Consignação em Pagamento 1004812-15.2017.8.26.0506 - STJ

Consignação em Pagamento 1004812-15.2017.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1878112/SP (2020/0133481-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: AFONSO GILBERTO BRAUM ADVOGADO: MARA CARDOSO DUARTE - SP303427 RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL OUTRO NOME: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI ADVOGADOS: ROBERTO EIRAS MESSINA - SP084267 LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806 RICHARD FLOR - SP146837 LEILANE DE PAULA VITOR - SP329237 CAROLINE DRAGANE AUGUSTO - SP376959 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AFONSO GILBERTO BRAUM, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (fl. 373): PREVIDÊNCIA PRIVADA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR RECEBIDO PELA PREVI DECORRENTE DE LIDE TRABALHISTA DA QUAL NÃO FOI PARTE - QUANTIA QUE SERIA CORRESPONDENTE À SUPLEMENTAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RESISTÊNCIA DA AUTORA - PERTINÊNCIA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECUSA DO RÉU EM RECEBER O VALOR DEPOSITADO EM SEU NOME JUNTO À AUTORA - IMPERTINÊNCIA - VALOR QUE LHE PERTENCE - INCIDÊNCIA DO ART. 539 DO CPC E ART. 335 DO CC - RECURSO PROVIDO. I- Considerando-se que a autora não foi parte na lide trabalhista na qual foi reconhecido o direito do réu em ver computado em seu salário de contribuição o valor das horas extras, a condenação ali havida não é oponível à ela; II- A quantia depositada em nome do réu junto à autora àquele pertence e, havendo recusa em recebê-la pertinente a sua consignação judicial. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta, inicialmente, violação do art. 5, XXXVI, da CF/1988, ante a existência de coisa julgada na Justiça do Trabalho que determinou "o pagamento das contribuições patronais e individuais referentes às verbas deferidas, à PREVI, para aplicação no fundo de pensão do Recorrente" (fl. 387). Informa que, ao autorizar o prosseguimento da ação consignatória na origem, o Juízo cível desrespeitou a coisa julgada trabalhista, uma vez que a ordem emanada na Justiça do Trabalho - recolhimento das contribuições ao fundo de pensão com a finalidade de compor a reserva matemática do contribuinte - está sendo inviabilizada/anulada pela ordem do Juízo cível que determina a devolução desses valores na ação consignatória. Sustenta que não houve a configuração de qualquer das hipóteses do art. 335 do CC c/c 539 do CPC, de modo que a ação de consignação não merece prosseguir, uma vez que a situação dos autos não se enquadra na mera pretensão executiva que venha desonerar a obrigação da recorrida. Consoante disposto pela defesa, "a Consignante, ora Recorrida, não é devedora do Recorrente, e nem este é credor daquela, relativamente às contribuições em si, como indevidamente entendeu o nobre colegiado do Tribunal Regional. Por força do Regulamento, constitui obrigação da Previ para com o Recorrente adotar medidas necessárias tais como a aplicação financeira de tais valores em benefício do pagamento da aposentadoria do Recorrente e de seus participantes. Incabível, pois, a consignação em pagamento" (fl. 392). Ademais, a defesa afirma ser legítima a recusa do recorrente ao levantamento do depósito, na medida em que a decisão proferida na ação trabalhista não impôs à recorrida qualquer obrigação, mas sim determinou o recebimento das contribuições sobre as verbas reconhecidas, o que deve ser levado para o benefício devido ao recorrente quando de sua aposentadoria. No caso, alega que a devolução dos valores inicialmente recolhidos e recebidos pela recorrida nos termos da decisão trabalhista nada mais é do que a tentativa de subtrair do recorrente o direito de obter judicialmente a integração das horas extras nos cálculos de sua aposentadoria complementar. Por fim, sustenta a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, onde, em situação idêntica à dos autos, definiu-se pela impossibilidade de se prosseguir com a ação consignatória, posto que a decisão trabalhista não cria relação credor/devedor entre as partes, não podendo cogitar-se de nenhuma das hipóteses do art. 335 do CC. Requer, portanto, seja conhecido e provido o presente recurso especial, de modo a reconhecer a improcedência da ação de consignação em pagamento. É o relatório. Decido. Retira-se dos autos que o recorrente moveu reclamação trabalhista contra o Banco do Brasil, o qual foi condenado a "recolher a sua cota parte sobre as parcelas deferidas (2/3), ficando desde já autorizada a dedução da cota parte do autor (1/3) em favor da PREVI" (fl. 374). O Banco do Brasil, dando cumprimento ao referido decisum, depositou a quantia de R$ 20.320,81 na conta bancária da PREVI, o que corresponderia ao valor devido referente às horas extras que deveriam integrar o salário de contribuição do recorrente. A PREVI, por sua vez, alegando a incerteza acerca do valor depositado em contrapartida da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial, propôs ação de consignação em pagamento, depositando o valor em juízo ante a recusa do recorrente em recebê-lo. O Tribunal de origem reformou a sentença que julgara extinta a ação de consignação por entender que a PREVI não foi parte na lide trabalhista, motivo pelo qual não pode ser atingida pelos comandos ali delineados. Assim, determinou o prosseguimento da ação de consignação, uma vez que "o valor apurado na lide trabalhista, que seria aquele correspondente à diferença da contribuição previdenciária devido à PREVI, englobando a contribuição da patrocinadora e do patrocinado, pertencem ao apelado, visto que há resistência da recorrente em reconhecê-lo como pertinente, o que, oportunamente, repita-se, será