Habeas Corpus 0217459-37.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0217459-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 10/02/2025

10/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 63125/2025

31/01/2025, 17:21

Protocolizada Petição 63125/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/01/2025

31/01/2025, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/01/2025

31/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/01/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 922055/SP (2024/0217459-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JAIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JAIR PEREIRA DA SILVA - SP322437 ALÍRIO LOPES DA SILVA - SP452081 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROBSON RODRIGUES DE SOUZA PACIENTE: RENATO PENTEADO PICIRILLO VOSO CORRÉU: GIOVANA MARIA ALE CORRÉU: CICERO LUCIANO DA SILVA CORRÉU: JEFERSON FLORIANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBSON RODRIGUES DE SOUZA e RENATO PENTEADO PICIRILLO VOSO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2125777-24.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, em 20/12/2023, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, 147, 148 e 217-A, todos do Código Penal - CP e art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 39/53 (sem ementa). No presente writ, a defesa sustenta a necessidade de revogação da custódia preventiva, em razão da inimputabilidade dos pacientes, considerando que as condutas foram praticadas na oportunidade em que se encontravam internados em clínica para tratamento psiquiátrico. Afirma que os corréus foram beneficiados com a liberdade provisória, cujos efeitos da decisão devem ser estendidos aos pacientes, tendo em vista a identidade fática das circunstâncias delituosas. Por fim, destaca a ausência de fundamentação concreta para indeferir a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em inobservância ao art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida às fls. 57/58. É o relatório. Decido. Conforme as informações constantes no site do Tribunal a quo, houve posterior concessão de liberdade provisória aos ora pacientes. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Prejudicada a ação de RENATO PENTEADO PICIRILLO VOSO (PRESO) e ROBSON RODRIGUES DE SOUZA (PRESO)

29/01/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/01/2025

29/01/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

21/08/2024, 20:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

21/08/2024, 20:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 714110/2024

21/08/2024, 20:01

Protocolizada Petição 714110/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/08/2024

21/08/2024, 19:43

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 534428/2024

25/06/2024, 14:41

Protocolizada Petição 534428/2024 (OF - OFÍCIO) em 25/06/2024

25/06/2024, 14:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/01/2025, 16:20

DECISÃO LIMINAR

•18/06/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 922055/SP (2024/0217459-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JAIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JAIR PEREIRA DA SILVA - SP322437 ALÍRIO LOPES DA SILVA - SP452081 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROBSON RODRIGUES DE SOUZA PACIENTE: RENATO PENTEADO PICIRILLO VOSO CORRÉU: GIOVANA MARIA ALE CORRÉU: CICERO LUCIANO DA SILVA CORRÉU: JEFERSON FLORIANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBSON RODRIGUES DE SOUZA e RENATO PENTEADO PICIRILLO VOSO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2125777-24.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, em 20/12/2023, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, 147, 148 e 217-A, todos do Código Penal - CP e art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 39/53 (sem ementa). No presente writ, a defesa sustenta a necessidade de revogação da custódia preventiva, em razão da inimputabilidade dos pacientes, considerando que as condutas foram praticadas na oportunidade em que se encontravam internados em clínica para tratamento psiquiátrico. Afirma que os corréus foram beneficiados com a liberdade provisória, cujos efeitos da decisão devem ser estendidos aos pacientes, tendo em vista a identidade fática das circunstâncias delituosas. Por fim, destaca a ausência de fundamentação concreta para indeferir a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em inobservância ao art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida às fls. 57/58. É o relatório. Decido. Conforme as informações constantes no site do Tribunal a quo, houve posterior concessão de liberdade provisória aos ora pacientes. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)