Habeas Corpus 0385772-92.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0385772-92.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 10/02/2025

10/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 73767/2025

04/02/2025, 22:01

Protocolizada Petição 73767/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2025

04/02/2025, 21:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/01/2025

31/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 863654/SP (2023/0385772-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JOSÉ CLÁUDIO BRAVOS ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO BRAVOS - SP038382 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: MARIO NOGUEIRA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARIO NOGUEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0004499-17.2014.4.03.6111). Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado em 4/3/2015 e condenado em 30/3/2017 pelo crime tipificado no art. 18 c/c art. 19, da Lei n. 10.826/03 (tráfico internacional de arma de fogo) às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, fixados ao valor unitário em 2 salários mínimos (fl. 34). Interpostas apelações pelo Ministério Público Federal e pela defesa, pendentes de julgamento quando da presente impetração. No presente writ, o impetrante sustenta que o paciente encontra-se cumprindo medidas cautelares diversas da prisão há cerca de 6 anos, ou seja, desde 11/9/2017, aguardando julgamento do recurso de apelação. Pondera, dessa forma, que a pena imposta por sentença condenatória já foi praticamente cumprida. Argumenta que o paciente sofre risco de sofrer restrição motora, uma vez que possui sequelas ortopédicas. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela concessão da ordem. Indeferido o pedido liminar (fls. 28/29), as informações foram prestadas (fls. 34/42), e o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 45/51). É o relatório. Decido. O mandamus está prejudicado. Isso porque de acordo com os informes obtidos na página eletrônica da Corte a quo, verifica-se que a Apelação interposta contra a sentença foi julgada em sessão realizada no dia 13/12/2024, tendo sido dado parcial provimento ao reclamo. Assim, diante de novo panorama fático, esvaziam-se os pleitos aqui formulados constatando-se a perda superveniente do objeto deste writ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. ‎ Relator JOEL ILAN PACIORNIK

30/01/2025, 00:00

Prejudicada a ação de MARIO NOGUEIRA

29/01/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/01/2025

29/01/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

09/01/2024, 14:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 717/2024

09/01/2024, 13:14

Protocolizada Petição 717/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/01/2024

08/01/2024, 13:23

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

08/01/2024, 13:23

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1080142/2023

30/10/2023, 18:51

Protocolizada Petição 1080142/2023 (OF - OFÍCIO) em 30/10/2023

30/10/2023, 18:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/01/2025, 16:20

DECISÃO LIMINAR

•25/10/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 863654/SP (2023/0385772-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JOSÉ CLÁUDIO BRAVOS ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO BRAVOS - SP038382 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: MARIO NOGUEIRA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARIO NOGUEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0004499-17.2014.4.03.6111). Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado em 4/3/2015 e condenado em 30/3/2017 pelo crime tipificado no art. 18 c/c art. 19, da Lei n. 10.826/03 (tráfico internacional de arma de fogo) às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, fixados ao valor unitário em 2 salários mínimos (fl. 34). Interpostas apelações pelo Ministério Público Federal e pela defesa, pendentes de julgamento quando da presente impetração. No presente writ, o impetrante sustenta que o paciente encontra-se cumprindo medidas cautelares diversas da prisão há cerca de 6 anos, ou seja, desde 11/9/2017, aguardando julgamento do recurso de apelação. Pondera, dessa forma, que a pena imposta por sentença condenatória já foi praticamente cumprida. Argumenta que o paciente sofre risco de sofrer restrição motora, uma vez que possui sequelas ortopédicas. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela concessão da ordem. Indeferido o pedido liminar (fls. 28/29), as informações foram prestadas (fls. 34/42), e o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 45/51). É o relatório. Decido. O mandamus está prejudicado. Isso porque de acordo com os informes obtidos na página eletrônica da Corte a quo, verifica-se que a Apelação interposta contra a sentença foi julgada em sessão realizada no dia 13/12/2024, tendo sido dado parcial provimento ao reclamo. Assim, diante de novo panorama fático, esvaziam-se os pleitos aqui formulados constatando-se a perda superveniente do objeto deste writ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. ‎ Relator JOEL ILAN PACIORNIK