Procedimento Comum Cível 0026412-47.2013.8.24.0008 - STJ

Procedimento Comum Cível 0026412-47.2013.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2557603/SC (2024/0027375-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: RICARDO MIARA SCHUARTS - PR055039 DANIEL MARIOZZI ROCHA - SC029781 AGRAVADO: VIVIANE SOUZA NETTO CASCAES ADVOGADO: RAQUEL HARBS - SC015845 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em apelação nos autos de ação cominatória c/c indenizatória. O julgado foi assim ementado (fl. 459): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OBRIGATÓRIO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/98. LEI E CONTRATO QUE HAVERIAM DE SER RESPEITADOS. MAIORIA DOS INTEGRANTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA, CONTUDO, QUE VEM ENTENDENDO PELO AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO EM CASOS TAIS. POSIÇÃO ACOMPANHADA POR RESPEITO À COLEGIALIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO, LADO OUTRO, QUE NÃO CONTÉM MANIFESTA ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDO DE REEMBOLSO E COBRANÇA DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM RECURSO. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998. Alega que não há ilegalidade na negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar, pois excluídos de cobertura na saúde suplementar Afirma que o entendimento das Turmas de direito privado do STJ é no sentido de que os medicamentos de uso domiciliar não são de cobertura obrigatória, à exceção dos destinados ao tratamento oncológico e os aplicados em home care. Requer o provimento do recurso com a improcedência da demanda. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação em que a parte autora pleiteia o fornecimento pela operadora do plano de saúde de medicamento Versa (enoxoparina) prescrito pelo médico assistente em razão da gravidez de risco. Na sentença, o Juízo de primeiro grau concluindo tratar-se de medicamento para uso domiciliar, que não é antineoplásico, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença para determinar à operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento. Ressaltou que a documentação médica não indica que a parte estivesse internada e nem tampouco a necessidade de aplicação nesse ambiente, mas concluiu que são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem. A orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Vejam-se ainda os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROVEITO ECONOMICO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. O medicamento para tratamento domiciliar, a que alude o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. É, pois, o medicamento que pode ser adquirido diretamente pelo paciente para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 19/12/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonere os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar. Precedentes. 1.1. A Corte de apelação condenou a agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Por isso, era de rigor excluir a cobertura da medicação referida. 2. Agravo interno que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.615/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. ANTICOAGULANTE. AUTOADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Hipótese na qual, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, o contrato firmado pelas partes prevê a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, e o medicamento prescrito - anticoagulante - pode ser adquirido diretamente pelo paciente para autoadministração em seu ambiente domiciliar, não se afigurando indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Desse modo, tendo as instâncias de origem reconhecido que o medicamento pleiteado era de uso domiciliar, não destinado para tratamento oncológico e nem em home care, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de cobertura obrigatória ou de situação excepcional, nos termos no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, o acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, devendo ser reformado para afastar o dever de cobertura do medicamento em questão julgando improcedente o pleito inicial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do fornecimento do medicamento em questão, nos termos da fundamentação acima exposta, julgando improcedente o pleito inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada, desde já, eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VIVIANE SOUZA NETTO CASCAES

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2025

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CV Número: 00264124720138240008/TJSC

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