Procedimento Comum Cível 1051972-42.2014.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

13 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

GUSTAVO HENRIQUE TELES MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CHEFE DE PERICIAS DO IMESC

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ BRUN JUNIOR

OAB/SP 128366·CPF·Representa: Autor

MAURICIO CAETANO VELO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/08/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 03:02

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/07/2025, 12:56

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840185/SP (2024/0472269-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE - SP270368 AGRAVADO: G H T M REPRESENTADO POR: L T M Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/12/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:23

Juntada de Petição de Parecer

13/12/2023, 10:43

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

16/11/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/08/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 03:02

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:59

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/07/2025, 12:56

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840185/SP (2024/0472269-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE - SP270368 AGRAVADO: G H T M REPRESENTADO POR: L T M Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/12/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:23

Juntada de Petição de Parecer

13/12/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões

01/12/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 02:44

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/11/2023, 15:39

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 02:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/10/2023, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 19:23

Julgada Procedente em Parte a Ação

24/10/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 10:48

Conclusos para despacho

22/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de Parecer

17/10/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de Alegações finais

29/09/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 03:35

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2023, 18:27

Conclusos para decisão

29/08/2023, 09:22

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 23:36

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 23:36

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:57

Nomeado Perito

03/05/2023, 16:56

Conclusos para despacho

03/05/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 02:45

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:54

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

25/04/2023, 15:53

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2023.

25/04/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 02:45

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:29

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

19/04/2022, 16:29

Conclusos para despacho

19/04/2022, 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2022.

19/04/2022, 11:21

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 03:12

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2021.

05/03/2021, 10:42

Expedição de Ofício.

19/08/2020, 23:07

Expedição de Certidão.

26/07/2020, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2020, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2020, 19:31

Expedição de Certidão.

05/07/2020, 08:17

Decisão

05/07/2020, 08:17

Conclusos para despacho

03/07/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 16:11

Suspensão do Prazo

28/06/2020, 04:27

Expedição de Certidão.

14/06/2020, 03:27

Juntada de Outros documentos

12/06/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 21:57

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2020, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2020, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2020, 21:40

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 15:17

Decisão

02/06/2020, 15:16

Conclusos para despacho

02/06/2020, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 12:31

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 19:18

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 19:13

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 15:32

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 15:31

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 15:29

Conclusos para despacho

26/05/2020, 14:40

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 14:28

Suspensão do Prazo

24/05/2020, 04:10

Expedição de Certidão.

16/05/2020, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2020, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2020, 21:01

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 18:04

Decisão

04/05/2020, 18:04

Conclusos para despacho

28/04/2020, 17:50

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 02:59

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 02:47

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2020, 23:12

Expedição de Certidão.

15/03/2020, 02:44

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2020, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 19:03

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 16:18

Expedição de Ofício.

05/03/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 16:27

Decisão

03/03/2020, 16:27

Conclusos para despacho

02/03/2020, 18:00

Conclusos para despacho

07/02/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2020, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2020, 10:04

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

27/12/2019, 23:41

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 19:02

Decisão

16/12/2019, 19:02

Conclusos para despacho

16/12/2019, 17:09

Conclusos para despacho

29/11/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 12:15

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 18:18

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2019, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2019, 13:18

Decisão

11/07/2019, 23:48

Conclusos para despacho

10/07/2019, 15:05

Conclusos para despacho

10/07/2019, 14:49

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 14:49

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2019, 12:10

Juntada de Mandado

17/06/2019, 12:10

Expedição de Mandado.

31/05/2019, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2019, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2019, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2019, 17:07

Conclusos para despacho

27/05/2019, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2019.

27/05/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2018, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2018, 12:50

Decisão

18/06/2018, 17:37

Conclusos para despacho

18/06/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2017, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2017, 12:24

Decisão

29/08/2017, 17:36

Conclusos para despacho

29/08/2017, 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2017.

29/08/2017, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 18:04

Juntada de Ofício

18/10/2016, 12:30

Expedição de Certidão.

30/08/2016, 19:11

Expedição de Ofício.

30/08/2016, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2016, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2016, 12:29

Decisão

18/08/2016, 16:54

Conclusos para despacho

17/08/2016, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2016.

