Ação Rescisória 0021966-88.2025.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0021966-88.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7840/MG (2025/0021966-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AUTOR: ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS ADVOGADO: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - MG113869 RÉU: ANA CAROLINE SANTOS CEOLIN ADVOGADOS: HUMBERTO THEODORO JUNIOR - MG007133 ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO - MG056145 GUILHERME VINSEIRO MARTINS - MG144897 VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525 DECISÃO Cuida-se de Ação Rescisória com pedido de liminar ajuizada pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC, na qual busca a desconstituição do acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no AgInt no RMS n. 56.353/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, o qual negou provimento ao Agravo Interno do Estado de Minas Gerais e manteve a decisão que dera provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança de Ana Caroline Santos Ceolin para “conceder a ordem e assegurar à impetrante o direito à contagem dos pontos referentes ao título previsto na alínea ado item 4 do Capítulo XVIII do Edital/TJMG n. 01/2014, devendo-lhe ser oportunizada a escolha dentre as serventias extrajudiciais que se acharem vagas após a publicação desta decisão, sem a necessidade de realização de nova outorga de serventia” (fl. 116). O autor, na condição de terceiro interessado (art. 967 do CPC/2015), aduz que houve violação da norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015), pois não foram observados os arts. 37 e 236, § 3º, da CF/1988 e 19 da Lei n. 8.935/1994, que garantem o respeito à ordem de classificação do candidato aprovado em concurso público para cartório. Narra que a candidata Ana Caroline Santos Ceolin prestou o concurso Público de Provas e Títulos para Outorga e Delegação de Serventias Extrajudiciais do Estado de Minas Gerais – Edital 2014, obtendo a 15ª colocação. Contudo, Ana impetrou Mandado de Segurança perante o TJMG, buscando corrigir ilegalidade na sua nota de títulos. O writ foi denegado pela Corte mineira e a impetrante interpôs Recurso Ordinário em Mandado de Segurança perante o STJ, sendo autuado o RMS n. 56.353/MG (decisão rescindenda). O relator, Ministro Benedito Gonçalves, deu provimento ao Recurso da impetrante (fl. 97-105) para conceder a ordem e assegurar a contagem dos pontos referentes ao título, além de determinar que fosse oportunizada a escolha, pela impetrante, dentre as serventias extrajudiciais que se achassem vagas após a publicação da decisão, sem a necessidade de realização de nova outorga de serventia. O Estado de Minas Gerais apresentou Agravo Interno, o qual não foi provido pela Primeira Turma desta Corte Superior, conforme acórdão às fls. 108-116. Os Aclaratórios da Fazenda estadual mineira foram rejeitados em acórdão às fls. 117-126. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido pela Vice-Presidência do STJ (fls. 127-133). Não houve mais recursos e o processo transitou em julgado em 18 de março de 2024 (fl. 96). Dando cumprimento à decisão proferida no RMS n. 56.353/MG, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proporcionou o direito de escolha à candidata Ana Caroline, porém apresentou-lhe as serventias que auferiram receita de emolumentos acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no ano de 2023, de modo que a candidata deveria observar o limite máximo do valor de arrecadação da serventia que poderia ter sido escolhida à época da sessão de escolha (2017) pelo candidato que ocupou seu lugar na ordem de classificação, considerando a pontuação adquirida com a ordem mandamental do RMS n. 56.353/MG. A candidata, entretanto, recusou-se a realizar a escolha nos termos da proposta do TJMG e apresentou Reclamação perante o STJ, autuada sob o n. 47.804/MG. Alegou que houve descumprimento da decisão proferida por esta Corte Superior no RMS n. 56.353/MG, a qual não apresentara as condicionantes que constavam na proposta de escolha do Tribunal mineiro. Afirmou que os critérios de escolha sugeridos pelo TJMG já haviam sido apresentados em juízo nas razões do Agravo Interno e Embargos de Declaração no RMS n. 56.353/MG, os quais haviam sido afastados por esta Corte Superior. Ana Caroline mencionou, também, que todas as escolhas entre a 4ª colocação e a 15ª colocação, que efetivamente ocupou, poderiam ter sido escolhidas por ela. Entre elas, constavam serventias bem mais rentáveis do que aquela escolhida pelo candidato da 4ª colocação, cuja escolha recaiu em serventia menos rentável, inclusive daquela que escolheu na 15ª posição. A Reclamação n. 47.804/MG foi distribuída ao Ministro Benedito Gonçalves, que, em decisão monocrática, julgou procedente a Reclamação, sob o seguinte entendimento: Como visto, no julgamento do RMS 56.353/MG, esta Corte assegurou à candidata, ora reclamante, que a sua escolha ocorresse dentre as serventias extrajudiciais que se achassem vagas após a publicação de sua decisão, sem a necessidade de realização de nova outorga, rechaçando os argumentos de que o conjunto das escolhas não atenderia à isonomia e à segurança jurídica. Desse modo, ao condicionar o rol das serventias vagas à rentabilidade da escolhida pelo 4º colocado em 2017, a autoridade reclamada desrespeita a determinação desta Corte, pois altera, obliquamente, o âmbito de escolha delimitado no mandado de segurança. Diante disso, foi determinado o efetivo cumprimento do RMS n. 56.353/MG pela Corte mineira. Sendo assim, a candidata escolheu a serventia do 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e, em 19 de dezembro de 2024, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu a outorga da delegação da serventia escolhida por Ana Caroline. Em 13 de janeiro de 2025, o Tribunal mineiro publicou o Aviso n. 2/CGJ/2025 (fls. 73-74) informando que a solenidade de investidura da candidata na delegação dos serviços da serventia do 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG seria realizada em 31 de janeiro de 2025. Insatisfeita, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC ingressou com a presente