Reclamação 0017940-18.2023.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0017940-18.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 17:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/01/2025 Petição Nº 759814/2023 - EDcl

31/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 44656/MS (2023/0017940-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN ADVOGADOS: JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN E OUTRO(S) - MS006421 ARTHUR VASCONCELLOS DIAS ALMEIDINHA - MS015533 EMBARGADO: GRAFICA CRISTAL LTDA ADVOGADO: MARCUS DOUGLAS MIRANDA - MS010514 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN em face da decisão que não conheceu da presente reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem. Alega o embargante que o decisum padece de obscuridade por não ter especificado se declinou da competência para o TJMS, para processar e julgar a reclamação, ou se a extinguiu em função de ter sido proposta em juízo supostamente incompetente. O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 596). É o relatório. Decido. A obscuridade que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela que torna o julgado incompreensível, o que não ocorre com a decisão ora embargada, data venia. Observe-se a ratio decidendi da decisão embargada: (i) a emenda regimental n. 22/STJ revogou a Resolução n. 12/2009 que dispunha sobre o processamento de reclamações, no âmbito do STJ, destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte; e (ii) a matéria passou a ser regulada pela Resolução n. 3/2016 do STJ, que atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos respectivos tribunais de justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Em razão disso, não se conheceu da presente reclamação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem. Nesse contexto, determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, por ser o competente para o exame da reclamação, fica claro e evidente que não houve extinção do feito. Ausente, portanto, qualquer obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0759814 - EDcl na Rcl 44656 - Publicação prevista para 31/01/2025

29/01/2025, 18:30

Embargos de Declaração de JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00759814 - EDcl na Rcl 44656

29/01/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

21/08/2023, 14:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/08/2023 e término em 18/08/2023, para GRAFICA CRISTAL LTDA apresentar resposta à petição n. 759814/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 589.

21/08/2023, 14:01

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/08/2023 Petição Nº 759814/2023 -

10/08/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

09/08/2023, 19:08

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 759814/2023. Publicação prevista para 10/08/2023)

08/08/2023, 19:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 759814/2023

08/08/2023, 19:31

Protocolizada Petição 759814/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/08/2023

08/08/2023, 19:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2023

02/08/2023, 05:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/01/2025, 18:30