/01/2018, 12:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPKG-PAULO SÉRGIO MAMEDES RODRIGUES)

10/01/2018, 13:53

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

10/01/2018, 13:50

Certidão - (JRJPKG-PAULO SÉRGIO MAMEDES RODRIGUES)

10/01/2018, 12:33

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

10/01/2018, 10:38

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

09/01/2018, 16:45

SENTENÇA

•13/05/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 14:20

Todos os documentos(26)

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/03/2026, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 10:11

SENTENÇA

•13/05/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2020, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2019, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2018, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2018, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2018, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2018, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2018, 13:53