Ação Rescisória, na qual afirma que a decisão proferida no RMS n. 56.353/MG autorizou, de forma genérica, a escolha de serventias extrajudiciais que se achassem vagas após a publicação da decisão, sem observar a nova classificação da candidata. Aduz que houve violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) consistente na infringência aos princípios da Administração Pública e aos arts. 37 e 236, § 3º, da CF/1988 e 19 da Lei n. 8.935/1994, pois “foi possível optar por qualquer serventia extrajudicial vaga do Estado, sem nenhum critério associado à classificação obtida e a rentabilidade das serventias” (fl. 14). Sustenta, também, que “a decisão proferida no RMS 56.353/MG levou a candidata aprovada no Edital 01/2014 a escolher serventia extrajudicial vinculada ao Edital 01/2024 (7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte), sem a observância de que a referida serventia já estava incorporada no atual concurso em andamento” (fl. 14), e que a serventia, agora escolhida pela candidata, não estava prevista no edital de 2014. Pede o deferimento da liminar para suspender a “investidura da candidata Ana Caroline Santos Ceolin, agendada para o dia 31 de janeiro de 2025, bem como demais atos referentes à escolha realizada pela candidata no dia 09/12/2024, até que a presente demanda seja definitivamente julgada por este E. Tribunal” (fl. 24). Como pedido principal, requer a confirmação da liminar para rescindir o acórdão proferido no RMS n. 56.353, “determinado que o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais se abstenha de ofertar à candidata Ana Caroline Santos Ceolin qualquer serventia extrajudicial com rentabilidade que esteja em desacordo com a sua atual colocação no concurso” (fl. 24). Após a rescisão, pede que “eventual nova escolha oportunizada à candidata Ana Caroline Santos Ceolin se dê a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade compatíveis com a colocação obtida pela candidata no certame de 2014, a serem apurados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais” (fl. 25). É o relatório. Decido. Esta Corte Superior possui orientação de que "a violação de dispositivo legal deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos" (AgInt na AR n. 6.916/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 10/3/2023). No caso em tela, a associação autora afirma que houve violação manifesta da norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) consistente na infringência aos princípios da Administração Pública e aos arts. 37 e 236, § 3º, da CF/1988 e 19 da Lei n. 8.935/1994, pois a decisão proferida no RMS n. 56.353/MG foi genérica acerca do critério de escolha das serventias pela candidata Ana Caroline, não considerando sua nova classificação e que a candidata escolheu serventia que está inserida no edital n. 1/2024. Entende-se que a concessão de liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente. Ao julgar o RMS n. 56.353/MG, o relator, Ministro Benedito Gonçalves, deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança de Ana Caroline Santos Ceolin, em decisão monocrática publicada em 14 de outubro de 2022, para “conceder a ordem e assegurar à impetrante o direito à contagem dos pontos referentes ao título previsto na alínea ado item 4 do Capítulo XVIII do Edital/TJMG n. 01/2014, devendo-lhe ser oportunizada a escolha dentre as serventias extrajudiciais que se acharem vagas após a publicação desta decisão, sem a necessidade de realização de nova outorga de serventia” (fl. 116, grifos acrescidos). O Estado de Minas Gerais interpôs Agravo Interno, ocasião em que alegou a mesma tese de violação da isonomia, que agora é levantada pela associação autora, uma vez que a candidata “concorreu apenas aos serviços ofertados no Edital nº 1/2014, não sendo facultado aos candidatos optar por serviços posteriormente vagos, mesmo que a vacância tenha ocorrido no decorrer do certame. Até porque vários serviços estão incluídos em outro certame” (fl. 1.344 dos autos do RMS n. 56.353/MG). Contudo, o Recurso não foi provido, conforme acórdão às fls. 108-116, e seus Aclaratórios foram rejeitados em acórdão às fls. 117-126. Não há violação da ordem de classificação (art. 19 da Lei n. 8.935/1994), pois não ficou demonstrado que a candidata Ana Caroline Santos Ceolin – classificada na 4ª colocação, após o RMS n. 56.353/MG – escolheu serventia que caberia ao 1º, 2º, ou 3º colocados. Do mesmo modo, a decisão proferida no RMS n. 56.353/MG não condicionou o rol das serventias vagas à rentabilidade daquela escolhida pelo 4º colocado em 2017, como já decidiu esta Corte Superior na Reclamação n. 47.804/MG, a qual ainda não transitou em julgado e está pendente de apreciação de Agravo Interno. Por fim, a tese de que a destinação das novas serventias vagas após a abertura do edital sejam destinadas ao preenchimento via novo concurso público não encontra guarida na alegação de violação dos arts. 37 e 236, § 3º, da CF/1988 e 19 da Lei n. 8.935/1994. Ausente, portanto, o fumus boni juris, reitero, em juízo de cognição sumária, deve a medida de urgência ser indeferida. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se a autora para, em 10 dias, juntar aos autos o edital de 2014, pois juntou apenas o edital de 2024 (fls. 43-72). Cite-se a parte contrária para apresentar contestação, no prazo legal. Após, encaminhe-se o feito ao Ministro relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de RAZÕES FINAIS nº 454240/2026

Protocolizada Petição 454240/2026 (ALEFIN - ALEGAÇÕES FINAIS) em 08/05/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) autora(s) para razões finais em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) autora(s) para razões finais. Publicação prevista para 08/05/2026)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2026

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO nº 373205/2026

Protocolizada Petição 373205/2026 (CONTES - CONTESTAÇÃO) em 17/04/2026

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 274507/2026

Protocolizada Petição 274507/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 24/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026

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