apreciado na nova ação proposta pelo apelado frente a esta" (fl. 376), o que deu origem ao presente recurso especial que passo a analisar. De início, cumpre esclarecer que não se admite a interposição de recurso especial que tenha por objeto a discussão a respeito de violação de dispositivo constitucional, ante a incompetência do STJ para tratar do tema. Por este motivo, o recurso não merece conhecimento quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF/1988. Já em relação aos demais argumentos apresentados pela defesa nas razões do especial, entendo que o recurso merece prosperar. Como se observa do acórdão recorrido, a Corte local reformou a sentença informando que a ação de consignação em pagamento seria o instrumento hábil para devolver ao recorrente quantia que lhe pertence. In casu, o depósito foi realizado em decorrência de determinação judicial contida em sentença proferida em processo que tramitou na Justiça trabalhista, do qual o fundo previdenciário não participou. De toda sorte, diferentemente do decidido pelo Tribunal de origem, o montante depositado em juízo não decorre de relação obrigacional entre a PREVI e o beneficiário. Também não há qualquer obrigação à PREVI vinculada ao valor ali depositado, de modo que não se pode obrigar seu levantamento pelo recorrente, uma vez que não estão presentes as circunstâncias descritas no art. 355 do CC, de forma a viabilizar a consignação. Por conseguinte, torna-se evidente a inadequação da via eleita. Isso porque a consignação, como disposto no art. 335 do Código Civil, é cabível quando o credor não pode ou se recusa a receber o pagamento ou dar quitação; quando o credor não vai e nem manda alguém em seu lugar para receber determinada coisa; se o credor não for capaz de receber, for desconhecido ou reside em lugar incerto ou de acesso complicado; quando há dúvidas acerca de quem realmente deva receber e quando pender algum litígio sobre o objeto. Em síntese, o objetivo da consignação em pagamento é a extinção de obrigação, com força de pagamento. Para tanto, é essencial que haja um credor, um devedor e uma relação jurídica material de crédito e débito, o que não retrata a realidade posta nestes autos. Nesse sentido, a pretensão apresentada nestes autos não se alinha a qualquer espécie de extinção da obrigação pelo pagamento - até porque não existe, sequer em tese, obrigação em que a parte ré apareça como credora e a autora como devedora. Se a PREVI acredita que recebeu indevidamente um depósito feito pela Justiça do Trabalho, deve resolver a questão perante o órgão que depositou erroneamente. Na seara cível, o fato é que não há obrigação a ser declarada extinta. Tanto é assim que o pedido não é no sentido que seja declarada extinta obrigação pelo pagamento, mas que seja declarada a impossibilidade de que a PREVI receba valores advindos de lide trabalhista que não integrou. Com efeito, verifica-se que o que pretende a autora com a presente ação de consignação em pagamento é modificar o que restou decidido na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente em face do Banco do Brasil. Não se descura que a coisa julgada estabiliza os efeitos da sentença, impedindo, assim, a rediscussão do julgado. Contudo, a proteção dos efeitos da sentença restringe-se às partes do processo, de modo que eventuais efeitos reflexos do julgado em desfavor de terceiros permitem a discussão pelos prejudicados. No entanto, não é pela presente ação declaratória e de consignação em pagamento que será possível reconhecer eventual equívoco atribuído ao Juízo Trabalhista, e declarar como impossível o recebimento pela autora de valores advindos de demanda trabalhista em que não integrou o polo passivo. Além disso, o recebimento dos valores pela PREVI não é irregular. Decorre de decisão judicial. Se o juiz cível defere esta consignação, estaria, por meio de ação de consignação, usurpando e afrontando os efeitos da decisão trabalhista. A PREVI pretende forçar o réu a receber valores que devem ser contestados no âmbito da justiça do trabalho, e não nas Varas Cíveis, em flagrante desvio de finalidade do instrumento da consignação em pagamento. Da situação posta, o que se vislumbra é que a PREVI busca desonerar-se da obrigação de realizar a revisão do benefício previdenciário do recorrente. A pretensão, como se vê, não é de adimplemento de montante obstaculizada pelo credor ou causa diversa, mas de verdadeira desoneração de obrigação de fazer consistente na revisão do benefício. Nesse sentido, a despeito da probabilidade positiva ou negativa do intento, a pretensão extrapola os limites da ação consignatória. Dessa forma, revela-se inadequada a via eleita da ação de consignação em pagamento ajuizada pela entidade de previdência complementar quando o que se pretende é a exoneração da obrigação de receber o depósito de contribuições patronais, efetuado pelo empregador do beneficiário, por força de julgado na Justiça do Trabalho, seja porque o caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, seja porque não há como desconstituir determinação contida em sentença proferida na esfera laboral. Nesse sentido, vale conferir o decidido pelo STJ no AgInt no AREsp n. 1.589.673/DF, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, AREsp n. 1.723.307/DF, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira e AREsp n. 1710438/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belize. Caso, pois, de provimento do recurso especial neste ponto. Ante o exposto, conheço e parte do recurso especial para dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeiro grau de jurisdição que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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