Procedimento Comum Cível 0804127-90.2023.8.10.0032 - STJ

Procedimento Comum Cível 0804127-90.2023.8.10.0032 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187290/MA (2024/0468898-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: PEDRO DE ANDRADE DE SOUSA ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - MA022283 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE021233 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO DE ANDRADE DE SOUSA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação de danos (Apelação Cível n. 0804127-90.2023.8.10.0032). O julgado foi assim ementado (fl. 253): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação cível, impõe o desprovimento do recurso. II – Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020). III – Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com a aplicação de multa (fls. 286-296). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, por não terem sido enfrentados os argumentos deduzidos no processo a respeito da inexistência de justa causa para o indeferimento da inicial e da validade da procuração apresentada; b) 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração manifestados, com notório propósito de sanar vício processual, não têm caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada na origem; e c) 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, por ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do princípio do devido processo legal. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que novo julgamento seja realizado, bem como para afastar a multa aplicada. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo não provimento do recurso (fls. 341-343). Admitido o recurso especial (fl. 345), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação de danos. Em sentença, o processo foi extinto devido à não apresentação de documentos essenciais ao deslinde da demanda, após intimação para emenda da inicial (fls. 176-179). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 205-216 e 253-260). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 286-296). Sobreveio recurso especial em que se alega negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade de aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração que não têm caráter protelatório. I - Violação à dispositivo da Constituição Federal Registre-se, inicialmente, que não cabe ao STJ analisar eventual violação do art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido teria afrontado os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Isso porque é inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp AREsp n. 2.431.807/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). II - Violação do art. 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão apontada, referente à insurgência quanto ao indeferimento da inicial, foi expressamente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, pelo reconhecimento da existência de justa causa para a extinção do processo. Confira-se, a propósito, a decisão proferida no julgamento do recurso de apelação (fls. 214-216): Trata-se de ação cível ajuizada por PEDRO DE ANDRADE DE SOUSA, qualificado(a) na inicial, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado, aduzindo que foi vítima de empréstimo consignado fraudulento. Ao final requer a suspensão das cobranças (liminarmente), declaração de nulidade, restituição dos valores e danos morais. Considerando as evidências de possível ajuizamento de demandas predatórias, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para comparecimento à Secretaria deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao intimar a parte autora, o oficial de justiça certificou que "O REQUERENTE AFIRMOU QUE NÃO SE LEMBRA DE TER CONTRATADO ADVOGADO, QUE NÃO CONHECE NENHUM ADVOGADO E QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE TER PROCESSADO NENHUM BANCO. CERTIFICO AINDA QUE O REQUERENTE AFIRMOU AINDA QUE FEZ EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AUMENTAR SUA CASA". É o relatório. Decido. Da leitura das iniciais colhem-se graves indícios de demandas de natureza predatória, tais como: padronização da petição inicial; similaridade do polo ativo associada ao fracionamento da causa de pedir (negócio jurídico impugnado); e similaridade do polo passivo; indicação de captação de causas; comprovante de endereço frágil, de fácil extração pela “internet” por terceiros; excesso de processos distribuídos. Corroborando com os elementos acima, a parte autora afirmou ao oficial de justiça, servidor público dotado de fé pública, não ter conhecimento de nenhum processo contra Bancos. Embora tenha comparecido posteriormente de forma presencial na Secretaria da Vara, verifica-se que estava acompanhado da advogada que ajuizou a ação, o que gera dubiedade em suas alegações. Assim, prepondera a certidão do oficial de justiça, na qual é atestado o desconhecimento do requerente acerca das ações. Desta forma, considerando que o exercício da advocacia predatória é fato notório e que assola o poder judiciário do Estado do Maranhão, o Eg. TJMA, já tem demonstrado preocupação com a sobrecarga do aparelho de justiça em razão dessas demandas, de modo que tem permitido a ampliação dos atos de gestão processual do magistrado, a fim de evitar, ou pelo menos remediar, o uso predatório da Justiça. [...] Diante do caso concreto, preceitua o art. 321, do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Com base no exposto, não tendo o autor cumprido o despacho de emenda da inicial para fazer juntar documentos essenciais ao deslinde da demanda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, decretando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. [...] 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. [...]. Reproduzo o seguinte trecho da decisão proferida em primeira instância (fl. 159): No caso em exame, averigua-se que, em 13/11/2023 17:42:48, PEDRO DE ANDRADE DE SOUSA propôs ação de [Defeito, nulidade ou anulação] em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em consulta ao PJe, tem-se que Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – MA22283, patrocina 7.191 (sete mil, cento e noventa e um) processos perante o Poder Judiciário do Estado do Maranhão, desde o ano de 2020. Não bastasse isso, exclusivamente com a parte autora destes autos, o mencionado advogado distribuiu nesta comarca cerca de 09 (nove) processos, conforme consulta PJE. Como visto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido do vício alegado, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento apontado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, tema sobre o qual não houve a interposição de recurso. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos utilizados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994, p. 34335). Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. III - Violação do art. 1.026, § 2º, do CPC Quanto à violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem aplicou a multa por considerar protelatória a oposição dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito da questão acerca da existência de justa causa para o indeferimento da inicial e de extinção do processo, tema que já havia sido apreciado naquela instância recursal, conforme acima reproduzido. Assim, a Corte a quo concluiu que os embargos de declaração não foram opostos com intuito de sanar vício processual, pois, conforme abordado nos tópicos anteriores, a matéria objeto do recurso já havia sido apreciada, ficando claras as razões que formaram o convencimento dos julgadores. Confira-se (fls. 290-295): Nos termos do art. 1.022 do Código Fux, os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorre na espécie. Com efeito, no acórdão embargado foram apresentados todos os fundamentos, ficando evidenciadas as razões de convencimento. Portanto, não há dúvidas de que o embargante pretende apenas questionar o Acórdão embargado, direcionando os declaratórios à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022, do Código Fux. A rediscussão da matéria objeto de julgamento é incompatível com a sistemática própria dos embargos de declaração. Decerto, se existe error in judicando no Acórdão embargado, não é a via dos embargos declaratórios a adequada para sanar a insatisfação do embargante. [...] Consigno, por fim, que, embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Sobre tais pontos, invoco a jurisprudência pacífica do STF e STJ, conforme demonstram os arestos a seguir ementados: [...] Por fim, a oposição de embargos de declaração como simples veículo para a impugnação do julgado e rediscussão de matéria já decidida, em franca contrariedade ao art. 1.022 do Código Fux, evidencia o manifesto intuito do embargante em procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, pelo que lhe deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código Fux. O entendimento adotado, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ, de que a oposição de embargos declaratórios com a reiteração de argumentos já repelidos em decisões anteriores configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.565.414/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; e AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022), atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.929.387/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; e AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020. Ademais, o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, também é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.426.607/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de VANDEILSA DA SILVA DOUDEMENT em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VANDEILSA DA SILVA DOUDEMENT em 10/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(55)