Procedimento Comum Cível 5331037-37.2020.8.09.0040 - STJ

Procedimento Comum Cível 5331037-37.2020.8.09.0040 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2617376/GO (2024/0103118-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: IVONE REIS CHAVES ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 AGRAVADO: NEILTON FERREIRA DE OZEDA AGRAVADO: NILVA GOMES PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: RENATO LEANDRO FELIPE - GO023521 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IVONE REIS CHAVES contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Cível n. 5331037-37.2020.8.09.0040) assim ementado (fls. 503-505): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO ADJUDICATÓRIA, COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE COMPRA E V E N D A. P R E L I M I N A R E S. E F E I T O S U S P E N S I V O. N Ã O CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO D A D I A L E T I C I D A D E R E C U R S A L. I N O C O R R Ê N C I A D E CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 28 DO TJGO. DECISÃO NÃO SURPRESA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E V E N D A D E I M Ó V E L R U R A L P O R I N A D I M P L E M E N T O. VALIDADE DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA SOB PENA DE B I S I N I D E M. M A J O R A Ç Ã O D O S H O N O R Á R I O S SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos doartigo 1.012, §§ 3º e 4° do CPC/15, o efeito suspensivo deve ser postulado por meio de requerimento próprio e em apartado, dirigido ao tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou, ao Relator, se já distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento na própria minuta recursal como os primeiros apelantes optaram por fazer. 2. Constatado que os autores/segundos recorrentes rebateram os termos da sentença, não há se cogitar em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 3. A natureza da demanda é declaratória de rescisão contratual, que se deu pela configuração da mora dos compradores/primeiros apelantes (inadimplência quanto ao pagamento do imóvel rural), conforme confessado pelas próprias partes ao contestar o pedido inicial, ocasião em que, nesse caso, os fatos são incontroversos, prescindindo de produção de provas suplementares (artigo 374, III, do CPC). Ademais, é possível perceber que a cláusula 5.1 do contrato rescindendo prevê, de forma automática, a caracterização da mora, independente de qualquer notificação extrajudicial. Forte nessas razões, não há se falar em cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do CPC/15), pois, in casu, não há necessidade da produção de prova pericial, sequer testemunhal. Inteligência da Súmula 28 do TJGO. 4. Os requeridos/primeiros apelantes não foram surpreendidos pela sentença, pois, o comando decisório foi sedimentado nos fatos e circunstâncias que permeiam o processo, baseando-se na prova documental necessária à resolução da lide (contrato de compra e venda de imóvel rural e notificação e x t r a j u d i c i a l e n v i a d a a o s r é u s / d e v e d o r e s a c e r c a d o inadimplemento). 5. A respeito da tese relativa à ocorrência da lesão proveniente da desproporcionalidade do valor das prestações assumidas no contrato de compra e venda do imóvel, é importante repisar que os autores/primeiros recorridos não visam o recebimento de valores vencidos e não pagos. Os demandantes almejam a rescisão do contrato pela inadimplência dos requeridos, com suporte na cláusula. 6. Logo, os requerentes/primeiros recorrid os comprovaram o fato constitutivo do direito à rescisão contratual, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. 7. Em que pese o argumento dos demandados, pertine reconhecer que a senhora Nilva Gomes Pereira Ferreira é parte autora na ação de rescisão contratual c/c adjudicatória, cobrança e pedido de tutela antecipada de reintegração na posse de imóvel, mediante a qual exteriorizou e reconheceu a validade do contrato firmado em 14 de maio de 2018. Diante dessas razões, desnecessária a outorga uxória. 8. Observado que a ação é de natureza declaratória de rescisão contratual, pela inadimplência dos compradores/segundos recorridos, é inconteste que não deve incidir, na espécie, a cláusula penal moratória, que tem como atributo punir o atraso no cumprimento da obrigação, sendo cabível apenas a cláusula penal compensatória, com a finalidade de evitar o bis in idem. 9. De consectário lógico, não afigura-se possível a exigência de perdas e danos, cuja cláusula está prevista no item 11.2 do contrato firmado entre as partes, pois, a cláusula penal compensatória também se trata de antecipação de perdas e danos. 10. Nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15, impõe-se a majoração da verba honorária. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 564-584). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando que, ao julgar o cerceamento de defesa, o acórdão considerou que a confissão dos recorrentes eliminava a necessidade de mais provas, mas a confissão foi sobre o negócio jurídico e não os pedidos autorais; b) 10 do CPC, afirmando que configura proferimento de decisão surpresa a prolação da sentença sem oportunizar às partes a produção de provas; e c) 157 do Código Civil, sustentando que a ocorrência de lesão é flagrante e incontroversa e que "não poderia o e. TJGO entender que a lesão seria apenas em relação às parcelas futuras" (fl. 616). Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 770-778). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A alegação de violação de normas legais sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a recorrente não se desincumbiu de demonstrar, de forma clara e compreensível, de que forma o acórdão recorrido teria vulnerado o art. 1.022, II, do CPC, pois não indicou precisamente qual argumento, capaz de infirmar o resultado do julgamento, não teria sido enfrentado na origem. Também não demonstrou a suposto ofensa aos arts. 10 do CPC e 157 do CC, na medida em que se limitou a argumentar que a sentença proferida sem prévia produção de provas ensejaria a prolação de decisão surpresa, bem como que a lesão arguida é "flagrante e incontroversa". Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) De toda sorte, mesmo que fosse possível superar esse óbice, melhor sorte não assistiria ao recorrente. Trata na origem de ação de rescisão contratual c/c adjudicatória e cobrança, com reconvenção, ambas julgadas parcialmente procedentes. Inconformadas, as partes apelaram. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos, manifestando-se, quanto ao que aqui interessa, nestes termos (fls. 490-499): Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível, a primeira interposta por IVONE REIS CHAVES e JOÃO BATISTA DA SILVA (Mov. 112, doc. 1), a segunda manejada por NEILTON FERREIRA DE OZÊDA e NILVA GOMES PEREIRA FERREIRA (Mov. 121, doc. 1), ambos em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Edéia (Mov. 100), Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da ação de rescisão contratual c/c adjudicatória, cobrança e pedido de tutela antecipada de reintegração na posse de imóvel, ajuizada pelos segundos apelantes. Os requerentes NEILTON FERREIRA DE OZÊDA e NILVA GOMES PEREIRA FERREIRA narram, na petição inicial, que adquiriram dos réus/primeiros recorrentes uma área de 33 (trinta e três) alqueires, cuja quitação ocorreu no ato da aquisição, comprometendo-se estes a outorgar a respectiva escritura pública de compra e venda. No entanto, os demandados não cumpriram com a obrigação. Afirmam, em ato contínuo, que, atendendo a pedido dos requeridos, revenderam-lhes a área adquirida, ficando acertado que estes pagariam, pela aquisição, 96.000 (noventa e seis mil) sacas de soja de 60 kg, no prazo de cinco anos. No entanto, arguem que os réus não cumpriram a obrigação, pagando apenas em parte as parcelas vencidas em 2019 e 2020, pois, promoveram a entrega de 5000 (cinco mil) sacas no ano de 2019 e 4200 (quatro mil e duzentas) sacas no ano de 2020, quando deveriam entregar 16.000 sacas em cada um deles. Os autores esclarecem que, no contrato firmado com os réus, ficou estabelecido que, em caso de atraso ou mora nos pagamentos, estes pagariam a quantia de 2000 (duas mil) sacas de soja de 60 kg, a título de arrendo da área, isto por cada ano em atraso. Dizem, ademais, que restou estabelecida a rescisão do contrato, com a incidência de cláusula penal equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da avença, mais perdas e danos de 0,7% (zero vírgula sete por cento) mensal, contado da data de ocupação do imóvel pelos réus até sua efetiva desocupação. Nessa perspectiva, alegam inadimplência dos requeridos/primeiros recorrentes, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela, com sua imediata reintegração na posse do imóvel em questão. Ao final, pedem a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, com a condenação dos réus ao pagamento do arrendo em valor equivalente a 4.000 (quatro mil) sacas de soja de 60kg; da cláusula penal de 15% (quinze por cento) do valor do negócio, correspondente a R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais); e, perdas e danos de 0,7% (zero vírgula sete por cento) ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, compensando-se do quantum apurado o valor correspondente a 9.200 (nove mil e duzentas) sacas de soja de 60 kg, já entregues pelos réus. Pedem, outrossim, a adjudicação compulsória do imóvel, com sua reintegração na posse deste. Na sentença (Mov. 100), o Juiz de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial nos seguintes termos: [...] 3. Da inexistência do cerceamento de defesa e da rescisão contratual Os réus/primeiros apelantes alegam afronta ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, assim como ao princípio da não-surpresa, em razão do julgamento antecipado da lide, ao argumento de que é necessária a realização da instrução processual, com perícia para apurar o real valor devido, além de produção de prova testemunhal, para demonstração do instituto da lesão, o qual entendem que ocorreu no caso concreto. Arguem, também, que incidem o princípio da conservação do negócio jurídico e ocorrência da lesão proveniente da desproporcionalidade do valor das prestações assumidos no contrato de compra e venda do imóvel. Prima facie, é preciso esclarecer aos primeiros recorrentes que a natureza da presente demanda é declaratória de rescisão contratual, que se deu, conforme sobressai da sentença fustigada, pela configuração da mora destes (compradores). Insta consignar, outrossim, com esteio no artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, que os fatos incontroversos não dependem de produção de provas. Nesse compasso, ao compulsar a contestação apresentada pelos réus/primeiros apelantes, no Mov. 92, doc. 1, percebe-se que são confessos, consoante afirmou o nobre magistrado sentenciante (Mov. 100), ad litteram: [...] Ademais, ao examinar o contrato entabulado entre as partes (Mov. 1, doc. 7, pg. 3), vê-se, na cláusula 5.1, que os compradores/requeridos seriam automaticamente constituídos em mora, independente de qualquer notificação extrajudicial. É oportuno ressaltar que o artigo 370 do Código de Processo Civil/15 autoriza o Juiz de direito, condutor da demanda, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito da demanda e, ainda, indeferir a produção de provas inúteis, in verbis: [...] É imperioso dizer, ainda, que a atividade instrutória do magistrado não contamina sua indispensável imparcialidade, mormente porque este não tem condições de determinar, a priori, o resultado, sendo incorreto imaginar que a determinação da produção de prova possa beneficiar a postulante ou a instituição financeira demandada. Ademais, que cabe ao dirigente processual