Procedimento Comum Cível 0303042-71.2016.8.24.0036 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303042-71.2016.8.24.0036 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2444287/SC (2020/0067125-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOÃO JOSÉ LACERDA ADVOGADO: JULIANE GONZAGA SCOPEL - SC031633 AGRAVADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS - SC029956 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO JOSÉ LACERDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema n. 1.112) e o inadmitiu devido à ausência de violação dos arts. 489, IV, 490 e 1.022, I, do CPC e à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível n. 0303042-71.2016.8.24.0036) nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária. O julgado foi assim ementado (fl. 489): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DESCONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA GRADUAÇÃO DE INVALIDEZ. TESE NÃO ACOLHIDA. SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ELA. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art.21, § 2°, do Decreto -Lein. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui aobrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3°, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro (TJSC, Apelação Cível n. 0309747-76.2015.8.24.0018, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação dos arts. 489, IV, 490 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; 6°, III, 14, 46, 47, 51, I, II, III, IV, IX, e XV, e 54, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor; e 422, 423, 757 e 765 do Código Civil. Argumenta que o acórdão é omisso e contraditório ao não analisar a falta de informação da estipulante sobre o contrato de seguro, o que, segundo ele, seria essencial para a configuração da relação de consumo. Sustenta que a estipulante também é consumidora e, portanto, as normas do CDC devem ser aplicadas ao caso. Alega que houve o prequestionamento sobre a validade de cláusulas restritivas, argumentando que a ausência de conhecimento prévio sobre essas cláusulas viola diversos dispositivos legais. Pede, pois, a reforma do acórdão recorrido, seja pela sua nulidade ou pelo provimento a recurso de apelação, para o fim de condenar a recorrida "ao pagamento, em favor do Recorrente de 100% do capital segurado (descontando-se o valor recebido administrativamente)" (fl. 536). A contrarrazões foram apresentadas (fls. 556-567). Ao apelo extremo foi negado seguimento no que se refere à aplicação do Tema n. 1.112, tendo sido inadmitido quanto aos demais pontos do recurso (fls. 599-603). Sobreveio agravo em recurso especial quanto à parte que não foi admitida (fls. 609-619). A contraminuta de agravo foi apresentada às fls. 623-639. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, a Corte local, ao realizar o juízo de admissibilidade, utilizou-se de dois fundamentos para obstar o trânsito do recurso especial. Quanto ao primeiro, relacionado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), concluiu que, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (Tema n. 1.112). Conforme previsão do CPC de 2015 (art. 1.030, § 2º), contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, cabe agravo interno no próprio tribunal recorrido, ao qual compete decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ firmado no julgamento de recursos repetitivos. A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, DO CPC). MANIFESTO DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a publicação, condenada a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RCD no ARE no RE no AREsp n. 2.157.027/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Vejam-se ainda estes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.224.055/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023. Quanto ao segundo, em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem entendeu que, no caso, não houve violação dos arts. 489, IV, 490 e 1.022, I, do CPC, bem como que a análise das razões do recurso especial esbarraria nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Desse modo, o conhecimento das razões do recurso fica restrito à análise da matéria não atingida pela negativa de seguimento com base no art. 1.030, V, do CPC. Todavia, o recurso especial não comporta conhecimento. No presente caso, o Tribunal entendeu que a seguradora não está obrigada a indenizar o autor, pelo fato de que a doença ocupacional não está coberta pelas apólices e que as condições contratuais foram consideradas válidas. O Tribunal a quo amparou sua decisão no art. 757 do Código Civil, que limita a cobertura do seguro aos riscos previstos na apólice, sem permitir interpretações extensivas. Também foram aplicadas a Circular n. 302/2005 da SUSEP e a Resolução n. 117/2004 do CNSP, que diferenciam as coberturas de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). O conceito de "acidente pessoal" exclui doenças profissionais. No caso, o autor não comprovou que a incapacidade foi causada por acidente repentino e involuntário ou que apresentava invalidez funcional irreversível, requisitos para a cobertura de IFPD. O acórdão ressaltou ainda, que a exclusão de doenças ocupacionais está clara nos contratos e não viola o Código de Defesa do Consumidor, pois está regulamentada pelos órgãos competentes. A propósito, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 494-495): Como se sabe, nos termos do artigo 757, caput, do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados", ou seja, somente estarão cobertos os eventos taxativamente previstos na apólice contratada. [...] Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor - cujas regras são aplicáveis ao caso -, em seu artigo 51, considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa -fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. [...] Entretanto, não é esse o caso dos autos, pois, embora aplicável a legislação consumerista, não se extrai do contrato sob estudo qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 do referido diploma. Evidentemente, demonstrada a invalidez permanente parcial através da perícia judicial, sendo esta "em grau mínimo (devido à dor residual) para o punho direito, cujo percentual é de 5%, os quais correspondem a 25% dos 20% da anquilose total de um dos punhos" (fls. 406-415), o pagamento da indenização deve ser realizado em consonância ao grau de incapacidade física, com o enquadramento da lesão em tabela previamente estipulada, a fim de se evitar a remuneração idêntica a segurado que sofre prejuízo diverso, motivo pelo qual não há falar, na hipótese dos autos, em pagamento integral do capital segurado. Ademais, a responsabilidade de comunicação e repasse das informações relativas às condições gerais do contrato, bem como suas cláusulas limitativas é da estipulante, tendo em vista a relação jurídica estabelecida em se tratando de seguro de vida em grupo, na qual a estipulante possui o poder de representação dos segurados perante à seguradora, que não terá obrigação de informação direta para com o segurado. Assim sendo, a seguradora não pode ser responsabilizada por eventual desídia da contratante (estipulante), bem como não podem ser afastados os termos aditivos da apólice devidamente informados nesta. Afasta-se, pois, a alegada violação dos arts. 489, IV, 490 e 1.022, I, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, no que se refere ao dever de informação. Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ademais, acerca da alegada violação dos arts. 6°, III, 14, 46, 47, 51, I, II, III, IV, IX, e XV, e 54, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor; e 422, 423, 757 e 765 do Código Civil, a decisão da Corte de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ de que, em razão da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas contratuais em seguros de vida em grupo, a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho é inviável para fins de indenização, sobretudo quando o contrato prevê expressamente a exclusão da cobertura para invalidez por doença ocupacional. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral (AgInt no AREsp n. 1.903.050/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.646.012/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO EM GRUPO. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Tema n. 1.068/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp n. 1.867.199/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral" (AgInt no AREsp n. 1.903.050/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 5. Conforme tese firmada no julgamento do Tema n. 1.112/STJ, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (REsp n. 1.874.811/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.487.133/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Ainda que superado o referido óbice, para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar detalhadamente as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e realizar novo exame aprofundado do conjunto probatório dos autos. No entanto, essas providências não são permitidas em recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que os honorários já foram fixados no percentual máximo previsto legalmente. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO JOSE LACERDA

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO JOSE LACERDA. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGS02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Ato ordinatório praticado - 04/04/2025 14:57:52)

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