Cumprimento de sentença 5329346-18.2017.8.09.0064 - STJ

Cumprimento de sentença 5329346-18.2017.8.09.0064 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2579439/GO (2024/0064548-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 DEDIERRE GONCALVES DA SILVA - GO062735 EDUARDO ARIMATÉA ANUNCIAÇÃO DIAS - GO066732 AGRAVADO: CESAR VANDERLEI NERY ADVOGADOS: HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA - GO026210 ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA - GO028500 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Cível n. 5329346-18.2017.8.09.0064) assim ementado (fls. 676-677): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS M A T E R I A I S E M O R A I S. O F E N S A A O P R I N C Í P I O D A DIALETIIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO C O N S U M I D O R. I N A D I M P L E M E N T O D A S O B R I G A Ç Õ E S CONTRATUAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A D V O C A T Í C I O S E M G R A U R E C U R S A L. S E N T E N Ç A REFORMADA. 1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida pelo autor/apelado, em suas contrarrazões, não comporta acolhimento, diante da clara observância de impugnação específica das questões decididas na sentença, pelo recorrente. 2. A relação travada entre as partes litigantes se enquadra como típica relação de consumo, ao teor do que dispõe os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, de modo que a incidência da legislação consumerista é medida indispensável para assegurar o equilíbrio das partes, a fim de evitar que o consumidor, hipossuficiente na relação de consumo, veja-se em desvantagem exagerada em relação ao poderio econômico-financeiro das empresas imobiliárias, incompatível com a boa-fé e equidade. 3. Na hipótese, restou evidenciado o descumprimento contratual por parte do vendedor, quanto a implementação das obras para fornecimento de água tratada, de forma que mostra-se acertada a sentença que inverteu a cláusula penal em desfavor deste, ao teor do entendimento emanado pela Corte Cidadã, no julgamento do R Esp. nº 1.164.721/DF (Tema 971). 4. Em que pese a tese encampada pelo Colendo STJ, no sentido de que o simples inadimplemento contratual não é suficiente para a configuração do dano moral, no caso em espeque, a conduta do vendedor, consubstanciada na omissão na consecução de serviço essencial (fornecimento de água tratada) caracteriza grave falha na prestação dos serviços, acarretando efetivo dano à dignidade da parte autora. 5. Fixa-se o quantum indenizatório, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 6. Majora-se a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor do apelante, neste grau recursal, nos termos do artigo 85, §11 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 695-704). No recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 932, IV, c, do Código de Processo Civil, alegando que no acórdão recorrido não foram observadas e aplicadas as teses jurídicas firmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR; e b) 186 e 927 do Código Civil, aduzindo que o mero inadimplemento do contrato não gera, por si só, o dever de indenizar. Cita julgados de outros tribunais estaduais. Sustenta ainda que, no tocante à inversão da cláusula penal, não se aplica à hipótese o Tema Repetitivo n. 971 do STJ, já que não houve inadimplemento contratual por parte da empresa requerida. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 766-771). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Quanto à tese de que não é aplicável à hipótese o Tema n. 971 do STJ, observo que a parte recorrente não se desincumbiu de indicar artigo de lei em tese vulnerado pelo acórdão recorrido. A falta de individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, assim como a ausência de demonstração da contrariedade de lei federal, impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A questão infraconstitucional relativa à alegada violação do art. 932, IV, c, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. No caso, não se verifica o preenchimento do requisito do prequestionamento. Incide na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Quanto à arguição de violação dos arts. 186 e 927 do CC, condenação por dano moral, é certo que o mero inadimplemento contratual pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário não gera o dever de reparação extrapatrimonial. Contudo, no caso, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que houve falha na prestação dos serviços que acarretou efetivo dano à dignidade da parte autora. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão (fl. 673, destaquei): Em que pese a tese encampada pelo Colendo STJ, no sentido de que o simples inadimplemento contratual não é suficiente para a configuração do dano moral, no caso em espeque, tenho que a conduta do loteador/vendedor, consubstanciada na omissão da consecução de serviço essencial (fornecimento de água tratada) caracteriza grave falha na prestação dos serviços, acarretando efetivo dano à dignidade da parte autora. Deveras, o dano experimentado pelo consumidor, que se vê preso em uma situação de hipervulnerabilidade por longo período de tempo e sem acesso a serviço essencial, que é o de fornecimento de água tratada, é fato que gera lesão in re ipsa aos seus direitos da personalidade, não se tratando, portanto, de simples transtorno ou aborrecimento cotidiano. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que inexiste dano moral, mas mero inadimplemento contratual, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, medidas vedadas em recurso especial, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)