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Terras DevolutasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
STJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/12/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Arnaldo Esteves Lima
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Partes do Processo