Apelação Cível 0807197-36.2019.8.12.0021 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Oncológico
Fornecimento de medicamentos
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 415.572,00
Órgão julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-73
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Autor
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ
03.***.***.0001-73
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
Movimentações
Certidão
30/07/2025, 22:00
Recurso Eletrônico Baixado
30/07/2025, 22:00
ELISANGELA DE FATIMA ALVES
CPF
976.***.***-87
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TERCEIRO
SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI
CNPJ
20.***.***.0001-24
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
MATEUS RODRIGUES CAMARGOS
CPF
035.***.***-05
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·
Representa: Réu
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM
OAB/DF 0000000
·
Representa: Réu
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2025, 21:54
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:54
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:53
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:53
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Todas as movimentações
(218)
Certidão
30/07/2025, 22:00
Recurso Eletrônico Baixado
30/07/2025, 22:00
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2025, 21:54
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:54
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:53
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
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30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
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30/07/2025, 21:53
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30/07/2025, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:53
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:53
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Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:53
Juntada de Outros documentos
30/07/2025, 21:53
Juntada de Outros documentos
30/07/2025, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:53
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:49
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:49
Juntada de Certidão
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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30/07/2025, 21:48
Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:48
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:48
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:48
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:48
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:48
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:48
Documento Digitalizado
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30/07/2025, 21:48
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:48
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:48
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:45
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:45
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:45
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:45
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:45
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30/07/2025, 21:45
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:45
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:45
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:45
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:45
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:45
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:44
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:44
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:40
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:40
Juntada de Certidão
30/07/2025, 21:40
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:40
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:40
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Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:40
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:40
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:39
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:39
Documento Digitalizado
30/07/2025, 21:39
Juntada de Outros documentos
30/07/2025, 21:39
Juntada de Outros documentos
30/07/2025, 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 21:39
Incidente em Processamento
03/07/2025, 17:29
Processo Dependente Cadastrado
22/11/2024, 13:56
Processo Dependente Cadastrado
04/06/2024, 15:27
Processo Dependente Cadastrado
17/04/2024, 14:07
Processo Dependente Cadastrado
21/02/2024, 09:52
Incidente em Processamento
20/02/2024, 18:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2024, 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 22:51
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
07/12/2023, 22:41
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/12/2023, 12:33
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/12/2023, 10:01
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
07/12/2023, 09:20
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/12/2023, 09:20
Certidão de Publicação - DJE
07/12/2023, 04:09
Certidão de Publicação - DJE
07/12/2023, 04:08
Publicação
07/12/2023, 00:01
Publicação
07/12/2023, 00:01
Certidão
06/12/2023, 15:49
Certidão
06/12/2023, 15:49
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/12/2023, 15:49
Remessa à Imprensa Oficial
06/12/2023, 15:45
Remessa à Imprensa Oficial
06/12/2023, 15:45
Certidão
06/12/2023, 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2023, 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2023, 15:44
Juntada de Certidão
06/12/2023, 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2023, 15:39
Negação Monocrática de Provimento
06/12/2023, 15:39
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
28/11/2023, 19:38
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/11/2023, 13:12
Certidão
28/11/2023, 13:09
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
28/11/2023, 13:05
Certidão
28/11/2023, 01:23
Certidão de Publicação - DJE
28/11/2023, 01:23
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/11/2023, 01:23
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
28/11/2023, 01:23
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
28/11/2023, 01:23
Publicação
28/11/2023, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
27/11/2023, 09:51
Conclusos para decisão
27/11/2023, 09:30
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 09:30
Distribuído por prevenção
27/11/2023, 09:30
Processo Cadastrado
27/11/2023, 09:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/11/2023, 09:48
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
30/07/2025, 21:53
Decisão Monocrática Terminativa
•
30/07/2025, 21:49
Acórdão
•
30/07/2025, 21:45
Despacho
•
30/07/2025, 21:44
Acórdão
•
30/07/2025, 21:40
Despacho
•
30/07/2025, 21:40
Decisão Monocrática Terminativa
•
06/12/2023, 15:39
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
25/11/2019, 12:52