17/08/2016, 17:34

Conclusos para despacho

07/12/2015, 10:01

Juntada de Ofício

07/12/2015, 10:00

Juntada de Ofício

07/12/2015, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2015, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2015, 10:55

Decisão

19/10/2015, 17:54

Conclusos para despacho

19/10/2015, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2015, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2015, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2015, 13:17

Decisão

30/09/2015, 18:03

Conclusos para despacho

30/09/2015, 12:51

Juntada de Carta

30/09/2015, 12:50

Expedição de Certidão.

03/09/2015, 13:16

Expedição de Carta.

03/09/2015, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2015, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2015, 13:15

Ato ordinatório

02/09/2015, 12:45

Conclusos para despacho

02/09/2015, 10:49

Juntada de Ofício

02/09/2015, 10:49

Expedição de Certidão.

27/07/2015, 14:01

Expedição de Ofício.

27/07/2015, 13:48

Juntada de Ofício

27/07/2015, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2015, 18:25

Conclusos para despacho

29/06/2015, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2015, 10:02

Conclusos para despacho

29/06/2015, 09:42

Expedição de Certidão.

29/06/2015, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2015, 09:06

Expedição de Ofício.

26/06/2015, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2015, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2015, 13:13

Decisão

24/06/2015, 12:59

Conclusos para decisão

08/06/2015, 16:15

Conclusos para despacho

05/05/2015, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2015, 19:18

Expedição de Certidão.

23/04/2015, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2015, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2015, 13:19

Decisão

22/04/2015, 12:30

Conclusos para despacho

22/04/2015, 10:08

Juntada de Petição de Réplica

20/04/2015, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2015, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2015, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2015, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2015, 14:05

Decisão

07/04/2015, 19:53

Conclusos para despacho

07/04/2015, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2015, 18:44

Juntada de Mandado

26/03/2015, 10:32

Expedição de Certidão.

04/03/2015, 10:07

Expedição de Mandado.

04/03/2015, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2015, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2015, 14:19

Decisão

23/02/2015, 18:25

Conclusos para despacho

18/02/2015, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2015, 15:58

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2015, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2015, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2015, 13:59

Decisão

27/01/2015, 17:27

Conclusos para despacho

27/01/2015, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2015, 09:43

Expedição de Certidão.

19/01/2015, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2015, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2015, 14:17

Decisão

18/12/2014, 10:35

Expedição de Certidão.

16/12/2014, 14:38

Distribuído por sorteio

16/12/2014, 12:31

Decisão

•07/11/2023, 15:39

Sentença

•24/10/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:02

Decisão

•29/08/2023, 18:27

Decisão

•25/07/2023, 23:36

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 14:46

Decisão

•03/05/2023, 16:56

Decisão

•25/04/2023, 15:53

Decisão

•19/04/2022, 16:29

Decisão

•05/07/2020, 08:17

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 18:33

Decisão

•02/06/2020, 15:16

Decisão

•04/05/2020, 18:04

Todos os documentos(34)

Decisão

•04/07/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:25

Decisão

•07/11/2023, 15:39

Sentença

•24/10/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:02

Decisão

•29/08/2023, 18:27

Decisão

•25/07/2023, 23:36

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 14:46

Decisão

•03/05/2023, 16:56

Decisão

•25/04/2023, 15:53

Decisão

•19/04/2022, 16:29

Decisão

•05/07/2020, 08:17

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 18:33

Decisão

•02/06/2020, 15:16

Decisão

•04/05/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 16:09

Decisão

•03/03/2020, 16:27

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 16:55

Decisão

•16/12/2019, 19:02

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 10:41

Decisão

•11/07/2019, 23:48

Decisão

•27/05/2019, 17:07

Decisão

•18/06/2018, 17:37

Decisão

•29/08/2017, 17:36

Decisão

•18/08/2016, 16:54

Decisão

•19/10/2015, 17:54

Decisão

•30/09/2015, 18:03

Ato Ordinatório

•02/09/2015, 12:45

Decisão

•24/06/2015, 12:59

Decisão

•22/04/2015, 12:30

Decisão

•07/04/2015, 19:53

Decisão

•23/02/2015, 18:25

Decisão

•27/01/2015, 17:27

Decisão

•18/12/2014, 10:35