Procedimento Comum Cível 1009185-65.2022.8.26.0037 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009185-65.2022.8.26.0037 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2576262/SP (2024/0057409-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CRISTOFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO JOSÉ GOMES DE JESUS - SP174339 EDUARDO DE CASTRO - SP108920 AGRAVADO: FATIMA CASSIANO DE DEUS AGRAVADO: RUBENS APARECIDO FERREIRA ADVOGADO: VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ - SP338788 INTERESSADO: GIULIANA LISSA CAGNIN MOREIRA INTERESSADO: ANGELO MASTREANI NETO INTERESSADO: FABIO AUGUSTO CAMPOS INTERESSADO: TATIANA DE FATIMA DA SILVA CAMPOS INTERESSADO: TIAGO PIRES MOREIRA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CRISTOFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de vulneração do art. 492 do CPC e da não comprovação do dissídio. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1009185-65.2022.8.26.0037) assim ementado (fl. 608): APELAÇÃO Ação anulatória e indenizatória Sentença de parcial procedência Inconformismo da requerida. Descabimento. Penhora de bem imóvel vendido aos autores sem a devida realização de escritura pública e registro da avença. Inteligência do disposto nos artigos 108, 1.227 e 1.245 do Código Civil Imóvel penhorado e submetido a hasta pública. Indenização aos autores devida pela construtora que, intimada do praceamento, quedou-se inerte. Possibilidade. Indenização arbitrada no valor de avaliação do imóvel acrescido dos valores pagos a título de IPTU e taxa condominial. Inocorrência de julgamento extra petita. Congruência entre o dispositivo e o pedido inicial Termo inicial da correção monetária adequadamente estabelecido (desde a data do laudo pericial), vez que esta representa a mera recomposição do valor da moeda. Precedentes Ônus sucumbencial adequadamente atribuído à ré. Descabimento da suscitada ausência de resistência ao pedido. Requerida que deu causa à demanda e interpôs recurso contra a r. sentença buscando a reforma. Princípio da causalidade. Precedentes desta Corte de Justiça Recurso desprovido. No recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 492 do Código de Processo Civil. Alega que a sentença é extra petita, uma vez que inexiste na petição inicial pedido de condenação ao pagamento de IPTU ou de taxa condominial. Transcreve decisão monocrática desta Corte visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca da questão. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 660-663). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. O Tribunal de origem concluiu que não houve julgamento extra petita no que se refere ao pleito indenizatório, pois este constou da exordial, neste termos (fls. 613-614, destaquei): Sem embargo, não se constata a propalada ocorrência de decisão extra petita no que se refere ao pleito indenizatório, pois conforme bem destacado pela própria i. Magistrada de origem, “deve ser mencionado que a autora não se limitou a solicitar a devolução do valor pago pelo imóvel, mas sim indenização ampla, abrangendo todo o imposto predial urbano pago, bem como despesas com taxa associativa”, não se inferindo da leitura do r. decisum qualquer modificação ou ampliação de objeto com respeito ao pedido formulado na inicial, bastando, para tanto, a mera leitura da exordial, litteris: [...] Destarte, muito embora o lote tenha sido arrematado pela quantia de R$75.007,54 (Setenta e cinco mil, sete reais e cinquenta e quatro centavos), c. f. auto de arrematação anexo, a verdade é que o imóvel vale muito mais que este valor. Conforme mostram as pesquisas anexas, feitas em diversos sites de anúncio de imóvel, um lote no mesmo condomínio não é comercializado por menos de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) (...). Além disso, oportuno dizer que os AUTORES pagaram, desde o momento que adquiriram o lote, o IPTU e TAXA CONDOMINIAL que recai sobre o lote. [...] fl. 07 Com efeito, não se constata o alegado julgamento extra petita, na medida em que, da leitura da petição inicial de fls. 1-10, vê-se que os autores formularam o pedido de anulação da arrematação de imóvel anteriormente adquirido por eles, e o pedido subsidiário de ressarcimento dos prejuízos efetivamente sofridos, incluindo o IPTU e a taxa condominial. A análise de eventual divergência jurisprudencial fica prejudicada, ressaltando-se que decisão monocrática não serve para comprovar dissenso pretoriano. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(158)