Procedimento Comum Cível 0310173-25.2014.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0310173-25.2014.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2487990/SC (2020/0118742-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LAURI LUIZ ROCHA ADVOGADO: FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI - SC021502A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LAURI LUIZ ROCHA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema n. 1.112) e o inadmitiu devido à ausência de violação dos arts. 489, VI, e 1.022 do CPC, à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ao não cabimento de recurso especial contra atos normativos não compreendidos na expressão "lei federal". Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelações Cíveis n. 0310173-25.2014.8.24.0018 e n. 0310176-77.2014.8.24.0018) nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária. O julgado foi assim ementado (fl. 444): AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICES LIMITADAS AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS QUE NÃO AFRONTA OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C ART. 5°, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DECISÃO ACERTADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, III, 14, 39, 46, 47, 51, I, IV e § 1º, e 54 do CDC; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do CC; 489, VI, e 1.022 do CPC de 2015; 54, 63 e 64 da Resolução CNSP n. 117/2004, 94 da Resolução CNSP n. 140/2005 e 97 da Circular SUSEP n. 302/2005. Também alega divergência jurisprudencial sobre o dever de informação da seguradora, nulidade de cláusulas restritivas e equiparação de doença ocupacional a acidente. Sustenta que o seguro não deu informações claras e precisas ao segurado sobre as limitações da apólice, violando o direito à informação previsto no CDC. Aduz que as doenças ocupacionais devem ser equiparadas a acidentes pessoais para fins de cobertura securitária, especialmente na ausência de comunicação prévia ao consumidor. Defende que o acórdão recorrido adotou uma interpretação restritiva do contrato de seguro que desconsidera os princípios do CDC, como a transparência e a boa fé objetiva. Argumenta que a cláusula que exclui a cobertura de doença ocupacional é abusiva e prejudicial ao consumidor, pois não foi previamente esclarecida. Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça que tratam da necessidade de informações claras por parte das seguradoras e da nulidade de cláusulas limitativas quando não há prévia ciência do segurado. Requer a reforma do acórdão para que se reconheça a nulidade das cláusulas contratuais restritivas, impondo-se a obrigação de indenização prevista na apólice de seguro de vida em grupo, em conformidade com os dispositivos legais violados e com os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso. A contrarrazões foram apresentadas (fls. 714-738). Ao apelo extremo foi negado seguimento no que se refere à aplicação do Tema n. 1.112, tendo sido inadmitido quanto aos demais pontos do recurso (fls. 771-774). Sobreveio agravo em recurso especial quanto à parte que não foi admitida (fls. 780-814). A contraminuta de agravo foi apresentada às fls. 817-814. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, no tocante à suscitada ofensa aos arts. 54, I, II e III, 58, § 1º, 60, 63 e 64 da Resolução CNSP n. 117/2004, 94 da Resolução CNSP n. 140/2005 e 97 da Circular SUSEP n. 302/2005, o recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.880.145/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Além disso, a Corte local, ao realizar o juízo de admissibilidade, utilizou-se de dois fundamentos para obstar o trânsito do recurso especial. Quanto ao primeiro, relacionado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), concluiu que, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (Tema n. 1.112). Conforme previsão do CPC de 2015 (art. 1.030, § 2º), contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, cabe agravo interno no próprio tribunal recorrido, ao qual compete decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ firmado no julgamento de recursos repetitivos. A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, DO CPC). MANIFESTO DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a publicação, condenada a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RCD no ARE no RE no AREsp n. 2.157.027/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Vejam-se ainda estes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.224.055/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023. Quanto ao segundo, em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem entendeu que, no caso, não houve violação dos arts. 489, VI, e 1.022, I, do CPC, bem como que a análise das razões do recurso especial esbarraria nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Desse modo, o conhecimento das razões do recurso fica restrito à análise da matéria não atingida pela negativa de seguimento com base no art. 1.030, V, do CPC. Todavia, o recurso especial não comporta conhecimento. No presente caso, o Tribunal a quo entendeu que a seguradora não está obrigada a indenizar o autor, pelo fato de que a doença ocupacional não está coberta pelas apólices e que as condições contratuais foram consideradas válidas. O Tribunal de origem amparou sua decisão no art. 757 do Código Civil, que limita a cobertura do seguro aos riscos previstos na apólice, sem permitir interpretações extensivas. Também foram aplicadas a Circular n. 302/2005 da SUSEP e a Resolução n. 117/2004 do CNSP, que diferenciam as coberturas de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). O conceito de "acidente pessoal" exclui doenças profissionais. No caso, o autor não comprovou que a incapacidade foi causada por acidente repentino e involuntário ou que apresentava invalidez funcional irreversível, requisitos para a cobertura de IFPD. O acórdão ressaltou ainda que a exclusão de doenças ocupacionais está clara nos contratos e não viola o Código de Defesa do Consumidor, pois está regulamentada pelos órgãos competentes. A propósito, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 450-457): Compulsando o processo, observa-se que o contrato estipulado com a demandada em relação ao autor prevê cobertura em caso de invalidez permanente total ou parcial quando decorrente de acidente pessoal ou quando se tratar de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) [...] Assim, nos termos em que regulamentado pelas normativas acima descritas, somente seria devida a indenização securitária caso se comprovasse que a incapacidade do autor decorreu de acidente repentino, súbito e involuntário, ou que seu quadro clínico fosse incapacitante de tal forma que inviabilizasse de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas. Não é esse o caso dos autos. As narrativas apresentadas pelo autor, assim como os documentos trazidos por ele com a exordial, não são capazes de identificar um fato repentino causador das lesões que o incapacitaram ou uma incapacidade que impeça a realização de toda e qualquer função laborativa. [...] Ressalta-se, ademais, que não obstante a existência de julgados anteriores em sentido diverso, como aqueles citados pelo recorrente em suas razões recursais, a virada no entendimento jurisprudencial deu-se em razão das normativas aplicáveis do CNSP (Resolução n. 117/2004) e da SUSEP (Circular n. 302/2005), e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, não podendo mais a doença ocupacional ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas, tampouco pode a "invalidez funcional permanente total por doença" ser indiscriminadamente reconhecida quando não configurada a incapacidade irreversível para o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. [...] Dito isso, não há o que ser indenizado. Afasta-se, pois, a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ademais, acerca da alegada violação dos arts. 2º a 6º, 14, 39, 46, 47, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991 e 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil, a decisão da Corte de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ de que, em razão da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas contratuais em seguros de vida em grupo, a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho é inviável para fins de indenização, sobretudo quando o contrato prevê expressamente a exclusão da cobertura para invalidez por doença ocupacional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral (AgInt no AREsp n. 1.903.050/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.646.012/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO EM GRUPO. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Tema n. 1.068/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp n. 1.867.199/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral" (AgInt no AREsp n. 1.903.050/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 5. Conforme tese firmada no julgamento do Tema n. 1.112/STJ, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (REsp n. 1.874.811/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.487.133/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Ainda que superado o referido óbice, para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar detalhadamente as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e realizar novo exame aprofundado do conjunto probatório dos autos. No entanto, essas providências não são permitidas em recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LAURI LUIZ ROCHA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURI LUIZ ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

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