Procedimento Comum Cível 1010394-41.2019.8.26.0048 - STJ

Procedimento Comum Cível 1010394-41.2019.8.26.0048 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2161201/SP (2022/0202070-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLEIDE MELO LIMA AGRAVANTE: TALITA MELO LIMA ADVOGADO: TALITA MELO LIMA - SP487612 AGRAVADO: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO ADVOGADOS: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA - SP364683 BRUNA DE CAMPOS INACIO - SP363395 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEIDE MELO LIMA e TALITA MELO LIMA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação do art. 492 do CPC, de demonstração da alegada ofensa aos arts. 357, II, III, 373, § 1º, do CPC, 402, 884, 966 e 1.147 do CC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da não comprovação do dissídio. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1010394-41.2019.8.26.0048) assim ementado (fl. 202): Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental que poderia ter sido trazida com a resposta, por não se tratar de documento novo. Sentença que, ao contrário do que sustentam as rés, não promoveu a inversão dos ônus da prova. Concorrência desleal. Trespasse. Tentativa dos alienantes de configurar o negócio jurídico apenas em cessão de quotas. Ausência do instrumento contratual firmado entre as partes. Notificação, todavia, que confirma que houve o trespasse do conjunto de bens necessários para exercício da empresa, ou seja, do estabelecimento. Rés que, no biênio seguinte, por meio de empresa do grupo familiar, adquirem o estabelecimento vizinho ao do autor e se estabelecem na mesma atividade, em franca concorrência desleal ao adquirente. Sentença que reconhece a prática nociva mantida. Danos materiais. Prejuízos da espécie in re ipsa e que devem ser apurados em fase própria, nos termos dos artigos 208 e 210 da LPI. Danos morais. Prejuízos in re ipsa. Desnecessidade de prova além da prática da concorrência desleal, dado o temor, pelo cessionário, quanto ao insucesso no negócio por essa razão. Indenização que, considerando as circunstâncias do caso, merece mantida em R$20.000,00, quantia equilibrada e que observa o binômio reparação/sanção. Recurso desprovido. No recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 357, II, III, e 373, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando que o Juízo de primeira instância incorreu em cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa ao atribuiu às recorrentes o ônus de apresentar documentos sem decisão prévia de saneamento que cientificasse a parte dos pontos controvertidos e dos ônus da prova; e b) 966 e 1.147 do Código Civil, defendendo que deve ser afastada a cláusula de não concorrência, na medida em que o negócio foi realizado entre pessoas naturais, não envolvendo a sociedade empresária 'Estoril'; e c) 402, 884 do Código Civil e 492 do CPC, sustentando que o dano não pode ser presumido, pois deve haver a demonstração efetiva do prejuízo, bem como que condicionar o dano à liquidação de sentença constituiu em decisão extra petita. Colaciona julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Superior Tribunal de Justiça visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para a configuração do dano decorrente da concorrência desleal. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 279). É o relatório. Decido. I - Violação dos arts. 357, II, III, e 373, § 1º, do CPC A Corte local, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não ocorrera cerceamento de defesa, pois o feito estava maduro para julgamento. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 203-204): Rejeita-se a preliminar. Quando as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, genericamente reservaram-se o direito de juntar novos documentos e prova oral1, sem esclarecer o que imaginavam demonstrar. Por outro lado, como se verá, o feito estava maduro para julgamento, porque a prova documental é suficiente ao desfecho da lide. Quanto à acenada inversão dos ônus da prova pela r. sentença, o fenômeno não ocorreu. Ora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se este afirma que o negócio jurídico ocorreu de determinada maneira, caberia, mesmo, às rés, demonstrar que os contornos da negociação eram diversos. Aliás, tivessem, as acionadas, instrumento particular devidamente assinado pelas partes, não haveria razão, a não ser ocultar a confirmação autoral, para não trazê-lo aos autos, inclusive porque não se trata de documento novo a ensejar nova oportunidade para juntada. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de ocorrência de cerceamento de defesa, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. VIOLAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.229/2011. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante ao cerceamento de defesa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 4. A apreciação da controvérsia demandaria a análise de legislação local, tendo em vista que o agravante alega a violação de dispositivos da Lei Municipal n. 3.229/2011. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do apelo extremo, ante o que preceitua a Súmula 280/STF. 5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.474.850/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 14/5/2020.) Ademais, observo que a tese recursal de ausência de decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e os ônus probatórios não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Assim, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões suscitadas nesta instância superior impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. II - Violação dos arts. 966 e 1.147 do CC As questões infraconstitucionais relativas aos arts. 966 e 1.147 do CC, sob o viés como arguido no apelo nobre, não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Assim, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões suscitadas nesta instância superior impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e das provas, assim como da interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que incidia na espécie o prazo de cinco anos "a impedir que as alienante fizessem concorrência desleal ao adquirente" (fl. 206). Dessa feita, a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ é medida que se impõe, pois a adoção de conclusão diversa da estabelecida pela instância de origem implicaria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na instância especial. III - Violação dos arts. 402, 884 do CC e 492 do CPC O Tribunal de origem entendeu que, "diante da inequívoca concorrência desleal" (fl. 208), o dano era presumido, bem como que a apuração do valor da indenização pelos danos materiais deveria se dar na fase de liquidação. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, "No caso de concorrência desleal, tendo em vista o desvio de clientela, os danos materiais se presumem, podendo ser apurados em liquidação de sentença. Precedentes" (REsp n. 2.032.932/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 24/8/2023). Nesse sentido, vejam-se ainda: AgInt nos EDcl no AREsp n. 620.720/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.645.776/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.402.561/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024. Incide, pois, na hipótese, a Súmula n. 83 do STJ. IV - Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Suspensão do Prazo

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