velar por uma prestação jurisdicional célere e eficaz, o que, certamente, não viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A propósito, enuncia a Súmula 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 28: ENUNCIADO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Com suporte nesse esquadro técnico-processual, segue a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] À luz dessas balizas, não há se falar em cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do CPC/15), pois, in casu, não há necessidade da produção de prova pericial, sequer testemunhal como aduzem os primeiros recorrentes. Entrementes, observa-se que os requeridos/primeiros apelantes não foram surpreendidos pela sentença, pois, o comando decisório foi sedimentado nos fatos e circunstâncias que permeiam o processo, baseando-se na prova documental necessária à resolução da lide (contrato de compra e venda de imóvel rural e notificação extrajudicial enviada aos réus/devedores acerca do inadimplemento). Na dicção do artigo 394 do Código Civil, aquele que não cumprir com sua obrigação no vencimento previsto, torna-se inadimplente. Todavia, havendo previsão de não cumprimento da obrigação, é possível a rescisão do contrato firmado. Nesse intelecto, é preciso destacar o texto da cláusula 10.1 da avença firmada entre os litigantes no processo (Mov. 1, doc. 7, pg. 4), in litteris: [...] Por último, sobre a tese relativa à ocorrência da lesão proveniente da desproporcionalidade do valor das prestações assumidas no contrato de compra e venda do imóvel, é importante repisar que os autores/primeiros recorridos não visam o recebimento de valores vencidos e não pagos. Os demandantes almejam a rescisão do contrato constante do Mov. 1, doc. 7, devido à inadimplência dos réus/primeiros apelantes, com suporte na cláusula 10 (pg. 4). Logo, os requerentes/primeiros recorridos comprovaram o fato constitutivo do direito à rescisão contratual, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. Contudo, os réus/primeiros recorrentes não lograram êxito em desconstituir a pretensão inaugural, conforme estabelece o inciso II do citado diploma legal. Nesse sentido, proclamam os julgados desta egrégia Corte goiana, in verbis: [...] Posto isto, não acolho as pretensões recursais acima ventiladas. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte local consignou ainda que (fls. 577-580): A segunda recorrente, Ivone Reis Chaves, verbera que o acórdão embargado é omisso e contraditório, Insiste em pontuar que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, por se afigurar necessária a realização da instrução processual, com perícia técnica para apurar o valor devido, além da produção de prova oral. Sabe-se que a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração é a do julgamento com ele mesmo (interna), fato que não aconteceu, sequer de longe. Nesse sentido, proclamam os julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício goiano, in verbis: [...] Pois bem, o vertente caso cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual, que se deu, conforme sobressai da sentença fustigada, pela configuração da mora da compradora/segunda recorrida. Como estatui o artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, os fatos incontroversos não dependem de produção de provas. Diante desse intelecto, ao examinar a contestação apresentada pela ré/segunda recorrente, no Mov. 92, doc. 1, percebe-se que é confessa, consoante afirmou o nobre magistrado sentenciante (Mov. 100), ad litteram: [...] Não bastasse essas considerações, pela leitura do contrato firmado entre as partes (Mov. 1, doc. 7, pg. 3), vê-se, na cláusula 5.1, que a compradora/segunda embargada seria automaticamente constituída em mora, independente de qualquer notificação extrajudicial. Acrescente-se que o artigo 370 do Código de Processo Civil/15 autoriza ao Juiz de direito determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito da demanda e, ainda, indeferir a produção de provas inúteis, in verbis: [...] Nessa linha hermenêutica, acerca da inexistência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, apregoa o verbete sumular 28 desta Corte, in verbis: [...] Com efeito, ao contrário do argumento da segunda recorrida, não há se cogitar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do CPC/15), tendo em vista que o presente feito prescinde da produção de prova pericial e testemunhal. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorrente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. O Tribunal a quo, fundamentadamente, concluiu que não ocorrera o cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, uma vez que o feito não exigia a produção de prova pericial ou testemunhal. Ora, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a sentença, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO EXPRESSIVO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Vejam-se ainda estes julgados: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. De outra banda, esclareça-se que a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que os requeridos não foram surpreendidos pela sentença, bem como que não há que se falar em lesão. Desse modo, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar os argumentos recursais de prolação de decisão surpresa, assim como de ocorrência de lesão, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais disso, o Tribunal a quo afastou a arguição de lesão sob o fundamento de que não caberia a discussão sobre a desproporcionalidade das prestações, pois os autores não visavam o recebimento de valores vencidos e não pagos, mas a rescisão do pacto. A parte recorrente, contudo, limitando-se a defender a ocorrência da lesão sobre todo o contrato, em momento algum rebateu adequadamente o fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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