Procedimento Comum Cível 1004109-26.2020.8.26.0362 - STJ

Procedimento Comum Cível 1004109-26.2020.8.26.0362 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835904/SP (2024/0481247-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PAULO EDUARDO SIMOES AGRAVANTE: TALITA ALESSANDRA DE JESUS QUIRINO ADVOGADO: RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS - SP318136 AGRAVANTE: COMPANHIA DE IMOVEIS,INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/S LTDA ADVOGADOS: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA - SP093005 LUIZ CARLOS THIM - SP111850 SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO - SP324650 ALEXANDRA FERNANDA PEGO - SP393987 LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS - SP487503 AGRAVADO: GEOVANE DA SILVA PAIXAO ADVOGADO: MONICA BURALLI REZENDE PAVANELLO - SP134082 AGRAVADO: JOAQUIM LUIZ DOMINGOS ADVOGADOS: JÉSSICA AMANDA MANOEL - SP405955 THERCIANE DONIZETE TAVARES - SP413552 AGRAVADO: PAULO EDUARDO SIMOES AGRAVADO: TALITA ALESSANDRA DE JESUS QUIRINO ADVOGADO: RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS - SP318136 AGRAVADO: RODRIGO BELANI ASSI ADVOGADOS: TATIANA BURGOS RIBEIRO - SP326361 MARALIZA MARIA MARCELO - SP321472 AGRAVADO: COMPANHIA DE IMOVEIS,INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/S LTDA ADVOGADOS: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA - SP093005 LUIZ CARLOS THIM - SP111850 SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO - SP324650 ALEXANDRA FERNANDA PEGO - SP393987 LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS - SP487503 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1113-1125), interposto por PAULO EDUARDO SIMOES e TALITA ALESSANDRA DE JESUS QUIRINO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/11/2024. Concluso ao gabinete em: 04/02/2025. Ação: de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face de JOAQUIM LUIZ DOMINGOS, IMOBILIÁRIA RE/MAX COMPANHIA DE IMÓVEIS MOGI GUAÇU, GEOVANI DA SILVA PAIXÃO e RODRIGO BELANI ASSI, por alegados vícios de construção. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar solidariamente os requeridos: (i) a realizar os reparos no imóvel e a entrega das chaves, no prazo de 30 dias; (ii) pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.159,21 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte um centavos); (iii) pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO VINCULADO A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO - Ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer proposta pelos compromissários compradores - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores e de dois dos réus - Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por julgamento extra petita - Rejeição - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de apreciação de todos os pedidos - Processo, todavia, em condições de imediato julgamento pelo tribunal - Inaplicabilidade da cláusula penal em relação ao construtor - Adequação das condenações envolvendo o pagamento dos juros de obra, das contas de água e de energia elétrica e do IPTU - Afastamento de parte da condenação ao cumprimento de obrigação de fazer - Danos morais não caracterizados - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Indenização inexigível - Apelações parcialmente providas." Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 389, 422, 927, do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra o afastamento da multa contratual em desfavor da parte agravada. Aduz que sofreu prejuízos com atraso na entrega do imóvel, bem como da documentação (habite-se e o seu registro), necessárias para aprovação do financiamento imobiliário. Defende, ainda, o cabimento de indenização por danos morais, tendo em vista a comprovação do ilícito praticado pela parte agravada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Com efeito, o TJ/SP ao analisar o recurso interposto pelos agravantes, concluiu o seguinte acerca do pagamento da multa contratual (e-STJ fls. 935-936): "[...] Diante da expedição do 'habite-se', o construtor cumpriu as obrigações assumidas na cláusula terceira do compromisso de compra e venda ('Todos os impostos, taxas, inclusive de aprovação de plantas e atualizações de certidões do imóvel e afins, alvará de construção, pagamento de INSS decorrente da construção civil e habite-se, que recaem ou vierem a recair sobre o imóvel ora compromissado a partir da posse serão de responsabilidade do construtor, viabilizando sua entrega e moradia, e, da mesma maneira, os que incidirem após a data da posse serão de responsabilidade dos compradores, ressalvados aqueles referentes à aprovação e registro perante os órgãos municipais do Município'; fl. 42), cabendo, a partir de então, aos compradores atender à exigência apresentada pela Caixa Econômica Federal atinente à averbação da construção. A esse propósito, a apresentação dos documentos especificados pelos autores ['(...) a aprovação da obra, certificada por engenheiro responsável, e obtenção do laudo de aprovação e demais documentos necessários cabem a eles providenciar'] foi suprida com a comprovação da expedição do 'habite se', ao passo que a alegação genérica da falta de outros documentos não pode ser admitida para se reconhecer o inadimplemento contratual do construtor. A eventual tentativa de averbação da construção, seguida da identificação da ausência de algum documento, acarretaria a emissão de nota de devolução pelo Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi comprovado. De rigor, portanto o reconhecimento de que o dano material envolvendo o pagamento de prestações complementares da fase da obra persiste apenas até a data da expedição do 'habite-se'. Em consequência, fica afastada a condenação imposta na sentença, correspondente ao pagamento da quantia de R$ 1.952,35 (quanto ao capítulo em exame), condenando-se os réus, por sua vez, ao pagamento de quantia ilíquida, correspondente à(s) parcela(s) da fase de obra atinente(s) ao período de 9 de março de 2020 (fl. 82) a 20 de maio de 2020 (fl. 265), com apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença (demonstração das prestações atinentes ao período e do respectivo pagamento). Alterar o decidido no acórdão impugnado, nesse ponto, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da fixação dos danos morais (Súmula 7/STJ). A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, afastou o cabimento do pedido de indenização por danos morais e o fez relacionando, pontualmente, os fatos e provas que fundamentaram essa conclusão. É o que se extrai da passagem do acórdão (e-STJ, fl. 939): "[...] Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento predominante no sentido de que, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, no caso inexistente, não há dano moral a ser reparado. É que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano do homem médio e, a princípio, não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça." Assim, acolher a pretensão recursal de que não restou comprovada a hipótese de dano moral, implicaria no necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835904/SP (2024/0481247-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PAULO EDUARDO SIMOES AGRAVANTE: TALITA ALESSANDRA DE JESUS QUIRINO ADVOGADO: RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS - SP318136 AGRAVANTE: COMPANHIA DE IMOVEIS,INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/S LTDA ADVOGADOS: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA - SP093005 LUIZ CARLOS THIM - SP111850 SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO - SP324650 ALEXANDRA FERNANDA PEGO - SP393987 LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS - SP487503 AGRAVADO: GEOVANE DA SILVA PAIXAO ADVOGADO: MONICA BURALLI REZENDE PAVANELLO - SP134082 AGRAVADO: JOAQUIM LUIZ DOMINGOS ADVOGADOS: JÉSSICA AMANDA MANOEL - SP405955 THERCIANE DONIZETE TAVARES - SP413552 AGRAVADO: PAULO EDUARDO SIMOES AGRAVADO: TALITA ALESSANDRA DE JESUS QUIRINO ADVOGADO: RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS - SP318136 AGRAVADO: RODRIGO BELANI ASSI ADVOGADOS: TATIANA BURGOS RIBEIRO - SP326361 MARALIZA MARIA MARCELO - SP321472 AGRAVADO: COMPANHIA DE IMOVEIS,INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/S LTDA ADVOGADOS: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA - SP093005 LUIZ CARLOS THIM - SP111850 SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO - SP324650 ALEXANDRA FERNANDA PEGO - SP393987 LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS - SP487503 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1105-1111) interposto por COMPANHIA DE IMOVEIS,INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/S LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/11/2024. Concluso ao gabinete em: 04/02/2025. Ação: de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face de JOAQUIM LUIZ DOMINGOS, IMOBILIÁRIA RE/MAX COMPANHIA DE IMÓVEIS MOGI GUAÇU, GEOVANI DA SILVA PAIXÃO e RODRIGO BELANI ASSI, por alegados vícios de construção. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar solidariamente os requeridos: (i) a realizar os reparos no imóvel e a entrega das chaves, no prazo de 30 dias; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores no valor de R$ 3.159,21 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte um centavos); (iii) ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO VINCULADO A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO - Ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer proposta pelos compromissários compradores - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores e de dois dos réus - Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por julgamento extra petita - Rejeição - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de apreciação de todos os pedidos - Processo, todavia, em condições de imediato julgamento pelo tribunal - Inaplicabilidade da cláusula penal em relação ao construtor - Adequação das condenações envolvendo o pagamento dos juros de obra, das contas de água e de energia elétrica e do IPTU - Afastamento de parte da condenação ao cumprimento de obrigação de fazer - Danos morais não caracterizados - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Indenização inexigível - Apelações parcialmente providas." Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 265, 722 e 723 do Código Civil. Insurge-se contra o fundamento do acórdão que decidiu pela responsabilidade solidária da agravante. Sustenta que figurou apenas como intermediação imobiliária na compra e venda do terreno. Assim, a recorrente não tem qualquer responsabilidade sobre os defeitos de construção, bem como de atrasos na entrega de documentos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas. O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 933): "Embora a 'proposta de compra de imóvel' e o compromisso de compra e venda celebrado em 1º de abril de 2019 (fls. 40/44 e 45/46) revelem que os réus Geovane da Silva Paixão e Companhia de Imóveis, Intermediação e Administração de Imóveis e Condomínios S/S Ltda. prestaram de serviços de intermediação do negócio, aproximando de forma útil vendedor e compradores, a análise de suas contestações demonstra não ter sido impugnada a alegação constante da petição inicial no sentido de que foram 'responsáveis, inclusive, pela elaboração deste e indicação do 1º requerido como construtor do imóvel' (fl. 3). Em confirmação da alegação inicial, constou do laudo pericial que 'entrevistou-se o Requerido Joaquim, ao qual foi perguntado sua relação com a obra, forma de contratação, e em que ponto conheceu os Requerentes e o Requerido Rodrigo, em especial se o mesmo foi profissional atuante naquele empreendimento, sendo respondido que ele foi contratado para diversas obras que os Requeridos Geovani e Re/Max comercializaram, inclusive casas naquele entorno, que conhece o Requerido Rodrigo de obras anteriores e confirma sua participação, ao fazer visitas costumeiras no decorrer da obra, informa que os Requerentes conheceu diretamente naquela obra durante o seu desenrolar' (fl. 598) Diante da relação de consumo existente entre as partes, resulta caracterizada a culpa in eligendo dos réus Geovane da Silva Paixão e Companhia de Imóveis, Intermediação e Administração de Imóveis e Condomínios S/S Ltda. em razão da indicação aos autores do 'construtor' Joaquim Luiz Domingos, permitindo o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ('Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo'). Alterar o decidido no acórdão impugnado, acerca da responsabilidade solidária da agravante com os demais réus, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Demais disso, verifica-se que TJ/SP, ao concluir pela responsabilidade da agravante para responder solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo na compra e venda de imóvel (AgInt no AREsp n. 2.092.549/RJ, 4ª Turma, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.060.429/SP, 3ª Turma, DJe de 25/5/2022). Incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Outros documentos.

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(28)